POPULAÇÃO E POVO População Povo Pessoas presentes no território do Estado, num determinado momento. Povo Vínculo do indivíduo ao Estado através da nacionalidade ou cidadania.

Povo a) Conceito Político b) Conceito Jurídico É a parcela da população capaz de participar, através das eleições do processo democrático. b) Conceito Jurídico Pessoas vinculadas de forma institucional e estável a um ordenamento jurídico. Direitos e obrigações referentes ao exercício da cidadania Determina à cidadania: jus sanguinis e jus soli

c) Conceito Sociológico Continuidade do elemento humano, projetado historicamente no decurso de várias gerações e dotado de valores e aspirações comuns. Nato e Naturalizado Art. 12, § 1° da Constituição Federal Direitos fundamentais e os estrangeiros e apátridas

Nação É uma sociedade natural isoladamente de homens, com unidade de território, costumes e língua, estruturados numa comunhão de vida e consciência social. Mancini Não se deve tomar isoladamente alguns elementos formadores do conceito de Nação, como: Raça, Religião e Língua.

TERRITÓRIO Território é o espaço no qual o Estado exercita seu poder de Império. O que faz parte do Território? Terra firme, o subsolo, as águas superficiais, o mar territorial, a plataforma continental e o espaço aéreo.

Mar Territorial Extensão e largura (cálculo) – linha de baixa maré Fixação ao longo da história: Limite visual Critério defensivo Convenções internacionais Definição arbitrária Proteção e Exploração BR permite passagem inocente

Plataforma Continental Uso oficial da expressão (Truman – 1945 – Presidente EUA) Conceito Leito do mar e o subsolo das regiões submarinas contíguas às costas, situadas fora da zona do mar territorial, até uma profundidade de 200 metros. ONU – jurisdição limitada BR – plataforma continental Soberania – 200 milhas – Decreto 28.840/50

Espaço Aéreo Critérios defensivos (primórdios) Convenção de Paris (1919) Soberania do espaço aéreo Necessidade regulamentar – navegação extra-atmosférica Conferência de Chicago (1944) – liberdade de vôo/ trânsito inofensivo de aeronaves civis Exceções: áreas interditadas (local fortificações militares) Direito astronáutico

Exceções ao Poder de Império do Estado A) Extraterritorialidade Ex.: Navios de Guerra B) Imunidade Ex.: Diplomatas

SOBERANIA Enfoque: Externo – ordem internacional Interno – predomínio que o ordenamento estatal exerce num certo território e numa determinada população Limites e negação da soberania Soberania é um Poder “Absoluto” e “Perpétuo”.

Soberania Concepções A) Poder do Estado B) Qualidade do Estado A) Política Poder incontrastável de querer coercitivamente e de fixar as competências. B) Jurídica Poder de decidir em última instância sobre a atributividade das normas.

Características A) Una B) Indivisível C) Inalienável D) Imprescritível E) Originário F) Exclusivo G) Incondicionado H) Coativo Teoria da Autolimitação do Estado

Teorias Justificadoras do Poder Soberano A) Teorias Teocráticas – Poder vem de Deus B)Teorias Democráticas – Origina do Povo O Poder Soberano se exerce sobre os indivíduos dentro do território do Estado. Igualdade jurídica entre Estados Violação da Soberania

LEGALIDADE E LEGITIMIDADE Princípio da Legalidade Observância das leis Nascimento do Princípio da Legalidade Rupturas violentas da ordem legal vigente

Princípio da Legitimidade Manifestação do consentimento e da obediência Legitimidade (problemas): A) Obediência ao Poder Político B) Todo Governo é legal e legítimo ao mesmo tempo