Contribuições ao SINAJUVE Contribuições ao PL do Fundo Nacional de Juventude

Fundamentação legal Aprovação da Proposta de Emenda Constitucional Nº 65, conhecida como PEC da Juventude (foi aprovada em julho de 2010) Aprovação e sanção da Lei 12.852, de 05 de agosto de 2013 Sem prejuízo da Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA

Caracterização das Políticas - SINAJUVE Políticas de Transição: que garantem os direitos fundamentais para que os jovens possam passar para vida adulta. Políticas de Compensação: que tem como objetivo reparar danos históricos, fenômenos sociais e processuais. Políticas Afirmativas: que são medidas especiais e temporárias, tomadas ou determinadas pelo Estado, espontânea ou compulsoriamente, com o objetivo de eliminar desigualdades acumuladas, garantindo a igualdade e a equidade de oportunidades e tratamento.

Qualificação das Políticas - SINAJUVE Específicas: quando atendam somente aos jovens entre 15 e 29 anos de idade. Parciais: quando atendam também jovens entre 15 e 29 anos de idade. Todos os Ministérios e Secretarias Estaduais ou Municipais, dentro desses parâmetros, poderão executar políticas públicas de juventude

Participação e Controle Social - SINAJUVE Instâncias de desenvolvimento, monitoramento, controle social das PPJS. Comitê Interministerial Conferências Conselhos Fórum de Gestores Participatório

Participação e Controle Social - SINAJUVE Comitê Interministerial Coordenado pelo chefe do Executivo Federal é composto por todos os titulares dos ministérios. Reuni-se com seus titulares 03 vezes por ano. Tem o papel de encaminhar para o PPA o produto oriundo das conferências, definir as metas e prioridades da política nacional de juventude na LDO e LOA.

Participação e Controle Social - SINAJUVE Conferências As conferências nacionais ocorrerão ordinariamente a cada 04 anos, no início de segundo semestre de ano de elaboração de PPA, sendo a principal instância de deliberação conceitual, avaliação e priorização das demandas da juventude brasileira. Extraordinariamente as conferências podem ocorrer a qualquer tempo. Ordinária ou extraordinária, as conferências terão participação majoritária do público alvo.

Participação e Controle Social - SINAJUVE Conselho Nacional de Juventude É a instância permanente de controle social e democracia participativa direta da juventude brasileira, por meio de suas organizações, movimentos, fóruns e as três instâncias do Poder Executivo. O Conselho Nacional de Juventude é o elo de ligação entre as demandas da população jovem do país com o executivo federal, tendo como papel principal monitorar e avaliar a execução orçamentária e finalística da União.

Participação e Controle Social - SINAJUVE Fóruns de Gestores Além de serem os espaços de organização, articulação, diálogo e socialização dos saberes e experiências de gestores Estaduais e Municipais de PPJ, também são espaços de interoperalidade da política nacional de juventude para efetivação das atividades dos 03 níveis do executivo.

Participação e Controle Social - SINAJUVE Participatório Espaço de comunicação direta da juventude brasileira e ferramenta de divulgação das ações do Poder Público.

SINAJUVE Institui o Sistema de Informação Juvenil - SIJ, que: O SINAJUVE tem por objetivo Efetivamente orientar e articular a demanda, a organização e capacidade de gestão do Estado Brasileira para promoção e execução das PPJs Institui o Sistema de Informação Juvenil - SIJ, que: Contribuirá com a integração entre os diversos pontos da rede de atenção; Permite a interoperabilidade entre os diferentes sistemas: SUS, SUAS, SINE, SNE, Sistema Nacional de Cultura, entre outros.

Papel dos Governos Federal, Estaduais e Municipais A Política Nacional de Juventude emana das demandas da base da pirâmide e estabelece os níveis de atenção. Papel dos Municípios: Atenção Primária Papel dos Estados: Atenção Secundária e Complementar Papel da União: Atenção Terciária e Coordenação da Interoperacionalidade

Atenção Primária da Juventude – APJ Garantir o acesso a educação básica; Fomentar a qualificação inicial da juventude; Fomentar o densenvolvimento cultural da população jovem; Fomentar a produção cultural juvenil; Fomentar políticas e a construção de espaços de lazer e prática esportiva para juventude; Fomentar políticas de atenção preventiva à saúde dos jovens; Fomentar o acesso as políticas de habitação; Fomentar o acesso propriedade rural para moradia e produção; Fomentar o acesso a produção do Plano Pluri anual; Garatir o recorte juvenil no Plano Plurianual; Fomentar a eficácia e efetividade do Programa Saúde da Família Jovem – PSF/Jovem; Fomentar a intersetorialidade e transversalidade das políticas de juventude nas Secretarias Municipais, em especial as de Educação, Saúde, Esporte, Cultura, Trabalho e Desenvolvimento Social, Educação, entre outros. Garantir que os serviços públicos sejam ofertados sem discriminação por motivo de etnia, raça, cor da pele, cultura, origem, idade e sexo, orientação sexual, idioma ou religião, opinião, deficiência e condição social ou econômica; Garantir espaços de participação, controle social e exercício da cidadania ativa da juventude, para além dos Conselhos Municipais de Juventude;

