Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão Caminhos percorridos pelo Ministério Público. Avanços para o Direito à Saúde da Mulher. Gilda Carvalho Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão 1º/julho/2010

Constituição Federal de 1988 Segundo a CF/88, o Ministério Público cuida: da ordem jurídica (pareceres custos legis); do regime democrático (Procuradores eleitorais); dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

Direito à Saúde Constituição Federal – Artigos 196 a 200; Compromissos internacionais a) Conferência Internacional de População e Desenvolvimento (Cairo – 1994); b) Convenção Interamericana para Previnir, Punir e Erradicar a Violência Contra a mulher (Belém/PA 1994); c) Conferência Internacional da Mulher (Beijing – 1995); d) Metas do Milênio (ONU – Cúpula do Milênio 2000); e) Convenção de Eliminação de Todas as Formas de Discriminações Contra a Mulher (CEDAW – 1979 – ONU); f) Cúpula Mundial em favor da Infância (Nova Iorque - 29/09/1990); g) Conferência Mundial Contra o Racismo, Discriminação Racial, Xenofobia e Outras Formas de Intolerância (Durban, Africa do Sul - 31/08 a 08/09/2001).

(Constituição Federal: Arts. 5º, XI e XIV, e 220) Direito à Informação (Constituição Federal: Arts. 5º, XI e XIV, e 220) Acesso universal (SUS) Acesso às ações e serviços de saúde - “Carta de Serviços ao Cidadão”, Decreto nº 6.932, de 11/08/2009, Artigo 11.

Missão do Ministério Público na defesa dos direitos da cidadã Zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia (art. 129, II, CF/88).

CAMINHOS PERCORRIDOS PELO MP Atuação do Ministério Público Quando demandado pela cidadã; pelos órgãos públicos; pelas entidades civis; outros. De ofício (atividade pró-ativa) inicia procedimento investigatório/instrutório com base em notícias, documentos, declarações que entendem violadoras de direitos humanos.

CAMINHOS PERCORRIDOS PELO MP Atuação do Ministério Público Conjunta com outros Ministérios Públicos ou órgãos públicos, universidades. Com participação popular (entidades civis e movimentos populares): Ajuste de parceria, colaboração ou cooperação com o Ministério Público. Ex: monitoramento do TAC entre os Estados da Paraíba e São Paulo e o Ministério Público pelo Coletivo Feminista Cunhã.

CAMINHOS PERCORRIDOS PELO MP Planejamento e atuação dos Grupos de Trabalho da PFDC GT/SAÚDE Foco no monitoramento e fiscalização da execução das políticas públicas implantadas pelo Ministério da Saúde; Cobrança da implementação das políticas públicas; Reuniões dos GT's com responsáveis pelos programas da Saúde da Mulher do Ministério da Saúde, Pastoral da Criança e PNUD; Audiência para apresentação do Planejamento Estratégico para 2010 aos representantes da Pastoral da Criança e do PNUD.

CAMINHOS PERCORRIDOS PELO MP (cont) Planejamento e atuação dos Grupos de Trabalho da PFDC GT/SISTEMA PRISIONAL Plano Nacional de Saúde no Sistema Penitenciário – Portaria Interministerial nº 1.777 de 9/9/2003 – expedidos os ofícios nºs 138/2009 e 417/2010, para Coordenadora da Área Técnica de Saúde no Sistema Penitenciário, do Ministério da Saúde.

CAMINHOS PERCORRIDOS PELO MP (cont) Planejamento e Atuação dos Grupos de Trabalho da PFDC GT/DIREITOS SEXUAIS E REPRODUTIVOS Expedido Ofício Circular aos PRDC's a fim de fiscalizar a suficiência e adequação dos serviços prestados pelos Centros de Referência de Saúde para o serviço público prestado às vítimas de violência sexual no tocante à interrupção de gravidez; Expedido ofício para a Receita Federal acerca da não aplicação da licença maternidade de 180 dias; Expedido ofício ao Secretário de Saúde do Estado de Tocantins e ao Ministério da Saúde solicitando informações acerca da prestação de serviços de interrupção de gestação prevista em lei.

