PPPs e o SANEAMENTO BÁSICO BRASILEIRO Como investir? Rosane Menezes Lohbauer 30 de Outubro de 2012 II Seminário FIESP

Sumário O Saneamento Básico brasileiro; Marcos Característicos do Setor; Marcos Históricos do Setor; Oportunidades Legislação do Setor: a Lei nº 11.445/07 e Lei nº 12.305/10; Parcerias Público Privadas: Informações gerais de Parcerias Público-Privadas; As dificuldades de investimento e os mecanismos das PPPs; PPPs em Saneamento; Balanço Final.

O Saneamento Básico brasileiro De acordo com o art. 3º, I, da Lei nº 11.445/07, o saneamento básico compreende 4 atividades: Abastecimento de água potável Esgotamento sanitário Limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos Drenagem e manejo de águas pluviais urbanas

Marcos Característicos do setor Monopólio Natural. Universalidade. Segregação x Integralidade.

Marcos históricos do setor Plano Nacional de Saneamento (PLANASA). Companhias Estaduais de Saneamento Básico (CEBs). (BNH – 1964). 1971 Lei de Concessões (Lei n° 8.987/95) 1995 Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei n° 9.433/97; Agência Nacional de Águas (ANA) – Lei nº 9.984/2000 1997-2000 Lei de PPP – Lei nº11.079/04 2004 2005: Lei n° 11.107/05 - Consórcios; 2007: Lei n°11.445 – Lei do Saneamento; 2010: Lei 12.305 – Política Nacional de Resíduos Sólidos. 2005-2010

Oportunidades Informações atrativas O Saneamento Básico é um dos serviços que mais contribuem para a melhoria da saúde, qualidade de vida e do meio ambiente; Evolução do fornecimento de água nas regiões do País, no período de 2000-2008 (IBGE): No Brasil, 81% da população tem acesso à água tratada (7 milhões de brasileiros), 46% usufrui de coleta de esgoto (31 milhões de pessoas sem coleta de esgoto) e somente 38% do esgoto gerado recebe tratamento ; Nas 100 maiores cidades brasileiras, a média de investimento em melhoria do saneamento é de 28% da receita obtida com serviços de saneamento; O Brasil conta com altos índices de perdas de água: 36% em média e 40,5% nas maiores cidades; Dados sobre coleta de lixo com disposição adequada por regiões: Sul: 46,6% Sudeste: 42,5% Centro-Oeste: 44,4% Nordeste: 36,6% Norte: 13,4% SNID 2010 – Min. Cidades

LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL Legislação do setor LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL Saneamento Básico Lei nº 11.445, de 5 de janeiro 2007 (Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico) Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010 (Regulamenta a Lei nº 11.445/07) Estabelece as diretrizes nacionais para o Saneamento Básico e para a política federal de saneamento básico: Universalização; Eficiência e sustentabilidade econômica; Integração das infraestruturas e serviços com a gestão eficiente dos recursos hídricos. Obrigatoriedade de órgão ou entidade de regulação independente; Plano Nacional de Saneamento Básico: Proposta do PLANSAB: Macrodiretriz: ”Explorar as potencialidades da Lei de Parcerias Público-Privadas para a prestação dos serviços.”

LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL Legislação do setor LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL Resíduos Sólidos Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 (Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos) Decreto nº 7.404, de 23 de dezembro de 2010 (Regulamenta a Lei nº 12.305/10) Incentivos à gestão compartilhada; Planos de Resíduos Sólidos - Planos Estaduais e Municipais (prazo vencido); Responsabilidades dos geradores e do poder público - Responsabilidade compartilhada; Estabelece as diretrizes nacionais para o setor de Resíduos Sólidos e para a política federal de Resíduos Sólidos : Desenvolvimento sustentável; Ecoeficiência.

Parcerias Público-Privadas - PPPs Marco Legal: Lei nº 11.079/2004 + Normas Estaduais e Municipais Modalidades de PPPs: Concessão Administrativa: - Serviços cujo usuário direto ou indireto é a Administração Pública; - Remuneração exclusivamente através de contraprestação pecuniária pelo Poder Concedente. Concessão Patrocinada: - Exclusiva para serviços públicos; - Adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, há uma contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado. Características Gerais dos contratos de PPPs: Valor do contrato superior a R$ 20.000.000,00; Prazo entre 05 e 35 anos; Criação de SPE (Sociedade de Propósito Específico) para implantação e gestão do projeto.

