Código Florestal Instrumentos Econômicos e Compliance Ambiental Viviane Otsubo Kwon 28/09/2017
Instrumentos de Comando e Controle vs Instrumentos Econômicos Instrumento de Comando e Controle Fixa obrigações ou parâmetros técnicos para as atividades econômicas que garantam o objetivo de política desejado. Medidas ordenadoras e repressoras de proteção ao meio ambiente (proibição de certas atividades, limitação de direitos, sanções administrativas). Instrumentos Econômicos Um IE atua diretamente nos custos de produção e consumo (aumentando ou reduzindo) dos agentes econômicos cujas atividades estão compreendidas nos objetivos da política. Influenciam na decisão econômica, de modo a tornar a opção ecologicamente desejável a mais interessante economicamente. Ronaldo Seroa da Motta, Instrumentos econômicos e política ambiental, In: Revista de Direito Ambiental, 2000
Instrumentos econômicos Compensação de Reserva Legal Aquisição de CRA (regulamentação pendente) Negócio entre particulares Necessita aprovação do órgão ambiental Exige averbação na matrícula do imóvel Prazo definido pelas partes Arrendamento de área sob regime de Servidão Ambiental ou Reserva Legal Prazo mínimo de 15 anos ou servidão perpétua Doação ao Poder Público de área no interior de UC de domínio público pendente de regularização Negócio entre particulares (compra/venda) e o órgão público gestor da UC (doação) Caráter perpétuo Cadastro de outra área equivalente e excedente à Reserva Legal Área excedente gravada como RL fica protegida em caráter perpétuo PSA Florestas Recursos hídricos Biodiversidade Carbono Negócio entre particulares ou participação em programas de governo REDD+ Insegurança jurídica Necessário o monitoramento da posição do governo brasileiro e de desdobramento da Política Nacional de REDD+
Conclusão Compensação de Reserva Legal Mercado Oportunidade Regularização Ambiental Precificação e mercado de direito de uso Relação Custo / Efetividade Utilização de instrumento de mercado Conclusão Compensação de Reserva Legal
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