Alegações da Sérvia
Factos Multiculturalismo da Sérvio Presença efectiva desde o séc. XV e XVI Perseguições aos Sérvios por parte dos Kosovares-albaneses durante e a partir da segunda guerra mundial Incorporação do Kosovo na Guerra dos Balcãs de 1912 Período Milosevic Boicote dos Kosovares-albaneses às Instituições Sérvias na região Exército de Libertação do Kosovo como grupo terrorista
A Declaração Unilateral de Independência do Kosovo Viola o princípio da Integridade Territorial no que concerne à soberania dos Estados Carta das Nações Unidas art.2º, paragrafo 1 “…a organização é baseada no princípio da soberania equitativa dos seus membros.” Conferência de Helsínquia Resolução 1514 da Assembleia-Geral “(…)a integridade no seu território deve ser respeitada”
→ Princípio da auto-determinação não se aplica ao caso o Kosovo não é nenhum povo, trata-se sim de uma minoria étnica que tem assegurados os seus direitos O direito de auto-determinação não dá o direito de secessão sem consentimento do outro Estado Secessão de reparação da Resolução 2625 não se aplica à situação do Kosovo A região de Kosovo possuía já uma autonomia substancial dentro da Sérvia sob administração das Nações Unidas a autonomia fundamental do Kosovo esta garantida na Constituição da República da Sérvia → Impacto da Resolução 1244 do Conselho de Segurança (1999)
Aceitação prática por parte dos organismos internacionais da Soberania Sérvia no Kosovo Administração Civil Internacional no Kosovo (UNMIK) “…a posição do Kosovo o seu futuro estatuto permanece como na resolução 1244, e nada pode ser modificado pelas instituições provisórias do governo autónomo” Obrigação de negociação das partes jurisprudência do Direito Internacional confirma esta obrigação de negociação e rejeita a prática de soluções unilaterais Principio da boa fé
Kosovo não se enquadra nas Situações excepcionais em que o Direito Internacional garante o direito de secessão Independência do governo do Kosovo apenas aparente O reconhecimento de Estados terceiros não é decisivo situação do Kosovo é regulada pela Resolução 1244, logo não poderá ser alterada pelo reconhecimento de estados terceiros