DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

INTRODUÇÃO A fixação das Sanções Administrativas nada mais é do que regular o Poder de Polícia da Administração Pública na fiscalização do cumprimento das regras inerentes à defesa do consumidor. Visam preservar a vida, a saúde, a segurança, a informação (interesse econômico) e o bem-estar do consumidor. São aplicadas independentemente das sanções de natureza penal e civil. Trata-se da tríplice sanção nas relações de consumo. Decorre do poder de polícia da administração pública na defesa do consumidor, previsto no art. 78 da Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional. Assim, “considera-se poder de polícia a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos”. Nessa esteira, considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.

Assim, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa (art. 24 da CF), editar as normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços. Deverão também fiscalizar e controlar a produção, a industrialização, a distribuição, a publicidade de produtos e serviços e o mercado de consumo, no interesse da preservação da vida, da saúde, da segurança, da informação e do bem-estar do consumidor, editando as normas que se fizerem necessárias. Poderão também os órgãos oficiais expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, resguardado o segredo industrial.

As sanções administrativas são aplicadas independentemente das sanções de natureza penal e civil, pois são cumuláveis. Desta feita, são sanções administrativas previstas no art. 56 do CDC: I – multa; II – apreensão do produto; III – inutilização do produto; IV – cassação do registro do produto junto ao órgão competente; V – proibição de fabricação do produto; VI – suspensão de fornecimento de produtos ou serviço; VII – suspensão temporária de atividade; VIII – revogação de concessão ou permissão de uso; IX – cassação de licença do estabelecimento ou de atividade; X – interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade; XI – intervenção administrativa; XII – imposição de contrapropaganda.

Atente-se para o prescrito no Decreto 2 Atente-se para o prescrito no Decreto 2.181, de 20 de março de 1997, que ao regulamentar o CDC complementou o rol de práticas infrativas e regrou as competências do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. As penas de multa, graduadas de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, serão aplicadas mediante procedimento administrativo nos termos da lei, revertendo para o fundo de que trata a Lei 7.347, de 24 de julho de 1985 – Ação Civil Pública, sendo a infração ou dano de âmbito nacional, ou para os fundos estaduais de proteção ao consumidor nos demais casos. Tais multas não devem, nunca, ser em montante inferior a trezentas ou superior a três milhões de vezes o valor do Bônus do Tesouro Nacional (BTN), ou índice equivalente que venha substituí-lo.

Quando forem constatados vícios de quantidade ou de qualidade por inadequação ou insegurança do produto ou serviço, serão aplicadas as penas de apreensão, de inutilização de produtos, de proibição de fabricação de produtos, de suspensão do fornecimento de produto ou serviço, de cassação do registro do produto e revogação da concessão ou permissão de uso, mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa (art. 58 do CDC). Quando o fornecedor reincidir na prática das infrações de maior gravidade previstas na legislação de consumo, as penas de cassação de alvará de licença, de interdição e de suspensão temporária da atividade, bem como a de intervenção administrativa, serão aplicadas mediante procedimento administrativo, assegurada a ampla defesa (art. 59 do CDC)

Por fim, a pena de cassação da concessão será aplicada à concessionária de serviço público, quando violar obrigação legal ou contratual. A pena de intervenção administrativa será aplicada sempre que as circunstâncias de fato desaconselharem a cassação de licença, a interdição ou a suspensão da atividade. Pendendo ação judicial na qual se discuta a imposição de penalidade administrativa, não haverá reincidência até o trânsito em julgado da sentença.