Parcerias Público-Privadas - PPPs Repartição objetiva dos riscos entre o parceiro público e o privado, inclusive referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária Pagamento através de Contraprestação pública, que pode ser variável, vinculada à performance Possibilidade de mecanismos alternativos de solução de controvérsias Arbitragem e mediação Step – in rights Licitação apenas com diretrizes do projeto básico

Parcerias Público-Privadas - PPPs Estrutura Contrato de PPP  Contrato de PPP $$ debt equity Financiadores Investidores Acionistas SPE (Projeto) Clientes/ Usuários Mercado Poder Concedente (PPPs)  Agente de Garantias/ Conta Arrecadadora $$ + garantias Fornecedores Construtores Fonte: Project Finance, José Virgílio Lopes Enei

As dificuldades do investimento e os mecanismos das PPPs Inadimplemento das tarifas Os serviços de saneamento básico possui nítido caráter social e é visto pelos tribunais como SERVIÇO ESSENCIAL; “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. COMUSA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA COMO FORMA DE COMPELIR AO PAGAMENTO. ILEGALIDADE. Mostra-se indevido e injusto o procedimento da Companhia em cortar o fornecimento de água em razão da existência de débito, em franco desrespeito às garantias constitucionais do cidadão e ao Código de Defesa do Consumidor, uma vez que se trata de serviço público essencial, subordinado ao princípio da continuidade de sua prestação.” (TJRS. AI 70043517432) PROBLEMA: Interrupção da prestação do serviço por inadimplemento do usuário X Princípio da universalidade e continuidade do Serviço Público. Parcerias Público-Privadas Possibilidade de garantia pela Administração Pública: (i.) Fundos garantidores criados pela União e pelos Estados; (ii.) Empresas Públicas garantidoras.

As dificuldades do investimento e os mecanismos das PPPs Exploração dos serviços sob o regime de tarifas A cadeia produtiva do serviço de saneamento básico apresenta etapas que não contemplam contraprestação direta dos usuários (Ex.: captação de águas). Monopólio natural impede que a contraprestação do usuário (tarifa) seja possível em todas as etapas da cadeia produtiva Dificuldade de conciliar o aumento do valor das tarifas com a universalização do serviço. PROBLEMA: Dificuldade do concessionário (prestador dos serviços) na remuneração e cobrança dos consumidores (impossibilidade de cobrança de tarifas): Parcerias Público-Privadas Concessões Administrativas: Permitem a concessão para instalação e operação de empreendimentos físicos (estações de tratamento, sistema de adução) ou preste apenas parcela dos serviços (sem cobrança direta aos consumidores finais), remunerando-se via contraprestação pública – Mitiga risco de recebimento.

As dificuldades do investimento e os mecanismos das PPPs Ausência de projetos PROBLEMA: Ausência de projetos bem estruturados: 16 (dezesseis) Estados da federação e o Distrito Federal recorreram ao PMI com o objetivo de estruturar projetos de PPP; Entre 2007 e julho de 2012, foram publicados 73 (setenta e três) PMIs com a finalidade de obter estudos de viabilidade de projetos de PPP nos Estados; 52 (cinquenta e dois) PMIs foram publicados em 2011 e 2012. Parcerias Público-Privadas Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) / Manifestação de Interesse da Inciativa Privada (MIP): Possibilidade de participação de privados nos estudos prévios; - Ressarcimento de estudos técnicos. Bruno Ramos Pereira; Mariana Vilella; Valério Salgado. Procedimento de Manifestação de Interesse: Relatório sobre projetos de PPP em fase de estruturação via PMI. PPP Brasil, 12 de setembro de 2012.

PPPs em Saneamento Desafios Jurídicos Segurança Jurídica quanto à titularidade dos serviços públicos de saneamento. Descentralização das atividades de planejamento, regulação e prestação dos serviços. Planejamento.

PPPs em Saneamento Projetos em operação* Projeto Emissário Submarino/BA: PPP na modalidade concessão administrativa, contrato assinado em dezembro de 2006 para a Construção e Operação do Sistema de Disposição Oceânica do Jaguaribe, que compreende a ampliação da Estação Elevatória do Saboeiro, implantação de linhas de recalque, construção de Estação de Condicionamento Prévio e implantação dos Emissários Terrestre e Submarino. O projeto envolve contraprestações estatais de valor mensal de R$ 3,385 milhões e valor total de R$ 619,46 milhões. Projeto Alto do Tietê/SP: PPP, na modalidade concessão administrativa, elaborada pela SABESP com objetivo de ampliação da infraestrutura da estação de tratamento de água Taiaçupeba (de 10 para 15 m3/S e da construção de 17,7 km de adutoras com diâmetros entre 400 e 1800mm). No tocante à prestação de serviços, este projeto proporcionou a manutenção de barragens, o tratamento e a disposição final de lodo, bem como a manutenção civil e eletromecânica. Prazo de 15 anos. (em fase de execução). Projeto Rio das Ostras/RJ: PPP, na modalidade concessão administrativa, elaborada com o objetivo de ampliação e operação do sistema de esgotamento sanitário, compreendendo a construção de rede coletora, drenagem de águas pluviais, pavimentação de ruas e calçadas, coletores tronco, estações elevatórias e ampliação da ETE, apresentando contraprestação pecuniária mensal de R$ 5,43 milhões. Prazo de 32 anos. (em fase de execução). * Projetos exemplificativos

