Família de direitos de common law Introdução e direito inglês 3 de Maio de 2011

Introdução Distinção principal entre a família de direitos romano-germânicos e a família de direitos de common law. Que sistemas jurídicos integram esta família de direitos?

Sistemas jurídicos – Mundo

Sistemas jurídicos – Europa

Introdução Dois sistemas jurídicos principais: Direito inglês; Direito norte-americano. Direito dos Estados Unidos da América recebido por via da colonização inglesa.

Direito inglês Elementos históricos. Resolução de litígios, em especial organização judiciária. Profissões jurídicas e ensino do direito. Fontes de direito.

Elementos históricos Até 1066: inexistência de um direito comum, com predominância do direito consuetudinário. 1066: Batalha de Hastings (conquista normanda) – rei Guilherme I de Inglaterra. Início de um processo de centralização. Curia Regis (King’s Council).

Elementos históricos Século XII – institucionalização de três tribunais: Court of Exchequer (área fiscal) Court of Common Pleas (litígios fundiários) Court of King’s Bench (área criminal) Estes tribunais aplicam o direito comum de Inglaterra (common law)

Direito comum Inicialmente, a invocação de um direito comum é fictícia: aplicação de regras com origem no costume ou das soluções mais razoáveis. Grande importância do precedente na criação desse direito comum, como elemento essencial para a estabilização do direito aplicado.

Predominância do processo Relação entre os direitos e o processo. Necessidade de que determinado processo estivesse previsto. Writs – carta emitida pelo conselheiro do rei (Chancellor), em nome do rei, dirigida à autoridade policial (sheriff), impondo a presença do réu em tribunal. Tipificação dos writs, correspondendo a cada um uma form of action rígida.

Equity Desenvolvimento do common law, com alguns problemas (excessivo formalismo, falta de soluções, tráfico de influências) Século XIV – petições dirigidas directamente ao rei e encaminhadas ao Chancellor, que os começou a resolver de acordo com a equidade (equity). Século XV – Criação de um novo tribunal (Court of Chancery)

Equity – Processo Writ of subpoena. Evolução da decisão segundo a equidade para decisão fundamentada em decisões anteriores (precedente) – Sistema normativo baseado em precedentes. Equity não equivale portanto à equidade dos sistemas jurídicos romano-germânicos.

Equity – Principais alterações Passa a existir um sistema dualista: regras de common law e de equity. Admissibilidade de execução específica de um contrato (common law só admite a indemnização). Discovery – uma parte pode exigir à outra a revelação de informações relevantes para o processo.

Equity – Trust Principal alteração introduzida pela equity. O que é o trust? Settlor: transmite o controlo sobre determinado bem a um trustee; Trustee: administra o bem em benefício de outrem (que um terceiro ou o settlor); Beneficiary: beneficiário da gestão do bem. Equity veio reconhecer o direito do beneficiário.

Judicature Acts 1873-75 Importante reforma do sistema judiciário Reorganização dos tribunais; Sistema de recursos mais claros; Aplicação do common law e da equity; Writ of summons (passa a existir apenas um, que corresponde à citação no nosso sistema); Maior relevância da legislação (Sale of Goods Act 1893), que se acentuou a partir de 1973.

Resolução de litígios Meios judiciais e extrajudiciais. Arbitragem: critério de arbitrabilidade mais amplo – Arbitration Act 1996: “the parties should be free to agree how their disputes are resolved, subject only to such safegards as are necessary in the public interest”. Organização judiciária muito diversa da dos sistemas romano-germânicos – imperfeita separação de poderes, atenuada pelo Constitutional Reform Act 2005.

Organização judiciária http://ec.europa.eu/civiljustice/org_justice/org_justice_eng_en.pdf Desde Outubro de 2009 – Supreme Court of the United Kingdom é a última instância, substituindo o Appellate Committee da House of Lords.

Profissões jurídicas Barristers / Solicitors Correspondem às funções exercidas pelos advogados nos sistemas jurídicos romano-germânicos. Base de recrutamento para outras profissões jurídicas (nomeadamente, magistratura)

Barristers Jurista admitido a “plead at the bar” – representação de clientes junto dos tribunais superiores. Número: 15 500 Tendencial especialização em função da matéria. Bar Professional Training Course: formação requerida para acesso a um dos quatro Inns of Court (Middle Temple, Inner Temple, Gray’s Inn, Lincoln’s Inn). Queen’s Counsel – casos mais importantes.

Solicitors Funções mais diversificadas. Consulta jurídica / Representação junto dos tribunais inferiores (só em casos excepcionais tribunais superiores). Law Society (associação profissional) – 120 000.

Juízes Recrutamento entre barristers e solicitors com experiência profissional (pelo menos 7 anos, mas na prática cerca de 20 anos). Início de funções a tempo parcial, só depois passando a tempo integral.

Lay magistrates (Justices of the Peace) Juízes dos Magistrates’ Courts. Não têm de ter formação jurídica e não são remunerados. 2005: 28 253 lay magistrates em Inglaterra e no País de Gales.

Prosecutors Funções na investigação criminal, a par da polícia, e no acompanhamento de processos criminais, nomeadamente deduzindo a acusação. Funcionários públicos recrutados entre barristers e solicitors.

Outras profissões Clerks of the Court (funcionários judiciais) Bailiffs (funcionários com poderes de autoridade acrescidos) – funções variadas Notaries (não têm de ser juristas, mas têm de ter um Postgraduate Diploma in Notarial Practice)

Formação dos juristas Actualmente, para ser barrister ou solicitor é necessário uma licenciatura em Direito ou um curso de conversão. 3 anos. Exemplo: www.city.ac.uk/courses/undergraduate/law.