1 Processo Legislativo no Congresso Brasileiro Exercícios 1 1/6/2009
2 Regras do Processo Legislativo - Referência - •Constituição FederalConstituição Federal –Seção VIII DO PROCESSO LEGISLATIVO •arts. 59 e seguintes •Regimentos Internos –Câmara (RICD)RICD –Senado (RISF)RISF –Congresso Nacional (RICN)RICN
3 Regras do Processo Legislativo - Exercício de Fixação - •Constituição FederalConstituição Federal –Faça um quadro indicando o assunto geral tratado em cada artigo da “Seção VIII DO PROCESSO LEGISLATIVO” •Regimentos Internos –Faça três quadros com os índices dos regimentos da Câmara (RICD), do Senado (RISF) e do Congresso Nacional (RICN), detalhando até o nível de “Capítulo” e indicando os números dos artigos em cada capítulo (abstraindo das “Seções”).RICDRISFRICN
4 Regras do Processo Legislativo - Exemplos - •Constituição FederalConstituição Federal –Exemplo: “Art. 62 – Medidas Provisórias” •Regimentos Internos –Exemplos: •RICD : “TÍTULO V - DA APRECIAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES”, “CAPÍTULO I - DA TRAMITAÇÃO”, arts. 131 a 136RICD •RISF: “ TÍTULO VIII DAS PROPOSIÇÕES”, “CAPÍTULO I – DAS ESPÉCIES”, arts. 211 a 234RISF •RICN: “TÍTULO IV – Da Ordem dos Trabalhos”, “CAPÍTULO III – Das Matérias Legislativas”, arts. 72 a 130RICN
5 Regras do Processo Legislativo - Exercício de Aplicação - •Faça um resumo dos dispositivos constitucionais e regimentais relativos às medidas provisórias. –Dica 1: Pode usar pesquisa de texto em cada um dos textos, que funciona. –Dica 2: É comum que normas inferiores repitam o disposto em normas a elas superiores.
6 Regras do Processo Legislativo - Exercício de Pesquisa - •Pesquise na internet: –A origem das medidas provisórias –As razões das mudanças efetuadas em 2001 no art. 62 da CF –A discussão em torno de que tipos de leis podem ser alteradas por medidas provisórias