PPPs em Saneamento Projetos Descrição do Projeto Estado Outros Projetos* Projetos Descrição do Projeto Estado Valor do contrato Modalidade Prazo do Contrato Status do Projeto Projeto de Piracicaba prestação de serviço público de esgotamento sanitário do município de Piracicaba/SP, com ampliação e modernização do sistema existente SP R$ 346.700.000,00 Concessão Administrativa 30 anos Em estudo Projeto de Atibaia prestação de serviços de esgotamento sanitário de R$ 536.202.000,00 Projeto de São José dos Campos realização de obra e gestão de um sistema de recuperação energética a partir do tratamento dos resíduos sólidos urbanos do município de São José dos Campos/SP, incluindo a destinação final ambiental adequada Mais de R$ 200 Mi * Projetos exemplificativos

PPPs em Saneamento Projetos Descrição do Projeto Estado Outros Projetos* Projetos Descrição do Projeto Estado Valor do contrato Modalidade Prazo do Contrato Status do Projeto Gestão de resíduos sólidos no Município de Manaus Prestação de serviços de coleta e destinação final de resíduos sólidos, operação encerramento de aterro atual, bem como implantação (e operação) de central de tratamento de resíduos, com recuperação energética AM R$ 6.941.777.110,80 Concessão Administrativa 30 anos Em estudo Taboão da Serra prestação do serviço público de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos, assim como a exploração de atividades que se vinculem à operação ou à infraestrutura do serviço, inclusive aproveitamento energético dos resíduos sólidos SP R$ 866.494.116,00 20 anos Em licitação Sistema de Esgotamento Sanitário da Região Metropolitana do Recife e do Município de Goiana. Exploração do sistema de esgotamento sanitário da região metropolitana do Recife e do Município de Goiana PE R$4,5 Bi 35 anos * Projetos exemplificativos

Concessão Administrativa PPPs em Saneamento Outros Projetos* Projetos Descrição do Projeto Estado Valor do contrato Modalidade Prazo do Contrato Status do Projeto São Lourenço construção e melhoria dos sistemas de abastecimento de água de parte da Região Metropolitana de São Paulo, associado à prestação de serviços de (i) operação e manutenção do tratamento e disposição final do lodo da ETA (ii) manutenção e conservação das áreas; ( iii) segurança e vigilância patrimonial dos empreendimentos instalados no Sistema Produtor São Lourenço SP R$ 5,7 Bi Concessão Administrativa 25 anos Em estudo Projeto Serra ampliação, manutenção e operação de sistema de esgotamento sanitário no Município de Serra/ES ES R$ 390 Mi 30 anos Incentivos: Ministério das Cidades: Instrução Normativa nº 27, de 13 de setembro de 2012, dispõe sobre o processo seletivo simplificado para Habilitação e Contratação, relativo aos exercícios de 2012 e 2013, de operações de crédito para a execução de ações de saneamento básico, nas modalidades de abastecimento de água e esgotamento sanitário (PAC II); Ministério das Cidades: Instrução Normativa nº 43/2012, de 25 de outubro de 2012 - disposições sobre a obtenção de financiamento, por intermédio de recursos do FGTS, para concessionárias de saneamento básico. * Projetos exemplificativos

Data prevista para conclusão PPPs em Saneamento Outros Projetos com Participação Privada Projetos Descrição do Projeto Estado Orçamento Inicial (em milhões de reais) Origem dos recursos Data prevista para conclusão Sistema de água do Comperj Implantação de sistema de adução e preservação de água para o Complexo Petroquímico do RJ RJ 1.500 Público/Privado 2015 Abastecimento de água em Anápolis Ampliação do sistema de abastecimento de água do município GO 99 Sistema produtor do rio das Velhas Ampliação e modernização do sistema produtor Rio das Velhas MG 71 2014 Estação de Tratamento de Esgoto Arrudas Ampliação da capacidade de tratamento de esgoto na região metropolitana de Belo Horizonte 192 Anuário de Infraestrutura da revista EXAME: 2012-2013. Editora abril., outubro de 2012.

Maioria de investimentos Públicos Balanço Final Setor de Saneamento apresenta peculiaridades de infraestrutura – estrutura passível de segregação. + Recente estabilidade legal - Lei nº 11.445/07 e Lei nº 12.305/10. Universalidade – eficiência da Inciativa Privada. = PPP – especialmente a Concessão Administrativa Parcerias Público – Privadas: importante mecanismo de desenvolvimento do Setor. No Brasil: Maioria de investimentos Públicos 81% da população tem acesso à água tratada; 46% usufrui de coleta de esgoto; 38% do esgoto gerado recebe tratamento. Anuário de Infraestrutura da revista EXAME: 2012-2013. Editora abril., outubro de 2012.

Rosane Menezes Lohbauer rosane.menezes@mhmlaw.com.br Av. Brig. Faria Lima, 1461, 12º andar 01452-001 São Paulo, SP, Brasil Tel.: (55-11) 3094-7810 Fax: (55-11) 3094-7820 Site: www.mhmlaw.com.br 21