INTRODUÇÃO AO DIREITO TRIBUTÁRIO- DIREITO FINANCEIRO

Originária-patrimônio Estado ex: imóveis, exploração de ARRECADAÇÃO FONTE (receita) Originária-patrimônio Estado ex: imóveis, exploração de recursos naturais Derivada- patrimônio de 3o.contrato(livre disposição para firmar/não ex.:títulos de dívidas) ou soberania- imposição do Estado- recursos dos particulares- $ convertido em obras Manual para utilização dos modelos da Unisa Digital

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Art. 163 CF- exigia uma lei sobre finanças públicas – LC n. 101,de 04-05-2000- Característica-obriga a todos os entes da Federação Conteúdo legislativo- dispõe: A)Orçamento público-equílibrio receita/desp. Manual para utilização dos modelos da Unisa Digital

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL B)Receita pública- previsão e arrecadação C)Despesa pública- limites, definições D)Endividamento-limites E)Gestão Patrimonial- Manual para utilização dos modelos da Unisa Digital

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL F)Transparência na Gestão Fiscal- escrituração, consolidação das contas, prestação das contas, fiscalização -relatórios eletrônicos de acesso público-determinação da lei Contabilidade LCRF( crime ) n. 10.029/2000 x finanças públicas Manual para utilização dos modelos da Unisa Digital

RECEITA PÚBLICA TRIBUTO OBTENÇÃO EMPRÉSTIMO Conceito- toda entrada de recursos monetários Classificação TRIBUTO OBTENÇÃO EMPRÉSTIMO Corrente- produz variação + no patrimônio líquido, ex: arrecadação de tributos. Capital- permuta de valores ativos e passivos ex: operação de crédito- tomada de empréstimos, alienação de bens Manual para utilização dos modelos da Unisa Digital

DESPESA PÚBLICA Conceito – saída de numerário com ou sem alteração do patrimônio líquido; Classificação A- corrente- produzem redução no patrimônio ex: pgto. pessoal civil/militar B-capital- permuta de valores ativos- ex. Investimentos: obras públicas, instalações Manual para utilização dos modelos da Unisa Digital

Conceito – é documento fundamental ativid. Financ. ORÇAMENTO PÚBLICO Conceito – é documento fundamental ativid. Financ. “É considerado o ato pelo qual o Poder Legislativo prevê a autorização ao Poder Executivo, por certo período em pormenor, as despesas destinadas ao funcionamento dos serviços públicos e outros fins adotados pela política econômica ou geral do país, assim como a arrecadação das receitas já criadas em lei”- Aliomar Baleeiro Manual para utilização dos modelos da Unisa Digital

ORÇAMENTO PÚBLICO Não é documento de caráter contábil e administrativo É instrumento de política econômica e social Leis orçamentárias- Art. 165 CF- “ Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I - o plano plurianual; II - as diretrizes orçamentárias; III - os orçamentos anuais.” Manual para utilização dos modelos da Unisa Digital

ORÇAMENTO PÚBLICO 1.Orçamento plurianual-programação econômica-plano de metas;setores; 2.LDO-inclui as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente; 3.Orçamento Anual- orçamento fiscal- receitas +despesas- 3 poderes da União - Sarney= Presidente Senado Manual para utilização dos modelos da Unisa Digital

DÍVIDA PÚBLICA Conceito- empréstimos que os governos dos entes obtêm – operação de crédito- (interna/externa) Ex: 03/02/2009 - 13h42 Brasil amplia acordo de US$ 30 bi com BC dos EUA por mais seis meses -EDUARDO CUCOLO da Folha Online, em Brasília “O Banco Central do Brasil anunciou nesta terça-feira a ampliação do acordo de troca de reais por dólares com o Federal Reserve (Fed, o banco central dos EUA) por mais seis meses. O prazo dessa linha, que tinha validade até abril de 2009, foi estendido até 30 de outubro deste ano.”- empréstimo externo Manual para utilização dos modelos da Unisa Digital

DIREITO FINANCEIRO “É o conjunto de princípios e normas que regulam a atividade financeira do Estado(receita, despesa, gestão) de acordo com a LDO”. Parte administrativa Manual para utilização dos modelos da Unisa Digital

DIREITO TRIBUTÁRIO Conjunto de normas que se separou para organizar a receita relativa à arrecadação de tributos( taxa, imposto e CM). “É o ramo de Direito criado para reger o sistema de arrecadação de receita derivada de soberania- relações jurídicas entre Estado/particulares- relativas a instituição e arrecadação de tributos” Manual para utilização dos modelos da Unisa Digital

