Direito Constitucional I Questões de revisão de TGE e de Controle de Constitucionalidade para a A1 do 1º sem. de 2013.

o Tribunal de Contas da União. os Ministros de Estado reunidos. Questão 01 Presidente da República poderá ser julgado por Crime de Responsabilidade. Tal julgamento não será proferido pelo Poder Judiciário. O órgão responsável para julgá-lo é: o Tribunal de Contas da União. os Ministros de Estado reunidos. o Congresso Nacional. o Senado Federal. a Câmara dos Deputados.

Questão 02 Sobre as formas de Governo e os sistemas de Governo, escolha a alternativa incorreta: Há, basicamente, duas formas de governo: a monarquia e a república. Como características da república poderiam ser apontadas a eletividade e vitaliciedade. A República pode ser subdividida em aristocracia (em que os governantes pertencem a uma elite) e democracia (em que o povo exerce a sua soberania). A democracia é uma forma de governo republicana em que o povo exerce a sua soberania. O exercício da soberania pode ser direto (que não é aplicável devido à complexidade do Estado moderno), indireto (a soberania é exercida através de representantes escolhidos) ou semidireto, sendo este o adotado pela Constituição Federal Brasileira de 1988.

Questão 03 Acerca do sistema parlamentarista e do sistema presidencialista, assinale a alternativa correta: No sistema parlamentarista a função executiva é unipessoal, pois existe responsabilidade política do Chefe de Estado e do seu Gabinete. Inexiste responsabilidade política do parlamento perante o corpo social no sistema parlamentarista. No sistema presidencialista a função executiva é dual, pois o presidente exerce a função de chefe de Estado e poder legislativo, a de chefe do Governo. No sistema presidencialista existe a responsabilidade política, conforme prevista no sistema parlamentarista, ipsis verbis. É de competência do Supremo Tribunal Federal o julgamento do Presidente da República pela prática de crimes comuns.

Questão 04 A respeito do processo legislativo de emenda constitucional, assinale a afirmativa incorreta. A proposta de emenda pode ser apresentada pelo Presidente da República. A discussão e a votação da proposta de emenda devem ser realizadas em dois turnos. A proposta de emenda aprovada é encaminhada ao Presidente da República para promulgação. A aprovação exige quorum de maioria qualificada. DICA: Ler art. 60 e ss. da CF/88.

Questão 05 O Presidente da República encaminhou ao Senado Federal projeto de Lei Ordinária para provimento de cargos de servidores da União. Após os debates, o projeto foi aprovado pelo plenário do Senado Federal e, em seguida, encaminhado para a Câmara dos Deputados que, em apenas um turno de discussão e votação, o aprovou e o enviou ao Presidente da República, que o sancionou. Sobre o fato acima, assinale a afirmativa correta. A lei é inconstitucional, pois a iniciativa de projetos de lei para provimento de cargos de servidores da União é da Câmara dos Deputados. A discussão e a votação do projeto deveriam ter se iniciado na Câmara dos Deputados, havendo, por isso, vício no processo legislativo. A ocorrência de dois turnos de discussão e votação do projeto de lei ordinária, pressuposta no adequado processo legislativo, não ocorreu no caso narrado. A lei é constitucional, pois o processo legislativo foi hígido. DICA: Ler art. 61, 64 e ss. da CF/88.

Questão 06 Lei estadual que regulamenta o serviço de mototáxi é constitucional porque se trata de competência legislativa reservada aos Estados. constitucional porque se trata de competência legislativa remanescente dos Estados. inconstitucional porque se trata de competência legislativa dos Municípios. inconstitucional porque se trata de competência legislativa privativa da União. DICA: Ler art. 22 e ss. da CF/88.

Questão 07 O sistema brasileiro de controle da constitucionalidade permite a impugnação de lei municipal, em face da Constituição da República, por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade Federal. a verificação de inconstitucionalidade durante o processo de elaboração da lei. o saneamento da omissão inconstitucional, obrigando-se o Poder competente a adotar as providências necessárias. a propositura de Ação Declaratória de Constitucionalidade Federal pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil.

Questão 08 Pelo sistema brasileiro, a declaração de inconstitucionalidade de lei compete, no âmbito do controle jurisdicional difuso, somente ao Superior Tribunal de Justiça. somente a órgão ou instância ordinária.

Questão 09 Considere esta hipótese: No âmbito do controle difuso, uma lei é declarada inconstitucional por decisão do Supremo Tribunal Federal. Neste caso, é CORRETO afirmar que a decisão: Vincula todos os demais tribunais e juízes, que não mais poderão dar execução à lei. O controle concentrado de constitucionalidade permite que qualquer juiz ou tribunal declare a inconstitucionalidade de norma incompatível com a CF. Controle de constitucionalidade consiste na verificação da compatibilidade de qualquer norma infraconstitucional com a CF, realizado somente pelo STF no país. Entre os pressupostos do controle de constitucionalidade, destaca-se o princípio da supremacia da CF.

Questão 10 No que concerne ao controle de constitucionalidade, assinale a opção correta. O controle concentrado de constitucionalidade origina-se do direito norte-americano, tendo sido empregado pela primeira vez no famoso caso Marbury versus Madison, em 1803. O controle concentrado de constitucionalidade permite que qualquer juiz ou tribunal declare a inconstitucionalidade de norma incompatível com a CF. Controle de constitucionalidade consiste na verificação da compatibilidade de qualquer norma infraconstitucional com a CF, realizado somente pelo STF no país. Entre os pressupostos do controle de constitucionalidade, destaca-se o princípio da supremacia da CF.