Seminário Nacional de Formação para Vereadores Mário Capp Filho Assessoria da Liderança do PT na Câmara Federal

Apresentação 1. Leis Orçamentárias 2. Lei de Responsabilidade Fiscal 3. Sistema On Line de Consultas às Leis Orçamentárias e a Execução Orçamentária do Gov. Federal 4. Sistema On Line de Consultas às Emendas Individuais e Coletivas do Congresso Nacional 5. Sistema On Line de Consultas às Transferências de Recursos do Orçamento da União aos Estados e Municípios

Leis Orçamentárias Plano Plurianual de Atividades – PPA Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO Lei Orçamentária Anual - LOA São os mais importantes instrumentos de definição de Políticas Públicas; São elas que estabelecem a aplicação dos recursos municipais.

Participação dos Vereadores Incentivando a participação popular nos Orçamentos Participativos; Promovendo o processo de estímulo, de envolvimento e de mobilização dos setores sociais; Identificando as necessidades e reivindicações da População (especialmente onde tem Orçamento Participativo); Promovendo Audiências Públicas1 com participação popular (Gestão Democrática da Cidade). 1 - A Lei de Responsabilidade estabelece incentivo nos processos de elaboração e discussão das Leis Orçamentárias

Participação dos Vereadores Propondo Alterações nas Leis Orçamentárias; Apresentando Emendas; Votando e Negociando Mudanças (atentando para que o processo de participação popular seja respeitado); Evitando que as margens de autorização da suplementação e do remanejamento contidas na LOA sejam elevadas, de modo a preservar as ações nos montantes aprovados.

Plano Plurianual de Atividades - PPA É apresentado a cada 4 anos, no 1º ano de gestão do Prefeito empossado; Vigência: até o 1º ano do mandato seguinte; Conteúdo: Diagnóstico Global com Indicação das Carências Municipais; Diretrizes, Estratégias e Políticas Econômica, Fiscal e Social; Objetivos; e Programas; Obs. Inclui as despesas de capital e outras delas decorrentes e as relativas aos programas de duração continuada.

Lei de Diretrizes Orçamentárias É apresentada todo ano, devendo ser votada até o final do 1º semestre; Conteúdo (contém metas, não apresenta cifras e estabelece os programas e ações para execução das políticas públicas); Anexos: Anexo de Metas Fiscais; Anexo de Metas Fiscais.

Anexo de Metas Fiscais Cumprimento das Metas do Ano Anterior; Demonstrativo das Metas Anuais (c/ memória e metodologia de cálculo) para o ano a que se referir a Lei e para os 2 anos seguintes: Receitas, Despesas, Resultado Nominal/Primário e Montante da Dívida Pública. Evolução do Patrimônio Líquido; Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia da Receita e da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado; e Avaliação da Situação Financeira e Atuarial.

Anexo de Riscos Fiscais Avaliação dos Passivos e dos Riscos que possam afetar as finanças do Município; O que pretende fazer caso esses riscos se concretizem.

Controle/Fiscalização/Transparência Tribunal de Contas e Controles Internos da Prefeitura e da Câmara; Relatório Bimestral comprovando se a receita2 vai permitir o cumprimento das metas estabelecidas (LRF); Audiência Pública Quadrimestral (maio, setº e fevº) pelo Prefeito na Câmara Municipal: demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais (LRF). 2 - A concessão ou ampliação de renúncia de receitas deve ser acompanhada do impacto orçamentário-financeiro e da comprovação de consonância com a LDO, bem como de previsão na LOA

Lei Orçamentária Anual É elaborada no 2º semestre de cada ano (LDO em números); Vigência: ano seguinte; É nesta Lei que o cidadão identifica claramente para onde são destinados os recursos recolhidos sob a forma de tributos e outras receitas; Nenhuma despesa pública pode se realizada se não estiver prevista no Orçamento do Município.

Lei de Responsabilidade Fiscal ( Lei nº 101, de 04/05/2000) Objetivos: alcançar equilíbrio entre as receitas e despesas (reduzir déficit público); normatizar uso dos recursos públicos; aperfeiçoar planejamento das ações governamentais; permitir maior controle da população sobre a gestão pública; previnir déficits crônicos e controlar a dívida pública; e estabelecer penalidades para os governantes.

Lei de Responsabilidade Fiscal ( Lei nº 101, de 04/05/2000) Aspectos Favoráveis e Contrários; Fixação de Despesas para Pessoal e para a Dívida Pública; Impossibilidade de Criação de Despesa Continuada sem Indicação de Fonte de Receita; Controle das Finanças Públicas em Anos de Eleição.

CONSULTAS ON LINE Livro Texto: “O Modo Petista de Atuação Parlamentar” (Fundação Perseu Abramo).3 www.fpabramo.org.br; Conteúdo on line; PT – Formação; Formação:Democratização do Parlamento (Alargando as Fronteiras da Representação e da Participação Política); Baixar arquivo; O Modo Petista de Atuação Parlamentar; Módulo 3 – Fundamentos Políticos e Bases Legais do Poder Local. 3 - Não está a venda. Enviado a todos os Vereadores eleitos em 2004

CONSULTAS ON LINE Lei de Responsabilidade Fiscal www.presidencia.gov.br; Legislação Brasileira; Leis; Lei Complementares; 101, de 04/05/2007-08-24.

CONSULTAS ON LINE Transferências a Estados e Municípios (Execução Orçamentária) Execução Orçamentária: www.camara.gov.br; Orçamento Brasil; Fiscalize o Orçamento; Transferências a Estados ou Transferências a Municípios; Legislação Aplicável: Decreto nº 6.170, de 25/07/2007. Site da Presidência - Decretos de 2007; Arts. 35 a 51 da LDO/2008 (Lei nº 11.514, de 13/08/2007). Site da Presidência - Leis de 2007.

CONSULTAS ON LINE PPA, LDO e LOA Orçamento Brasil; PPA (2000-2003 e 2004-2007); LDO (2005 a 2008); LOA (1995 a 2007): entrar em Banco de Dados – Versão Access; Para acesso às emendas (Individuais, Bancadas Estaduais, Comissões e Regionais de 2007): Execução Orçamentária de Emendas; Para acesso à Execução Orçamentária: Execução Orçamentária da União.

Assessoria da Liderança do PT na Câmara dos Deputados Contatos Mário Capp Filho Assessoria da Liderança do PT na Câmara dos Deputados Tel. (61) 3215-9123 ou 3215-9112