EDUCAÇÃO FISCAL PARA A CIDADANIA TRIBUTOS E CIDADANIA FISCAL Apresentação: EDUCAÇÃO FISCAL PARA A CIDADANIA TRIBUTOS E CIDADANIA FISCAL 1

Objetivos da Educação Fiscal: Sensibilizar a população quanto à função socioeconômica dos tributos Conscientizar os cidadãos quanto à importância de sua participação no acompanhamento da utilização dos recursos públicos Favorecer o cumprimento voluntário das obrigações tributárias pelos contribuintes Harmonizar a relação Estado x Sociedade 2

De onde vem o Dinheiro Público? 3

Direitos e Deveres Todo cidadão tem Educação Segurança Saúde Previdência Tributos 4

TRIBUTO É toda receita instituída por lei pela União, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, paga em moeda, de forma obrigatória, e que não constitua sanção de ato ilícito, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições.

Podemos dividir os TRIBUTOS em: Taxas Contribuições Impostos 6

As TAXAS podem ser: 1. de Serviço Público => quando prestado diretamente ao cidadão ou colocado à sua disposição. (Ex.: coleta de lixo, certidões, xerox, etc.) 2. de Fiscalização ou de Poder de Polícia => quando o governo precisa controlar alguma atividade do cidadão ou empresa. (Ex.: porte de arma, licença para construir ou reformar, alvará para abrir um comércio, etc.) 7

As CONTRIBUIÇÕES podem ser: CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA Rateio do custo de uma obra com os cidadãos que foram beneficiados por ela. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS: => INSS, PIS, COFINS (As contribuições sociais existem para garantir a aposentadoria, a assistência médica e a assistência social a todos os cidadãos) 8

Os principais tributos são os... IMPOSTOS Os impostos são instituídos por Lei e são aplicados sobre “indicadores de riqueza” identificados na sociedade, procurando, sempre que possível, observar e respeitar a capacidade contributiva de cada um. 9

Principais “Indicadores de Riqueza” identificados na sociedade: RENDA PATRIMÔNIO CONSUMO 10

UNIÃO ESTADO MUNICÍPIO A Constituição Federal define quais são os impostos e qual a esfera de governo responsável por sua arrecadação e fiscalização: UNIÃO ESTADO MUNICÍPIO 11

Impostos de Competência da UNIÃO Imposto de Renda (IR) Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) Imposto de Importação (II) Imposto de Exportação (IE) Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR) A União repassa parte dos seus impostos para os Estados e para os Municípios 12

Impostos de Competência dos MUNICÍPIOS Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis (ITBI) 13

Impostos de Competência dos ESTADOS Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações (ICMS) Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação (ITCMD) 14

Repartição das Receitas Tributárias O Estado repassa parte dos seus impostos para os Municípios IPVA O Estado de São Paulo repassa 50% dos recursos arrecadados com IPVA aos municípios onde o veículo é licenciado. ICMS É feito repasse de 25% da arrecadação do ICMS aos municípios paulistas, segundo o Índice de Participação dos Municípios (IPM) na Arrecadação, que considera principalmente o valor adicionado de mercadorias em cada município.

Perfil do Contribuinte Paulista ICMS por Setor Econômico - 2010 São Paulo

ARRECADAÇÃO GERAL

O Programa Nota Fiscal Paulista devolve 30% do ICMS efetivamente recolhido pelo estabelecimento a seus consumidores. Ele é um incentivo para que os cidadãos que adquirem mercadorias exijam do estabelecimento comercial o documento fiscal. Os consumidores que informarem o seu CPF ou CNPJ no momento da compra poderão escolher como receber os créditos e ainda concorrerão a prêmios em dinheiro.

Em cada compra, o consumidor informa seu CPF/CNPJ e solicita sua Nota Fiscal/Cupom Fiscal ou Nota Fiscal on-line. O vendedor registra o CPF/CNPJ do comprador. Ele emite o Cupom Fiscal, a Nota Fiscal tradicional ou gera, no site, a Nota on-line. Após o recolhimento do ICMS pelo estabelecimento, a Secretaria da Fazenda creditará ao consumidor a parcela do imposto a que ele tem direito, proporcional ao valor da compra. O crédito poderá, dentro de cinco anos, ser utilizado para reduzir o valor do débito do IPVA, transferido para a conta corrente, poupança, creditado em cartão de crédito, transferido para outra pessoa ou devolvido em prêmios.

Benefícios do Programa Nota Fiscal Paulista As entidades de assistência social e da área da saúde poderão se beneficiar do Programa da Nota Fiscal Paulista, nos termos da Lei nº 12.685/2007, a qual dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo, das seguintes maneiras: Receber notas e cupons fiscais sem a identificação do consumidor e cadastrá-las no sistema da Nota Fiscal Paulista por meio de seus “usuários cadastradores”; Receber a doação de documentos fiscais por meio do sistema da Nota Fiscal Paulista, cadastrados por consumidores a favor da entidade social; Participar dos Sorteios realizados mensalmente pelo programa.

Estatísticas do Programa Nota Fiscal Paulista Total Distribuído: R$ 4.031.633.387,79 Créditos Distribuídos: R$ 3.593.733.387,79 Prêmios Distribuídos: R$ 437.900.000,00 Estabelecimentos Cadastrados: 698.884 Usuários Cadastrados: 11.133.845 Notas/Cupons Fiscais Registrados: 13.796.036.387

Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo Escola Fazendária do Estado de São Paulo Centro de Educação Fiscal Silvio Mendonça Angela Toledo Dini Augusto Jerônimo Martini Clara Satomy Ushiroda Kamiya Magali Fernandes de Araujo da Silva Samanta Flechtman Loschi Fone: (11) 3243-4525 fazespeducacaofiscal@fazenda.sp.gov.br