Reunião Ampliada do Grupo de Trabalho para Elaboração da Política Municipal de Atendimento as Crianças e Adolescentes com Deficiência

Marco Legal e Situacional   Considerando a Constituição da República Federativa do Brasil; Considerando a Lei federal nº 7.853/1989 que versa sobre os direitos da pessoa com deficiência; Considerando o Estatuto da Pessoa com Deficiência, Considerando o Decreto federal n° 6.949/2009 sobre a convenção internacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência; Considerando os marcos legais das demais políticas públicas setoriais,

Considerando que o CMDCA é o órgão competente para propor e controlar ações da política municipal de atendimento à criança e ao adolescente, Considerando a demanda e a lacuna na regulamentação das ações propostas no atendimento de crianças e adolescentes com deficiência na cidade do Rio de Janeiro,

OBJETIVO: O CMDCA propõe a formação do Grupo de Trabalho intersetorial, composto por entidades da sociedade civil, secretarias setoriais, conselhos de direito, comissões do legislativo e outros atores do sistema de garantias de Direitos que favoreçam a causa de crianças e do Adolescente com Deficiências.

OBJETIVOS ESPECÍFICOS: O Grupo de Trabalho (GT), terá como funções precípuas: - Elaboração, acompanhamento e implementação da Política Municipal de Atendimento a criança e adolescente com Deficiência. - Promover levantamento de dados acerca da situação de crianças e adolescentes com deficiências; - Estabelecer população alvo da política a partir das variantes e tipos de deficiências;

-Promover articulação com os órgãos e entidades que prestam atendimento a crianças e adolescentes com deficiência; - Traçar as diretrizes do atendimento a crianças e adolescentes com deficiência; - Recomendar aos poderes legislativos e executivos os fundamentos conceituais para elaboração de leis e implementação das ações voltadas para crianças e adolescentes com deficiências.

Metodologia do Grupo de Trabalho: O Grupo de Trabalho se reunirá quinzenalmente, as segundas segundas-feiras e quartas quartas-feiras de cada mês, no período da manhã, no CASS, Prefeitura do Rio, para levantamento de dados, elaboração de propostas e estratégias de ação.   O GT considera como estratégia de articulação utilizar a consulta pública e assembléia temática para divulgação dos trabalhos do GT contribuição dos demais atores do Sistema de Garantia de Direitos.