TRIBUTO Art. 3ºCTN - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. 5 regras básicas Manual para utilização dos modelos da Unisa Digital

I- PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA Tributos quitação mediante moeda corrente nacional;forma geral 1a.exceção- Execução fiscal- débito inscrito na dívida ativa-penhora- descumprimento- arrecadação e venda- conversão em $ 2a.exceção – pgto. INSS com Títulos da Dívida Agrária- Lei n. 9711/98- autoriza Manual para utilização dos modelos da Unisa Digital

II- COMPULSÓRIA Pagamento obrigatório Poder Coertivo Independe da vontade do contribuinte Basta configurar o fato gerador Ex: IR- não importa de onde provém a renda- ganhou- tem que recolher; Manual para utilização dos modelos da Unisa Digital

III- não constitua sanção A obrigatoriedade do pgto. pelo contribuinte do tributo- nasce por causa de um ato lícito Ato realizado conforme lei- ex: venda de mercadoria- ICMS, prestação de serviços ISS- Prática de infração fiscal- pena é multa(sanção por ato ilícito)- e não tributo- não faz parte da receita tributária- diversa Manual para utilização dos modelos da Unisa Digital

IV- INSTITUÍDA EM LEI TRIBUTOS só podem ser instituídos por lei Aumento Redução Isenção Fundamento: art. 150, I, CF- princípio da legalidade Manual para utilização dos modelos da Unisa Digital

V- cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada Administração Pública- para cobrar contribuinte- previsão na lei; Atuação vinculada- na lei Não pode haver arbitrariedade Na forma e limites fixados em lei- se assim não o for: haverá abuso ou desvio de poder – cobrança passível de anulação Manual para utilização dos modelos da Unisa Digital

ESPÉCIES DE TRIBUTOS 1- TRIBUTOS NÃO VINCULADOS- IMPOSTOS Instituídos por lei- são devidos independente de qualquer atividade estatal- qualquer atuação do Estado Art. 16CTN - Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. Manual para utilização dos modelos da Unisa Digital

ESPÉCIES DE TRIBUTOS 2- TRIBUTOS VINCULADOS- taxas e CM Instituídos por lei- devidos somente qdo. houver atividade estatal. A- TAXA Tem como fato gerador- o exercício regular do poder de polícia ou a utilização efetiva ou potencial de um serviço público Art. 77 e 78 CTN. Manual para utilização dos modelos da Unisa Digital

ESPÉCIES DE TRIBUTOS Art. 78 CTN - Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse, ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à tranqüilidade pública, ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. Manual para utilização dos modelos da Unisa Digital

ESPÉCIES DE TRIBUTOS Ex: apesar da liberdade- não pode qualquer cidadão instalar uma indústria sem observar regras de higiene, segurança, trabalho- disciplina da produção de mercado- Cabe então ao Estado fiscalizar e autorizar determinada atividade – limite- interesse público Manual para utilização dos modelos da Unisa Digital

ESPÉCIES DE TRIBUTOS B- CM -Tributo que pode ser cobrado pelo ente federativo que realizou obra pública -Contribuintes – proprietários dos imóveis valorizados pela obra pública -Tem como base : custo total da obra - Só cobra- houver valorização Manual para utilização dos modelos da Unisa Digital

TAXAS Conceito art. 77 e 78 do CTN Fato gerador: o exercício do poder de polícia ou a utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível prestado ou colocado a disposição do contribuinte. Manual para utilização dos modelos da Unisa Digital

TAXAS Poder de polícia- é a atividade da Administração Pública que limita e disciplina o direito, interesse ou liberdade em razão do interesse público por causa: Segurança Higiene Ordem Costumes Disciplina da produção Do mercado Tranquilidade pública Propriedade Manual para utilização dos modelos da Unisa Digital

TAXAS Ex: todo cidadão é livre- CF- mas não pode estabelecer uma indústria sem as devidas licenças ou num bairro estritamente residencial. - Para funcionar paga-se uma taxa Polícia- é a possibilidade de fiscalizar e autorizar determinada atividade limitando-se em razão do interesse público Manual para utilização dos modelos da Unisa Digital

TAXAS No exemplo anterior-na prefeitura de SP a taxa que se paga é a TLIF-Taxa de Licença de Instalação e Funcionamento A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador igual ao imposto- pois a taxa sempre tem como fato gerador o exercicio regular do poder de polícia Ex 2- taxa do lixo em SP- até 2005. Manual para utilização dos modelos da Unisa Digital