JOSÉ MANUEL PUREZA O Direito Comunitário do Ambiente - Aula 2 - Faculdade de Direito Universidade Nova de Lisboa
Pressupostos – art dados científicos e técnicos diversidade regional avaliação de custos e benefícios coesão económica e social Nível de protecção elevado Cláusula de salvaguarda O Direito Comunitário do Ambiente (originário) - conteúdos
Os programas de acção Primeira geração (1º e 2º programas: ): abordagem curativa poluidor-pagador acção regeneradora Segunda geração (desde 1982) princípio da prevenção (ex: directiva sobre avaliação de impacte ambiental) transversalidade institucionalização: subsidiariedade e comunitarização
Suporte jurídico: as directivas ambientais Justificação Limites à transposição: directivas normativas Efeito directo normas imediatamente aplicáveis normas incondicionais normas juridicamente perfeitas expressões: normas que impõem valores máximos normas que proíbem certas substâncias normas impositivas de comportamentos internos
Estratégias normativas Tipos de padrões de qualidade ambiental padrões de qualidade do ambiente padrões de emissão padrões de produto padrões de procedimento Exemplo: água padrões de qualidade: valores-guia e valores imperativos padrões de emissão: categorização em duas listas
Incentivos comunitários à protecção do ambiente Instrumentos impositivos vs. instrumentos indirectos (negativos e positivos) Instrumentos positivos actuação dos fundos estruturais ajudas de Estado auditoria ecológica e rótulo ambiental Instrumentos negativos tributação ecológica
Instrumentos positivos Reforma dos fundos (1993) Novos objectivos e Fundo de Coesão Programa LIFE Ajudas de Estado regime de proibição ajudas ao investimento, medidas horizontais de apoio e ajudas de funcionamento