Orientações de preenchimento Decore Orientações de preenchimento Divisão de Fiscalização do CRCPR

Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos – DECORE Documento contábil destinado a fazer prova de informações sobre percepção de rendimentos em favor de pessoas físicas, é disciplinada pela Res. CFC 1364/2011 e suas alterações. O sistema de emissão da Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos (DECORE) é de propriedade exclusiva do CFC e seu acesso se dá por meio de um link na página do Conselho Regional de Contabilidade de sua jurisdição que o encaminhará para o portal do CFC, que é onde está disponível o Sistema de Decore.

Antes de iniciar o preenchimento da Decore, tenha sempre em mãos: - Dados do beneficiário – Nome Completo, CPF e endereço; - O arquivo com a documentação hábil e legal (descrita no anexo II, da Res, CFC 1364/2011) de forma digitalizada em arquivo com a extensão “.PDF” e; - Dados do destinatário (onde a decore será entregue: instituição bancária, imobiliária, consulado, etc.) – Nome completo e CNPJ/CPF. O acesso ao Portal do CFC pode ser realizado de duas maneiras: Por meio de login (CPF do profissional) e a senha provisória encaminhada por e-mail, que poderá ser alterada posteriormente; Login via assinatura eletrônica – Neste caso deverá ser baixado e instalado no computador o programa ICP. BRAVO ACCESS para a devida leitura do Certificado Digital (e-CPF) do profissional da contabilidade (vide item 7).

Vamos iniciar o preenchimento da decore clicando em: Feito isso o sistema irá liberar um filtro de pesquisa, por meio do qual será possível localizar um beneficiário da Decore que já esteja cadastrado no sistema, bastando inserir o CPF do beneficiário e clicando em

Em caso de não localização do beneficiário na base de dados do sistema, aparecerá a mensagem: Deve-se então cadastrar as informações de beneficiário, clicando em:

2. Após a realização do cadastro dos dados do beneficiário, deve-se clicar em Aparecerá a informação: beneficiário cadastrado com sucesso e o sistema habilitará a rotina “cadastrar fonte pagadora”.

3. Ao incluir uma Fonte Pagadora o profissional deverá fornecer todos os dados referentes à fonte e à natureza do rendimento. Incluir a natureza, documento base, período, valor e anexar documento. Importante: Nesse momento, deverá ser feito o upload obrigatório da documentação que serve de lastro para fundamentar a emissão da decore, de acordo com os preceitos da Res. CFC 1364/2011, anexo II.

Caso o profissional queira incluir mais de uma natureza para a mesma fonte pagadora, basta selecionar natureza, incluir os dados do rendimento e os documentos comprobatórios e clicar em Uma vez incluída a natureza o profissional poderá clicar em Após a confirmação, aparecerá a mensagem Registro incluído com sucesso. A tela volta ao item fonte pagadora. Neste momento, poderá ser incluída nova fonte pagadora (se houver). Clicar em O sistema habilitará a rotina “cadastrar destinatário”.

4. O sistema libera um filtro de pesquisa por meio do qual será possível pesquisar se um determinado destinatário (instituição financeira, imobiliária, consulado, instituição de ensino, etc) já consta no cadastro do sistema. Basta inserir o CNPJ ou o Nome do Destinatário e clicar em Pesquisar. No exemplo a seguir o destinatário é o CONSULADO AMERICANO EM PORTO ALEGRE. Vamos digitar o nome do destinatário e depois clicar em Pesquisar.

Clicar em selecionar para salvar esta informação na decore. Selecionado o Destinatário podemos clicar em

Em caso de não localização do destinatário na base de dados do sistema, aparecerá a mensagem não existe este destinatário na base de dados. Clicar em 5. Na tela seguinte constarão dos dados do profissional declarante que deverá ter seus dados descritos no sistema e informar a finalidade da decore. Após esta informação, o profissional deverá clicar em

6. Pronto, todos os campos da decore foram preenchidos 6. Pronto, todos os campos da decore foram preenchidos. Todos os dados cadastrados poderão ser vistos após a finalização. Nesse momento, o profissional poderá ainda alterar qualquer dado, seja do Beneficiário, seja dos rendimentos ou do Destinatário.

7. Após a confirmação do documento, o sistema passará para a tela de assinatura eletrônica, mediante certificação digital. Todo o sistema foi desenvolvido na plataforma da leitora do ICP. BRAVO ACCESS, que verifica as certificações. Caso o profissional não tenha essa leitora, ao clicar em “confirmar”, o sistema levará a pessoa até o sítio do ICP.BRAVO ACCESS para que o profissional possa baixar e instalar o programa para a devida leitura do certificado digital. Para isso, basta que o profissional clique em instalar extensão, conforme demonstraremos a seguir:

Uma vez instalada a leitora, o browse da internet terá o símbolo do ICP.BRAVO ACCESS, no canto superior, e o profissional estará apto a assinar a decore.

Cabe ressaltar que os dados referentes às decores emitidas estão à disposição da Receita Federal do Brasil, e o profissional deverá confirmar a ciência desse fato. Digitar a senha, clicar em OK e o documento da Decore será gerado em .PDF

A Decore será gerada em .PDF e visualizada na tela. O profissional poderá consultar as decores emitidas a qualquer momento, acessando no menu o item “consultar DECORE”. A pesquisa pode ser efetuada de duas maneiras: através do CPF do profissional declarante ou pelo número de controle de uma determinada DECORE.

A decore não pode ser cancelada pelo sistema, mas podem ser registradas justificativas de erros. A justificativa deverá estar descrita no campo obrigatório e o profissional poderá anexar documentos que sirvam de base para justificar o erro de emissão da Decore; será gerado um .PDF que deverá ser assinado eletronicamente.

Observação: O prazo para justificativa de erros no preenchimento de uma determinada decore é de até 90 (noventa) dias após a sua emissão. Após esse período o sistema desabilita esta opção.