Aposentadoria e Pensão

Estrutura e Prática Processual

Elementos Constitutivos Aposentadoria Elementos Constitutivos

1.1. Requerimento do interessado - Nome completo do servidor; - Matrícula; - Cargo; - Opção pela Regra de Aposentadoria;

1.2. Declaração da autoridade competente e do servidor sobre acumulação, ou não, de cargos, funções ou empregos na Administração Pública, assim como aposentadorias à conta do RPPS;

Nos casos de acumulação: I - a autoridade competente afirmará ser lícita, ou não, informando sobre os dados a ela concernentes, devidamente atualizados; II - o funcionário, além de mencionar o cargo, lotação e matrícula que detém em regime de acumulação, afirmará que o tempo de serviço computado não o beneficiou e nem o beneficiará em outra contagem.

1. 3. Termo de Opção do fundamentação legal; 1. 4 1.3. Termo de Opção do fundamentação legal; 1.4. Certidão de nascimento ou documento equivalente admitido por lei; 1.5. Identidade, CPF; 1.6. Comprovante de Residência; 1.7. Último contra – Cheque;

1.8. Laudos e exames comprobatórios da moléstia que ocasionou a incapacidade, se a aposentadoria resultar de invalidez; 1.9. Ofício de encaminhamento a junta de saúde, se a aposentadoria resultar de invalidez;

1.10. Laudo médico comprobatório, emitido pela junta de saúde, se a aposentadoria resultar de invalidez, devendo conter CDI, e ser especificado, claramente, se a moléstia se enquadra nas determinantes de proventos integrais ou proporcionais, conforme legislação;

1.11. Ofício de solicitação da vida funcional do servidor, encaminhado ao órgão competente, que deverão conter:

- Ato / Termo / Portaria de posse; - Ficha de Registro; - Ato / Termo / Portaria de posse; - Certidão da vida funcional do servidor, contendo; Nome do servidor; Matrícula; Lotação; Cargo; Nível e símbolo, se houver;

Data de nascimento; Data de ingresso na carreira; Forma de ingresso na carreira; Data de ingresso no Cargo em que pretende se aposentar; Promoções, ascensões, transposições e transformações referentes ao cargo efetivo; Penalidades; Todos os períodos de afastamentos, com especificações; Mapa das incorporações.

- Certidão para fins de Aposentadoria ou Pensão; - Certidão de Tempo de Serviço, contendo: Tempo de contribuição; Tempo de efetivo exercício no serviço público; Tempo de efetivo exercício na carreira; Tempo de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria; Total de dias de serviço público federal, estadual ou municipal e respectivos períodos de exercício.

- Ofício de comunicação de averbação de Tempo de Contribuição, a outros Regimes de Previdência (se for o caso); - Contracheque ou Ficha Financeira;

- Relação das Remunerações de Contribuição (a partir de 07/1994); - Declaração de que não responde a processo disciplinar; - Declaração sobre acumulação, ou não, de Cargo, Função, Emprego ou percepção de proventos de aposentadoria na Administração Pública referente ao servidor ;

- Declaração da Secretaria de Educação, de efetivo exercício de magistério da servidora, especificando as funções exercidas, períodos e locais, conforme exige o item 6, alínea b, inc. VI do artigo 3º da Deliberação TCE-RJ 260/2013.

1. 12. Demonstrativo de Cálculo; 1. 13 1.12. Demonstrativo de Cálculo; 1.13. Relatório sobre a concessão do benefício, elaborado pelo(a) Diretor(a) de Previdência; 1.14. Parecer jurídico;

1.15. Ato de concessão do benefício, assinado pela autoridade competente, contendo: Nome completo do servidor; Matricula; Cargo; Nível e símbolo, se houver; Fundamentação legal da concessão; Data a partir da qual o servidor foi considerado aposentado;

1.16. Publicação do ato de concessão do benefício;

1.17. Ato de fixação de proventos, assinado pela autoridade competente, contendo: Nome da parcela; Fundamento Legal; Valor da época; Percentual de adicionais por tempo de serviço e seu fundamento legal; Gratificações e seus fundamentos legais; Proporcionalidade, quando for o caso;

1. 18. Publicação do ato de fixação de proventos; 1. 19 1.18. Publicação do ato de fixação de proventos; 1.19. Comprovante do primeiro benefício de aposentadoria.

OBS.: Todos os documentos mencionados acima, que alimentarão o processo, deverão ser originais ou cópias autenticadas por autoridade competente.

Elementos Constitutivos Pensão Elementos Constitutivos

2.1. Requerimento do Beneficiário - Nome completo do beneficiário; - Qualificação do beneficiário; - Nome completo do interessado quando se tratar de Tutela ou curatela; - Qualificação do interessado quando se tratar de Tutela ou curatela;

- Nome completo do servidor, Matrícula, Cargo e data do óbito; - Especificação da fundamentação legal;

2.2. Declaração do beneficiário sobre acumulação, ou não, de Pensões e Aposentadorias na Administração Pública, assim como à conta do RPPS; 2.3. Documento legal da tutoria ou curadoria, quando se tratar de beneficiário menor ou incapaz;

2.4. Certidão de nascimento ou documento equivalente admitido por lei/Prova da Condição de beneficiário; 2.5. Identidade, CPF do beneficiário e do ex-segurado; 2.6. Comprovante de Residência; 2.7. Último contra – Cheque do ex-segurado;

2.8. Ofício de solicitação da vida funcional do ex-servidor, encaminhado ao órgão competente, que deverão conter:

- Ato / Termo / Portaria de posse; - Ficha de Registro; - Ato / Termo / Portaria de posse; - Certidão da vida funcional do ex-servidor, contendo; Nome do servidor; Matrícula; Lotação; Cargo; Nível e símbolo, se houver;

Data de nascimento; Promoções, ascensões, transposições e transformações referentes ao cargo efetivo; Penalidades; Todos os períodos de afastamentos, com especificações; Mapa das incorporações.

- Contracheque ou Ficha Financeira; - Declaração de que não responde a processo disciplinar; - Declaração sobre acumulação, ou não, de Cargo, Função, Emprego ou percepção de proventos de aposentadoria na Administração Pública referente ao servidor ;

2. 9. Demonstrativo de Cálculo; 2. 10 2.9. Demonstrativo de Cálculo; 2.10. Relatório sobre a concessão do benefício, elaborado pelo(a) Diretor(a) de Previdência; 2.11. Parecer jurídico;

2.12. Ato de concessão do benefício, assinado pela autoridade competente, contendo: Nome completo do ex-segurado e do beneficiário; Matricula ex-segurado; Cargo do ex-segurado; Nível e símbolo, se houver; Fundamentação legal da concessão; Data a partir da qual o beneficiário foi considerado pensionista;

2.13. Publicação do ato de concessão do benefício; 2.14. Ato de fixação de proventos, assinado pela autoridade competente, contendo: Nome da parcela; Fundamento Legal; Valor da época; Percentual de adicionais por tempo de serviço e seu fundamento legal; Gratificações e seus fundamentos legais; Proporcionalidade, quando for o caso;

2. 15. Publicação do ato de fixação de proventos; 2. 16 2.15. Publicação do ato de fixação de proventos; 2.16. Comprovante do primeiro benefício de aposentadoria.

OBS.: Todos os documentos mencionados acima, que alimentarão o processo, deverão ser originais ou cópias autenticadas por autoridade competente.