ESTATUTO DO IDOSO Profª Ms Solange Diná Facundim 2018

O que é o Estatuto do Idoso? O Estatuto do Idoso é um regulamento que amplia os direitos dos cidadãos com idade acima de 60 anos. Foi criado em 1° de Outubro de 2003 – Governo Luiz Inácio Lula da Silva.

Alguns direitos previstos no Estatuto do Idoso: Saúde; Transporte coletivo; Abandono e violência; Lazer, cultura e esporte; Trabalho; Habitação; Entidades de atendimento ao idoso.

Estatuto do Idoso – SAÚDE Capítulo V – Dispõe do direito à saúde. Art. 3o É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária

Art. 15. É assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde - SUS, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos.

Art. 16. Ao idoso internado ou em observação é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico.

Art. 19. Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra idoso serão obrigatoriamente comunicados pelos profissionais de saúde a quaisquer dos seguintes órgãos: I - Autoridade policial; II - Ministério Público; III - Conselho Municipal do Idoso; IV - Conselho Estadual do Idoso; V - Conselho Nacional do Idoso.

Art. 98. Abandonar o idoso em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência, ou congêneres, ou não prover suas necessidades básicas, quando obrigado por lei ou mandado:         Pena – detenção de 6 meses a 3 anos e multa.

Art. 99. Expor a perigo a integridade e a saúde, física ou psíquica, do idoso, submetendo-o a condições desumanas ou degradantes ou privando-o de alimentos e cuidados indispensáveis, quando obrigado a fazê-lo, ou sujeitando-o a trabalho excessivo ou inadequado:      Pena – detenção de 2 meses a 1 ano e multa.         § 1o Se do fato resulta lesão corporal de natureza grave:   Pena – reclusão de 1 a 4 anos.         § 2o Se resulta a morte:    Pena – reclusão de 4 a 12 anos.

População em milhões FONTE: Nações Unidas (Fundo de Populações)

População residente, Total, 60 a 69 anos: 2.650.110 No Estado de São Paulo População residente, Total, 60 a 69 anos: 2.650.110 Mulheres: 1.447.075 Homens: 1.203.035 FONTE: IBGE, 2010

População residente, total, de 60 a 69 anos: 30.458 pessoas Em Rio Preto População residente, total, de 60 a 69 anos: 30.458 pessoas Mulheres: 16.863pessoas Homens: anos13.595pessoas FONTE: IBGE, 2010

Estratégias para melhorar a saúde da população Educação Comunicação e marketing social Capacitação da comunidade Mudança no modelo de assistência à saúde Ação política

Saúde mental Saúde física Saúde em idosos Suporte Integração familiar   Saúde em idosos Suporte familiar Integração social     Independência econômica Independência na vida diária . Ramos, 2002

GARANTIA DE POLÍTICAS

Programas de promoção da saúde só têm chance de ser efetivos ÉTICA CULTURA Programas de promoção da saúde só têm chance de ser efetivos se forem conduzidos e elaborados de baixo para cima.

Quanto maior o compromisso do setor público com o problema (programas nacionais, regionais e locais de prevenção, diagnóstico e cuidados), maiores serão as chances de canalizar os recursos sociais existentes em favor de uma velhice digna.

obrigado