Workshop Coleta e Aproveitamento de Óleos Vegetais Centro Mineiro de Referência em Resíduos - CMRR 20 de agosto de 2008 Júlio Cadaval Bedê Eng. Florestal Analista Legislativo da Consultoria Temática, Área de Meio Ambiente, Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais julio.bede@almg.gov.br 2108-7685

Políticas Estaduais – Leis em vigor LEI 13766 2000 DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE APOIO E INCENTIVO À COLETA SELETIVA DE LIXO E ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 12.040, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DA PARCELA DE RECEITA DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS PERTENCENTE AOS MUNICÍPIOS, DE QUE TRATA O INCISO II DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 158 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI 13796 2000 DISPÕE SOBRE O CONTROLE E O LICENCIAMENTO DOS EMPREENDIMENTOS E DAS ATIVIDADES GERADORAS DE RESÍDUOS PERIGOSOS NO ESTADO. LEI 14128 2001 DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE RECICLAGEM DE MATERIAIS. LEI 14129 2001 ESTABELECE CONDIÇÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES DE DISPOSIÇÃO FINAL E DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS. LEI 15976 2006 INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE APOIO À PRODUÇÃO E À UTILIZAÇÃO DO BIODIESEL E DE ÓLEOS VEGETAIS. LEI 16682 2007 DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA DE REDUÇÃO DE RESÍDUOS POR EMPREENDIMENTO PÚBLICO OU PRIVADO.

Políticas Estaduais – Projetos de lei PL. 2399 2008 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM LÂMPADAS FLUORESCENTES COLOCAREM À DISPOSIÇÃO DOS CONSUMIDORES LIXEIRA PARA A SUA COLETA QUANDO DESCARTADAS OU INUTILIZADAS. PL. 1269 2007 - INSTITUI NORMAS GERAIS APLICÁVEIS AOS RESÍDUOS SÓLIDOS E INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS. PL. 1505 2007 - INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE APOIO À COLETA E AO REAPROVEITAMENTO DE ÓLEOS VEGETAIS NO ESTADO DE MINAS GERAIS. PL. 1105 2007 - CRIA O PROGRAMA MINEIRO SOLIDÁRIO DE INCENTIVO À PRODUÇÃO E CONSUMO DE BIODIESEL - SOLDIESEL - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PL. 1047 2007 - DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DO BIODIESEL NA FROTA DE TRANSPORTE COLETIVO E NAS FROTAS DIRETA E INDIRETA DE VEÍCULOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. PL. 619 2007 - ESTABELECE REGIMES ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO PARA A CADEIA PRODUTIVA DO BIODIESEL. PL. 2680 2008 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PARA AS INDÚSTRIAS DO SETOR DE RECICLAGEM EM ATIVIDADE NO ESTADO DE MINAS GERAIS. PL. 2660 2008 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EMPRESAS PRODUTORAS, DISTRIBUIDORAS E QUE COMERCIALIZAM EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA INSTALADAS NO ESTADO DE MINAS GERAIS DE CRIAR E MANTER PROGRAMA DE RECOLHIMENTO, RECICLAGEM OU DESTRUIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, SEM CAUSAR POLUIÇÃO AMBIENTAL. PL. 2131 2008 - DISPÕE SOBRE DIRETRIZES E PROCEDIMENTOS PARA A RECICLAGEM, O GERENCIAMENTO E A DESTINAÇÃO FINAL DE LIXO TECNOLÓGICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PL. 2010 2008 - OBRIGA AS EMPRESAS PRODUTORAS, DISTRIBUIDORAS E ENVASADORAS DE GARRAFAS DE TEREFTALATO DE POLIETILENO ( PET ) OU PLÁSTICAS EM GERAL, NO ESTADO DE MINAS GERAIS, A DESENVOLVER PROGRAMAS DE RECICLAGEM, E/OU REUTILIZAÇÃO, E/OU REAPROVEITAMENTO DESTES PRODUTOS, DANDO-LHES DESTINAÇÃO QUE NÃO CAUSE DANOS À NATUREZA. PL. 1996 2008 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE RECICLAGEM AMBIENTAL PARTICIPATIVA - PERAP -, POR MEIO DA INCLUSÃO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO ESTADUAIS E SUAS CONVENIADAS E A CONCESSÃO DE CRÉDITOS ACADÊMICOS AMBIENTAIS - CAAM - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PL. 1229 2007 - OBRIGA AS EMPRESAS QUE PRODUZEM, DISTRIBUEM OU COMERCIALIZAM DISQUETES OU SIMILARES A RECOLHÊ-LOS QUANDO INUTILIZADOS, DANDO-LHES DESTINAÇÃO QUE NÃO CAUSE POLUIÇÃO AMBIENTAL. PL. 1020 2007 - INSTITUI A COLETA SELETIVA DE LIXO NAS SECRETARIAS E NOS ÓRGÃOS DA ESTRUTURA DO ESTADO. PL. 612 2007 - DISPÕE SOBRE O FINANCIAMENTO PARA A FORMAÇÃO DE COOPERATIVAS DESTINADAS À COLETA DE MATERIAIS INORGÂNICOS PASSÍVEIS DE RECICLAGEM. Situação: TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA Norma: LEI 17503 2008 PL. 40 2007 - DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO E O INCENTIVO À PRODUÇÃO DE PAVIMENTO ASFÁLTICO, COM A UTILIZAÇÃO DE PNEUMÁTICOS INSERVÍVEIS.

