66ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO NACIONAL DE DIRIGENTES DE RPPS TAXA DE ADMINISTRAÇÃO ALTERAÇÃO DA PORTARIA nº 402/2008 PROPOSTA DA SPPREV Heliomar Santos ANEPREM AGOSTO / 2019
ISP – RPPS 2018 - 01 952 municípios com população entre 10 mil e 50 mil habitantes = 44,84 721 municipios com menos de 10 mil habitantes = 33,96%
REDAÇÃO PROPOSTA Art. 15 .................................................................. I - a taxa de administração, correspondente ao limite de gastos estabelecido em lei para cobertura do custo administrativo do RPPS, não ultrapassará o valor obtido com a aplicação dos percentuais abaixo sobre o somatório da base de cálculo da contribuição de todos os servidores ativos vinculados ao RPPS apurada no mês anterior do exercício financeiro em curso: ...................................................................................................... § 2º Eventuais despesas com serviços relativos a assessoria ou consultoria contratados pelo RPPS deverão ser suportadas com os recursos da Reserva Administrativa e, sem prejuízo de outras exigências previstas em lei ou estabelecidas pelos órgãos de controle externo e pelo órgão superior de deliberação do RPPS, observarão os seguintes requisitos:
ART. 15 § 2º ................................................................................... III - em qualquer hipótese, os dispêndios efetivamente realizados não poderão ser superiores a 50% (cinquenta por cento) do limite de gastos do exercício, exceto se custeados pelo ente, havendo previsão legal (NR)