A importância do controle social e o papel dos Conselhos de Políticas Públicas

Olho Vivo no Dinheiro Público São Carlos - 13/11/2009 O que é “controlar” ? Verificar se a realização de uma determinada atividade não se desvia dos objetivos, princípios e normas que a regem. Olho Vivo no Dinheiro Público São Carlos - 13/11/2009

Olho Vivo no Dinheiro Público São Carlos - 13/11/2009 Formas de controle A) Institucional A1) Interno – realizado pelos próprios órgãos, através de seus superiores hierárquicos ou através de órgãos internos centralizados, como a CGU A2) Externo – realizados por outros poderes ou órgãos, num sistema de “freios e contrapesos” B) Social – realizado pelos cidadãos ou entidades não governamentais através dos instrumentos legislativos e democráticos. Olho Vivo no Dinheiro Público São Carlos - 13/11/2009

Controle social e democracia Estado democrático de direito O que é democracia? Democracia direta Democracia representativa Democracia participativa (mista ou semidireta) Olho Vivo no Dinheiro Público São Carlos - 13/11/2009

Olho Vivo no Dinheiro Público São Carlos - 13/11/2009 Democracia Democracia representativa Participação episódica (eleições), seguida de um distanciamento entre o eleitor e o eleito. Não é, pois, verdadeiramente “democrática” Democracia participativa - É permanente, diária, cotidiana Integra um processo que não se conclui Avança além das esferas públicas e político-institucionais, alcançando a vida nas organizações, no trabalho, na comunidade, na vizinhança, nas relações familiares (todas elas impregnadas de forte autoritarismo) – “Empowerment” (“empoderamento”) Olho Vivo no Dinheiro Público São Carlos - 13/11/2009

Olho Vivo no Dinheiro Público São Carlos - 13/11/2009 Constituição cidadã Cidadania Modelo da CF/88 – propício ao exercício da cidadania (democracia participativa) Diversidade de formas e instrumentos de participação popular Olho Vivo no Dinheiro Público São Carlos - 13/11/2009

Protagonistas do controle social Principais Cidadão (de forma isolada ou articulada) Entidades privadas do setor produtivo Escolas, fundações, associações, clubes, comunidades religiosas, grupos de serviço, entes de cooperação etc. Entidades de classe Imprensa Olho Vivo no Dinheiro Público São Carlos - 13/11/2009

Combinando os controles Olho Vivo no Dinheiro Público São Carlos - 13/11/2009

Conselhos e Constituição A Constituição refere-se a diversos tipos de Conselhos, sempre buscando a integração da sociedade e do poder público e a maior eficiência dos mecanismos de controle. Olho Vivo no Dinheiro Público São Carlos - 13/11/2009

Conselhos de Políticas Públicas São instrumentos mistos de controle institucional e social, concebidos para promover e verificar a legalidade, legitimidade e economicidade das ações do poder público, visando a alcançar o bem comum segundo os princípios que regem a Administração. Olho Vivo no Dinheiro Público São Carlos - 13/11/2009

Olho Vivo no Dinheiro Público São Carlos - 13/11/2009 Por que “mistos”? 1. Porque nascem da lei emanada da pessoa jurídica competente. 2. Porque seus integrantes são extraídos dos próprios órgãos públicos e de outros setores da sociedade, às vezes de forma paritária. 3. Porque também são controlados, de forma a que cumpram os seus propósitos com acatamento aos mesmos princípios pelos quais devem zelar. Olho Vivo no Dinheiro Público São Carlos - 13/11/2009

Aspectos dos atos do poder público Legalidade Legitimidade Economicidade Olho Vivo no Dinheiro Público São Carlos - 13/11/2009

Princípios constitucionais São princípios que regem a Administração e a atividade dos Conselhos e pelos quais ambos devem zelar: * Legalidade * Impessoalidade * Moralidade * Publicidade * Eficiência Olho Vivo no Dinheiro Público São Carlos - 13/11/2009

Conselhos - Importância São instrumentos de fomento, de emancipação e de fortalecimento do exercício individual e coletivo da cidadania São veios de participação nas discussões públicas e nos processos governamentais decisórios Permitem a superação de processos de dominação política e de concentração de poder Permitem mudanças sociais concretas, a partir da quebra do monopólio da política por certas classes Promovem e fortalecem a dignidade humana, a liberdade e a igualdade, influenciando sobre a qualidade de vida das pessoas Apontam e permitem corrigir os ralos por onde escoam os recursos públicos desviados Olho Vivo no Dinheiro Público São Carlos - 13/11/2009

Conselhos – Incumbências No prisma dos princípios regentes e de sua importância, cabe aos Conselhos atuarem, de forma cíclica e progressiva, em três momentos distintos das políticas públicas: A) preparatório B) executório C) avaliatório Olho Vivo no Dinheiro Público São Carlos - 13/11/2009