Políticas Públicas Estaduais Resíduos Sólidos (em tramitação) Coleta Seletiva Biodiesel Óleos Vegetais (em tramitação) Reciclagem PPAG / LOA

Política Estadual de Apoio e Incentivo à Coleta Seletiva (Lei nº 13.766/2000) Objetivos apoiar o Município a implantar coleta seletiva de lixo Competências do Poder Público assistência técnica apoio operacional financiamento de empreendimentos integração Estado e Municípios campanhas educativas infra-estrutura cooperativismo e associativismo Medida real inclusão do sistema de coleta seletiva como critério para a distribuição do ICMS Ecológico, na Lei Robin Hood

Política Estadual de Reciclagem de Materiais (Lei nº 14.128/2001) Objetivos incentivar o uso, a comercialização e a industrialização de reciclaveis Competências do Poder Público apoio operacional estímulo a empreendimentos integração Estado e Municípios campanhas educativas apoio a consórcios intermunicipais Medidas possíveis (“poderão”) benefícios, incentivos e facilidades fiscais financiamento de empreendimentos

Política Estadual de Apoio à Coleta e ao Reaproveitamento de Óleos Vegetais (Projeto de Lei nº 1.505/2007) Objetivos metas e condições benefícios sociais Diretrizes articulação setorial desenvolvimento sustentável apoio a consórcios intermunicipais cooperativismo e associativismo estímulo a empreendimentos integração Estado e Municípios Competências do Poder Público apoio operacional Pesquisa & Desenvolvimento assistência técnica e extensão campanhas educativas

ICMS Ecológico Lei nº 12.040, de 1995 (ROBIN HOOD) Art. 1º - (...) VIII - meio ambiente: observado o seguinte: a) parcela de, no máximo, 50% (cinqüenta por cento) do total será distribuída aos municípios cujos sistemas de tratamento ou disposição final de lixo e de esgoto sanitário, com operação licenciada pelo órgão ambiental estadual, atendam, no mínimo, a, respectivamente, 70% (setenta por cento) e a 50% (cinqüenta por cento) da população, sendo que o valor máximo a ser atribuído a cada município não excederá o respectivo investimento, estimado com base na população atendida e no custo médio “per capita”, fixado pelo Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM -, dos sistemas de aterro sanitário, usina de compostagem de lixo e estação de tratamento de esgotos sanitários, bem como aos que, comprovadamente, tenham implantado em seu território sistema de coleta seletiva de lixo; (...)

Políticas Públicas Estaduais - PPAG PROGRAMA: 045 RESÍDUOS SÓLIDOS (ESTRUTURADOR) UNIDADE RESPONSÁVEL : Semad OBJETIVO : promover e fomentar a não geração, o reaproveitamento, a reciclagem e a disposição adequada de resíduos sólidos com vistas à melhoria da saúde ambiental. 1065 - Desenvolvimento de instrumentos de incentivo à gestão adequada de resíduos sólidos 1066 - Manutenção do centro mineiro de referência em resíduos e alcance de auto-sustentabilidade. 1068 - Apoio a implantação de sistemas de disposição final adequada - Minas sem lixões 1070 - Otimização de sistemas de gestão adequada de resíduos sólidos por empreendimentos geradores 1071 - Educação e extensão ambiental 1072 - Implantação da coleta seletiva, reaproveitamento e reciclagem 1073 - Apoio à implantação dos planos de gerenciamento de resíduos de serviços de saúde 1067 - Implantação de sistemas de disposição final adequada - Sedru

Políticas Públicas Estaduais - PPAG PROGRAMA: 003 ARRANJOS PRODUTIVOS EM BIOTECNOLOGIA, BIOCOMBUSTÍVEIS, ELETROELETRÔNICOS E SOFTWARES (ESTRUTURADOR) UNIDADE RESPONSÁVEL : Secretaria de Estado de Ciência Tecnologia e Ensino Superior OBJETIVO : ampliar e melhorar a capacidade competitiva dos arranjos produtivos de elevado conteúdo tecnológico de forma auto-sustentável. 1100 - DESENVOLVIMENTO DA CADEIA DE INSUMOS E CO-PRODUTOS DO APL DE BIOCOMBUSTÍVEIS FINALIDADE: desenvolver a cadeia de produção de insumos destinados à produção de biocombustíveis e dos co-produtos gerados no seu processo de produção, visando à eficiência econômica, social e ambiental da produção, com a garantia de oferta suficiente de insumos, bem como do pleno aproveitamento dos co-produtos gerados, no âmbito do estado.