Restrições de Acesso à Informação Contexto do governo do Estado

Como dar efetividade à LAI quanto à restrição de acesso às informações?

É dever do Poder Público proteger as informações pessoais e sigilosas. Mas como protegê-las sem saber quais são?

A Lei determina, mas não resolve o “como fazer”. Para identificar documentos suscetíveis à restrição de acesso são necessários estudos sobre a produção documental do órgão. O jurídico só se pautará em leis estabelecidas.

Cabe à gestão municipal se organizar para o cumprimento da LAI. Não há respostas prontas. O trabalho é coletivo e não compete só ao setor jurídico. O jurídico só se pautará em leis estabelecidas.

A gestão documental é condição para o acesso à informação. Para a realização desses estudos será necessário localizar, identificar e organizar os documentos. A gestão documental é condição para o acesso à informação. Âncora: tema da última VC é gestão documental.

No trabalho coletivo, é fundamental a participação do produtor do documento na definição da restrição do acesso. Âncora: tema da última VC é gestão documental.

Desafios à regulamentação Restrições de Acesso Desafios à regulamentação Levi : documento com informações pessoais não precisa ser totalmente restrito – a informação pessoal precisa ser protegida, mas o documento pode ser público.

Documentos sigilosos: cabe à autoridade competente construir a classificação. Documentos com informações pessoais: não requerem classificação, mas exigem esforço de interpretação e definição. Levi : documento com informações pessoais não precisa ser totalmente restrito – a informação pessoal precisa ser protegida, mas o documento pode ser público.

A administração municipal já tem uma prática intuitiva de proteção a documentos sigilosos e pessoais. Ela precisa reavaliá-la à luz da LAI. Cultura da transparência e do acesso e não a cultura do sigilo.

É preciso definir grau, prazo e justificativa do sigilo. É necessária a definição de critérios para a classificação de documentos. É preciso definir grau, prazo e justificativa do sigilo. No último item sigilosas (proteção contra perda, alteração indevida, acesso, transmissão e divulgação não autorizados) Pessoais (acesso, divulgação ou acesso por terceiros, exceções)

A fim de orientar e resguardar os agentes públicos. É necessário prever todo o processo, desde sua produção, tramitação e guarda do documento. A fim de orientar e resguardar os agentes públicos. Sem essas definições quanto a classificação, o prefeito estará assumindo que todos os documentos são públicos sem restrições de acesso (aqueles que não tem regulamentação em Leis anteriores), Comentar a importância disso, inclusive para os casos da transparência passiva. Analisar caso a caso sem a devida orientação pode gerar inconsistências, dúvidas e julgamento diferente para casos idênticos.

Fim No último item sigilosas (proteção contra perda, alteração indevida, acesso, transmissão e divulgação não autorizados) Pessoais (acesso, divulgação ou acesso por terceiros, exceções)