Olho Vivo no Dinheiro Público São Carlos - 13/11/2009 Momento preparatório Principais deveres: - Elaborar e aperfeiçoar as suas normas regimentais - Subsidiar a elaboração de estratégias, diretrizes, cronogramas, projetos, planos e programas - Acompanhar a proposta orçamentária - Inteirar-se dos planos e programas (suas diretrizes, seus objetivos, suas receitas etc.), inclusive promovendo e estimulando estudos e pesquisas Olho Vivo no Dinheiro Público São Carlos - 13/11/2009

Olho Vivo no Dinheiro Público São Carlos - 13/11/2009 Momento preparatório - Opinar sobre a forma mais eficiente de execução, a partir de estudos e experiências compartilhadas (intercâmbios) - Traçar os instrumentos de disseminação de informações à sociedade - Controlar excessos e desvios Olho Vivo no Dinheiro Público São Carlos - 13/11/2009

Olho Vivo no Dinheiro Público São Carlos - 13/11/2009 Momento Executório Principais deveres: Credenciamento cuidadoso de entidades Firmar e fiscalizar contratos e convênios - Assessorias, pareceres e deliberações - Promover e acompanhar ativamente a execução dos programas, identificando os seus êxitos e as suas deficiências - Manter a capacidade mobilizadora (disseminação de informações) Olho Vivo no Dinheiro Público São Carlos - 13/11/2009

Olho Vivo no Dinheiro Público São Carlos - 13/11/2009 Momento Executório Fiscalizar e acompanhar a gestão de recursos Fiscalizar a atuação de entidades públicas e privadas que atuam nas respectivas áreas - Controlar excessos e desvios Olho Vivo no Dinheiro Público São Carlos - 13/11/2009

Olho Vivo no Dinheiro Público São Carlos - 13/11/2009 Momento avaliatório Principais deveres: Exigir minuciosa prestação de contas de todos os envolvidos, aferindo pessoalmente os resultados, de modo a afastar-se de meros relatórios formais ou contábeis - Avaliar a atuação de indivíduos e instituições, promovendo e prestigiando os que merecem, conduzindo à responsabilização os que atuaram contra legem Apontar os pontos exitosos, o que permitirá reeditá-los Olho Vivo no Dinheiro Público São Carlos - 13/11/2009

Olho Vivo no Dinheiro Público São Carlos - 13/11/2009 Momento avaliatório Principais deveres: Detectar os erros e os seus motivos, valendo-se de critérios objetivos, o que permitirá evitá-los Propor e implementar mudanças Controlar excessos e desvios Olho Vivo no Dinheiro Público São Carlos - 13/11/2009

Olho Vivo no Dinheiro Público São Carlos - 13/11/2009 Subsídios de controle Órgãos de controle interno dos próprios Conselhos Órgãos de controle interno da Administração Pública Legislativo Tribunal de Contas Ministério Público Poder Judiciário (ações judiciais) Outras alternativas de controle social Olho Vivo no Dinheiro Público São Carlos - 13/11/2009

Olho Vivo no Dinheiro Público São Carlos - 13/11/2009 Fragilidades Principais razões que, isolada ou conjuntamente, levam os Conselhos a não funcionar adequadamente ou afetam a qualidade de suas ações: Desinformação ou despreparo de seus membros (ignorância) Comodismo (negligência) Individualismos (disputa de poder, incapacidade de ouvir e compartilhar, posturas de orgulho excessivo etc.) Revanchismos (perseguições, vinganças, mágoas passadas etc.) Olho Vivo no Dinheiro Público São Carlos - 13/11/2009

Olho Vivo no Dinheiro Público São Carlos - 13/11/2009 Fragilidades Sectarismos (questões partidárias, religiosas, bairrismos etc.) Covardia (não comprometimento, medo de se envolver etc.) Temor reverencial (conivência com superiores) Má-fé (condutas ilícitas, atos de improbidade, complacência, conformismos, desvios éticos etc.) Olho Vivo no Dinheiro Público São Carlos - 13/11/2009

Olho Vivo no Dinheiro Público São Carlos - 13/11/2009 Exame de eficiência Por que estou neste Conselho? Qual a importância da minha participação? Conheço as minhas incumbências e as razões da minha atividade? O que efetivamente eu tenho realizado? É importante que eu continue? Olho Vivo no Dinheiro Público São Carlos - 13/11/2009

Contatos RAUL DE MELLO FRANCO JR. Promotoria de Justiça de Araraquara raul@mp.sp.gov.br Este arquivo: http://www.raul.pro.br/diversos/contsocial.pps Olho Vivo no Dinheiro Público São Carlos - 13/11/2009