Mesa redonda 4: 10 anos da Lei 11 Mesa redonda 4: 10 anos da Lei 11.445/2007: Prestação regionalizada, consórcios de prestação, apoio à gestão e à regulação

Contextualização Institucional O Consórcio Público de Saneamento Básico da Bacia Hidrográfica do Rio dos Sinos – Pró-Sinos, fundado no ano de 2007, é um pacto entre 26 municípios que se comprometeram a executar em conjunto de ações, projetos e programas de saneamento. O Pró-Sinos é um dos primeiros Consórcios Públicos de direito público do Brasil em consonância com a Lei 11.107/2005, regulamentada pelo decreto 6.017/2007.

Localização da bacia hidrográfica do Rio dos Sinos

Área: 3.729,18 km2 Aprox. 1,4 milhões de habitantes (17% pop. RS) Aprox. 22% do PIB do RS

Objetivos Principais Defender, ampliar, promover a interação, fortalecer e desenvolver a capacidade administrativa, técnica e financeira dos serviços públicos de saneamento básico nos municípios que integram o consórcio, especialmente com apoio à gestão, com planejamento e, mais recentemente, com à regulação.

Apoio à gestão. Ações de Educação Ambiental Apoio à gestão * Ações de Educação Ambiental * Monitoramento da qualidade da água do Rio dos Sinos * Assessoria na elaboração e encaminhamento de projetos/captação de recursos *Usina de britagem de resíduo da construção civil

Planejamento * Elaboração de Planos Municipais e Regional de Gestão de Resíduos Sólidos (na forma da Lei 12.305/2010) * Planos Municipais e Regional de Saneamento Básico

Regulação da prestação do serviço de saneamento básico

Titulares Contratantes (Municípios) O que é Regulação? Regular é estabelecer procedimentos para a adequada prestação dos serviços públicos de saneamento, após manifestação técnica, com o objetivo de manter equilibrada a relação contratual entre todos os indivíduos partícipes deste arranjo. São eles, minimamente: Titulares Contratantes (Municípios) Prestadores Contratados (Corsan, Empresas Municipais, Empresas Privadas, Consórcios, etc) Usuários (Cidadãos)

Conselho de Regulação O órgão que efetivamente exerce a atividade regulatória (que decide, ao final) é o Conselho Técnico Consultivo – CTC, formado paritariamente por 10 Conselheiros, sendo 04 Prefeitos (Gestores do Consórcio), o Diretor de Regulação e mais 05 Conselheiros escolhidos em conferência própria, divididos em grupos de usuários (Instituições de Ensino, Comitê de Bacia Hidrográfica, Associações, Orgãos de Classe, etc.) Há, aqui, manifesta demostração do caráter democrático deste modelo regulatório.

Tecnicidade da Regulação A legislação determina que a Regulação seja revestida de tecnicidade. Esta disposição visa garantir que o ente Regulador atuará amparado e subsidiado por assessoramente técnico, com vistas a afastar outros interesses que sejam nocivos à manutenção do equilíbrio na relação. Se busca uma atuação isenta, imparcial. O Pró-Sinos se utiliza de um Grupo Técnico de Regulação – GTR, formado por técnicos escolhidos junto aos Municípios Consorciados.

Onde se “enxerga” a Regulação Definição do Modelo Tarifário Controle Tarifário Fiscalização Definição de normatizações de ordem operacional Tratamento da insatisfação dos usuários (Ouvidoria) Verificação quanto ao cumprimento do PMSB

Base legal Lei 11.445/2007 e seu decreto de regulamentação 7.217/2010 Permite ao Município, através do arranjo de colaboração federativa, articular-se formalmente com outros municípios (e, eventualmente, com o estado) para exercer consorciadamente determinadas competências; Aquelas delegáveis nos termos do art. 8° da referida Lei: a regulação, a fiscalização e a prestação desses serviços, No caso do planejamento (indelegável), esse poderá ser auxiliado pelo consórcio, desde que autorizado pelos municípios consorciados.

Panorama atual Com a assunção da atividade regulatória, o Consórcio se Institucionalizou e garantiu sua sustentabilidade, inclusive financeira. Regula 13 Municípios, sendo 12 deles atendidos pela Companhia Riograndense de Saneamento – CORSAN.

O que esperar do futuro São três as diretrizes estratégicas definidas pelo Consórcio para a regulação: Rediscutir com a CORSAN a política e modelagem tarifária Normatizar e fiscalizar indicadores operacionais mínimos Garantir equidade na gestão de conflitos entre usuários e prestadores

Principais constatações Confusão Institucional entre os entes responsáveis (titular x prestador x regulador) Falta ou déficit de inteligência institucional nos municípios Desorganização institucional dos municípios Relutância em discutir o subsidiamento tarifário

OBRIGADO !! Diego Corrêa Chaves Diretor de Regulação www.prosinos.rs.gov.br Fone: (51)3592.8007 E-mail: diego@prosinos.rs.gov.br