Atenção Secundária e Complementar Juvenil – ACJ Fomentar a qualificação técnica e profissionalizante; Fomentar o acesso a informação e a banda larga; Garatir o acesso a orientação jurídica através da Defensoria Pública Estadual; Garantir o acesso ao ensino médio público, gratuito, de qualidade e eficaz; Garantir o acesso rápido e eficaz as políticas anticoncepitivas; Garantir o acesso as políticas de aluguel social e ao programa de proteção de testemunha para jovens em risco, ou ameaçados pelo tráfico de drogas e pelo tráfico de pessoas; Garantir o acesso as políticas de aluguel social e ao programa de proteção de testemunha para jovens que foram vítimas de abuso ou exploração sexual, assim como atendimento e acompanhamento psicosocial; Fomentar a reinserção educacional, técnica, sócioeconomica e cultural de jovens oriundos do sistema de medidas socioeducativas e do sistema penal; Fomentar a reinserção educacional, técnica, sócioeconomica e cultural de jovens adictos oriundos do sistema de medidas socioeducativas e do sistema penal; Garantir acesso dos jovens e das jovens a atendimento e acompanhamento psicosocial; Garantir a ampliação de políticas de acessibilidade física o acesso de jovens com deficiência a educação inclusiva;

Atenção Terciária e Coodenação da Interoperacionalidade Coordenar as ações interministeriais; Fomentar a transversalidade; Garantir instrumentos efetivos de avaliação, monitoramento e ajustes das PPJs, da implantação dos demandas juvenis no PPA e devida execução da LDO e LOA. Garatir fiscalização efetiva, eficiente e eficaz das políticas nacionais e as financiadas pelo fundo nacional de juventude. Orientar a política e gestão, por meio dos instrumentos já existentes, como por meio da ENAP e ESAF; Constituir um sistema de informação juvenil, catalogando população jovem e os dados educacionais e socioeconomicos.

Cartão Jovem O Cartão Jovem destina-se a população de 15 a 29 anos e é gerado a partir da primeira alimentação SINAJUVE Frequência dos jovens nos programas; Dados educacionais, econômicos e sociais; Áreas de interesse; Condições de infraestrutura do espaço urbano ou rurail, onde mora e frequenta; Políticas públicas mais acessadas; e Principais demandas. O Cartão Jovem será uma ferramenta virtual (será o número do CPF) e gratuitamente e garantirá o acesso dos jovens às políticas públicas de juventude Federais, Estaduais e Municipais, além de disponibilizar vantagens, descontos, reduções, isenções, e serviços exclusivos, prestados por empresas privadas ou públicas, autarquias, associações, ONG’s, entre outros. O Cartão Jovem, acompanhará o indivíduo até que ele complete 30 (trinta) anos de idade e só terá mediante apresentação conjunto de documento oficial com foto.

O Cartão Jovem possiblilitará ao portador, acesso a: Projetos sociais; Lazer; Saúde; Esporte; Cultura; Entretenimento; Mobilidade; Estágio; Empreendedorismo; Associativismo; Curso e capacitações.

Medalha Alessandro Lutfy Ponce de Leon Como forma de homenagear pessoas que durante o ano tenham se destacado na defesa e/ou promoção direitos e da cidadania ativa da juventude.

Fundo Nacional de Juventude O Fundo Nacional de Juventude tem o objetivo de financiar por transferência direta e condicionante a política nacional de juventude. Constituem receitas do Fundo Nacional de Juventude: Tesouro Nacional Doações internacionais; Os recursos decorrentes: a) Percentual do IPI das bebidas alcoólicas e refrigerantes; b) Percentual do superávit primário;

Fundo Estadual Nacional Juventude Divisão do dos recursos do 40% (quarenta por cento) será dividido proporcionalmente entre os municípios que aderirem e cumprirem os dispositivos na Lei que cria o fundo; 30% (trinta por cento) será para custeio e investimento dos Executivos Estaduais; 30% (trinta por cento) será para custeio e investimento do Executivo Federal;

Fundo Estadual Nacional Juventude Condicionantes Estados e Municípios deverão criar: órgãos, conselhos e fundos. Estes dois últimos por lei. Municípios darão contrapartida na ordem de 05% (cinco por cento) dos recursos federais repassados diretamente e 01% (um por cento) dos recursos estaduais repassados. Estados darão contrapartida na ordem de 30% (trinta por cento) dos recursos federais repassados e do seu próprio fundo destinará (sem prejuízo ao repasse federal) no mínimo 20% (vinte por cento) para os fundos municipais. A não prestação de contas dos recursos, ocasionará a suspensão dos repasses

Apresentação Ismênio Bezerra Sugestões para regulamentação do SINAJUVE e para o PL que criará o Fundo Nacional de Juventude