SERVIÇOS TERCEIRIZADOS

TERCEIRIZAÇÃO CONCEITO DE TERCEIRIZAÇÃO É a contratação de serviços por meio de empresa intermediária COMO FUNCIONA A TERCEIRIZAÇÃO NO ÂMBITO DO PODER PÚBLICO? A administração pública, por meio de processo licitatório, contrata empresas especializadas para desempenharem atividades-meio: atividades acessórias que não fazem parte do objetivo institucional do órgão ou entidade Não há qualquer transferência de gestão do serviço público ao privado; o que existe é uma forma de execução indireta, regida por cláusulas contratuais que determinam quais os serviços e a forma pelos quais esses serão fornecidos à Administração

SERVIÇOS TERCEIRIZADOS – ART. 173 DA LC 381/2007 SERVIÇOS QUE PODE TERCEIRIZAR serviços de conservação limpeza segurança vigilância transportes informática copeiragem recepção mensagens reprografia telecomunicações manutenção de veículos outros SERVIÇOS QUE NÃO PODE TERCEIRIZAR atividades que façam parte da finalidade do órgão/entidade atividades que sejam inerentes às categorias funcionais abrangidas pelo plano de cargos EXCEÇÃO: cargo extinto, total ou parcialmente, no âmbito do quadro geral de pessoal Não haverá vínculo empregatício entre o órgão/entidade contratante e o empregado da contratada

SERVIÇOS TERCEIRIZADOS SERVIÇOS CONTÍNUOS São considerados serviços auxiliares e necessários à Administração Pública que, se interrompidos, podem comprometer a continuidade de suas atividades PRORROGAÇÃO DO CONTRATO Duração da contratação em mais de um exercício financeiro, art. 57, II, da Lei nº 8.666/93 Previsão no edital e contrato Comprovação de condição mais vantajosa para Administração

ATRIBUIÇÃO DO GESTOR DO CONTRATO aprovar o planejamento com a justificativa da necessidade da contratação aprovar a minuta do edital e do contrato e autorizar a realização da contratação e sua prorrogação representar a Administração contratante na celebração dos ajustes (contrato e aditivos) aprovar e determinar os pagamentos do serviço, conforme apontado no Relatório de Medição, baseado no Formulário de Ocorrências (glosas) abertura de processo administrativo para apurar eventuais sanções à contratada

ATRIBUIÇÃO DO FISCAL DO CONTRATO acompanhar a execução do contrato registrar as ocorrências relacionadas à execução do contrato e arquivá-las em processo específico informar ao gestor sobre eventuais vícios e irregularidades não sanadas, propor sanções e/ou rescisão contratual determinar a contratada o dever de regularizar eventuais incompatibilidades entre os serviços entregues e os contratado propor ao gestor a realização de alterações contratuais elaborar documento sintetizando o histórico de gerenciamento do contrato com registros formais de todas as ocorrências positivas e negativas da execução do contrato, por ordem histórica

ATRIBUIÇÃO DO PREPOSTO DA CONTRATADA coordenar a execução do serviço entregar o cartão-ponto, vale transporte, vale alimentação, contra-cheque verificar as ausências, substituições e outras situações que comprometam a prestação dos serviços atender aos terceirizados em suas necessidades aplicar eventuais advertências aos terceirizados (verbais e escritas) - encaminhar registros de ocorrência à empresa para: manifestação de defesa, correção do serviço ou aplicação de glosa

SERVIÇOS TERCEIRIZADOS Pontos de Controle

PONTOS DE CONTROLE GARANTIA CONTRATUAL Prazo de apresentação: 10 dias úteis, da data da assinatura do contrato Valor: correspondente a 5% do valor contratual Validade: período de vigência do contrato: aditivos de prorrogação e alteração contratual. Modalidades de garantia: art. 56, §1°, incisos I, II e III, da Lei nº 8.666/93 DECISÃO DO TCU – ACÓRDÃO N° 859/2006 “O agente público que deixa de exigir da contratada a prestação das garantias contratuais, conforme previsto no art. 56 da Lei n° 8.666/93, responde pelos prejuízos decorrentes de sua omissão”

Preposto / Encarregado PONTOS DE CONTROLE Gestor e Fiscal Designação, por portaria, dos gestores e dos fiscais de cada contrato Preposto / Encarregado - Edital: previsão de manter no local da prestação do serviço um representante da empresa contratada sem que se configure 1 posto de serviço

Afastamentos dos Terceirizados PONTOS DE CONTROLE Afastamentos dos Terceirizados Em todos os casos de afastamento dos terceirizados (faltas, férias, licenças, entre outras), o gestor do Contrato deve solicitar a substituição do terceirizado à empresa contratada em tempo hábil para execução do serviço, no caso do não fornecimento de volante pela empresa, devem ser descontados no pagamento os dias em que não houve prestação dos serviços contratados

PONTOS DE CONTROLE UNIFORMES Condições Gerais “– Os profissionais encarregados da prestação dos serviços deverão apresentar-se uniformizados, sendo os uniformes fornecidos pela Contratada; – Os uniformes deverão ser previamente aprovados pela Contratante; – Os profissionais utilizados devem ser educados, apresentar-se corretamente vestidos/ uniformizados,(...).”

PONTOS DE CONTROLE CARTÃO PONTO Comprovar a fidedignidade dos dados inseridos pelos empregados terceirizados nos cartões-ponto, já que, se a Administração Pública pode ser responsabilizada subsidiariamente pelas verbas trabalhistas, cumpre à mesma a fiscalização dos instrumentos que subsidiam o seu cálculo Inconsistências Comuns falta de preenchimento preenchimento antecipado horas-extras somente assinado Observar a Sumula nº 381 do TST

PONTOS DE CONTROLE Limpeza Externa Item 3.1.4 do Edital - Bimestral a) limpar todas as luminárias por dentro e por fora b) limpar todos os vidros externos, face interna e face externa, aplicando-lhes produtos antiembaçantes e c) executar demais serviços considerados necessários à freqüência bimestral

PONTOS DE CONTROLE Pagamentos dos serviços prestados Certificação na nota fiscal pelo responsável (gerente, diretor) Descrição dos postos e quantidade no corpo da nota fiscal Comprovantes de quitação dos encargos trabalhistas e previdenciários do mês anterior Resumo da folha de pagamento (horas normais x férias) Lista de empregados que prestaram serviço (nome, posto e carga horária)

Inexistência de Termo Aditivo PONTOS DE CONTROLE Inexistência de Termo Aditivo Lei 8.666/93* Art. 60.  (...) Parágrafo único.  É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração (...). Exemplo de alterações na contratação sem Termo Aditivo: POSTO SERVIÇO HORÁRIO CONTRATADO HORÁRIO REALIZADO Jardineiro 8h (dom a dom) 8h45min (seg a sex) Servente 8h (seg a sex) 6h (seg a sex)

PONTOS DE CONTROLE Desvio de Função Contratação de um posto de serviço para realização de atividades pertinentes a outro posto de serviço Exemplo Digitador executando atividades de recepcionista Servente executando atividades de copeira Zelador executando atividades de jardineiro

BOAS PRÁTICAS Entrevista com o Gestor Planejamento da Contratação Registro de Ocorrências Carta de Apresentação de Volante Entrevistas com Terceirizados Check-list

ENTREVISTA GESTOR E FISCAL

PLANEJAMENTO PARA NOVA CONTRATAÇÃO

REGISTRO DE OCORRÊNCIAS FORMULÁRIO DE OCORRÊNCIAS E/OU CORREÇÕES DOS SERVIÇOS FORMULÁRIO DE OCORRÊNCIAS E/OU CORREÇÕES DOS SERVIÇOS CONTRATANTE: CONTRATADA: Nº Contrato: Mês: Postos de serviço: Data do evento Ocorrência observada e/ou correção solicitada: Data e Visto preposto Foram tomadas providências? Glosar despesa? Observações: ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Data: _____/____/_______.

CONTROLE DE AUSÊNCIA / AFASTAMENTO MODELO DE CARTA DE APRESENTAÇÃO DE COLABORADOR/VOLANTE AO CLIENTE: POSTO: Apresentamos por meio deste o(a) colaborador(a) ______________________, identificação funcional nº ____________________, na função de ___________________ em substituição ao(a) colaborador(a) _________________________ Motivo da Substituição: ( ) Implantação ( ) Afastamento ( ) Falta ( ) Férias ( ) Serviço Extra ( ) Atestado Médico ( ) Solicitação do cliente ( ) Demissão ( ) Reforço ( ) Outro ______________________ Horário de trabalho: _________________ Esta substituição será pelo período de _____ dias _________________________ _________________________ Assinatura do cliente Assinatura do Preposto

Check- list Descrição Sim Não O número de terceirizados, por posto de serviço, coincide com o previsto no contrato? Os terceirizados apresentam-se uniformizados e com crachá? Em caso negativo, identificar os postos. Os terceirizados estão executando as funções de acordo com a descrição dos serviços constante no Edital? A organização e a distribuição dos serviços estão sendo realizadas pelo preposto da empresa? Os cartões-ponto estão sendo preenchidos tempestivamente (Súmula 338 do TST) e de acordo com o horário contratado? As ocorrências relativas ao contrato estão sendo registradas no Registro de Ocorrências?

Sanções Administrativas Cláusula Padrão - Edital As empresas que não cumprirem as normas de licitação e as obrigações contratuais assumidas estarão sujeitas às sanções e penalidades estabelecidas na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e no Decreto Estadual nº 2.617, de 16 de setembro de 2009, quais sejam: I – Advertência II – Multa II – Suspensão III – Declaração de inidoneidade

Obrigada! GED TERCEIRIZADOS Diretoria de Auditoria Geral Gerência de Despesas de Custeio Diretor Augusto Puhl Piazza Gerente Cícero Alessandro Teixeira Barbosa Fabiana Ribeiro Borges Auditora Interna do Poder Executivo fborges@sefaz.sc.gov.br Josane Mara Maciel jmaciel@sefaz.sc.gov.br