CAMINHOS PERCORRIDOS PELO MP Planejamento e outras atuações da PFDC Saúde mental da mulher Implantação da Lei nº 10216/2001: - Centros de Atenção Psicosocial (inclusive álcool e drogas - CAPS); - Programa de Volta para Casa; - Atenção primária.

CAMINHOS PERCORRIDOS PELO MP (cont) Planejamento e outras atuações da PFDC Câncer de mama: inclusão de medicamento na relação de procedimentos autorizados pelo SUS para tratamento adjuvante de câncer de mama (Ofício nº463/2010) Solicitação de atuação PRDC (2005) de verificação em cada estado sobre triagem neonatal para detecção de anemia falciforme. Ofícios encaminhados ao MPOG, ao Ministério da Justiça e à Casa Civil solicitando informações sobre a contemplação, na LOA 2010, de metas e prioridades relacionadas à cidadania e qualidade de vida das mulheres.

CAMINHOS PERCORRIDOS PELO MP (cont) Planejamento e outras atuações da PFDC Reunião com o CFEMEA em 31/05/2010 para tratar do descumprimento de aspectos relativos à participação social no orçamento federal; Visita a Presídio Feminino em Brasília, em 08/03/2009; Visita ao Estabelecimento Penal Raimundo Vidal, em Manaus, em 21/05/2010; Divulgação no âmbito do Ministério Público, de entidades civis e do governo, de temas destacados pela imprensa sobre saúde da mulher.

Indicadores das causas de óbito feminino (fonte: Publicação do MS: Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher) 1) doenças cardiovasculares (infarto agudo do miocárdio e acidente vascular cerebral); 2) neoplasias (principalmente câncer de mama, pulmão e colo de útero); 3) doenças do aparelho respiratório (as pneumonias que podem encobrir casos de AIDS não diagnosticados); 4) doenças endócrinas, nutricionais e metabólicas, com destaque para o diabetes; e 5) causas externas.

Avanços para o Direito à Saúde da Mulher Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher Políticas públicas são ações que visam a garantia dos direitos coletivos, ou seja, dos direitos sociais. 2003 - início da construção da atual política de saúde da mulher. 2004 - lançamento pelo Ministério da Saúde. 2005 - operacionalização das ações previstas no Plano de Ação da política, legitimado pelos diversos setores da sociedade e pelas instâncias de controle social do SUS. Em vigor até hoje.

Avanços para o Direito à Saúde da Mulher Políticas Públicas de Saúde desenvolvidas pelo Ministério da Saúde - Direitos Sexuais e Direitos reprodutivos; - Pré-Natal; - Planejamento familiar; - Partos; - Prevenção ao câncer ginecológico; - Pacto Nacional pela Redução da Mortalidade Materna e Neonatal: (Lançado pela Presidência da República em 8/03/04) - Pacto Nacional para Enfrentamento da Violência contra as Mulheres.

Avanços para o Direito à Saúde da Mulher Políticas Públicas de Saúde desenvolvidas pelo Ministério da Saúde Os recursos do Pacto são conveniados com estados e municípios para: - consolidação da Lei Maria da Penha; - estruturação da rede de atendimento as mulheres vitimas de violência; - combate a exploração sexual e tráfico de mulheres; - direitos humanos das mulheres em situação de prisão; - promoção dos direitos sexuais e reprodutivos; - enfrentamento a feminizarão da AIDS e outras DTS. População feminina atendida: a partir de 10 anos de idade, estimada aproximadamente entre 80 milhões de cidadãs.

Avanços para o Direito à Saúde da Mulher Objetivos de Desenvolvimento do Milênio - ODM (ONU – 2000 - principais problemas que afetam o mundo e estabelecimento de 8 metas de desenvolvimento até 2015) “Melhoria da Saúde Materna” – 5º objetivo Ações para melhorar a Saúde Materna: - “Pacto pela Vida”; - “Programa Mais Saúde: Direito de Todos”. Secretaria ou órgão de planejamento do Município junto com o Comitê de acompanhamento dos ODM.

Avanços para o Direito à Saúde da Mulher Monitoramento dos ODM: é feito pelo Sistema de Informações sobre Nascidos Vivos (SINAC) e o Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM) que utilizam como indicadores: taxa de mortalidade materna (número de óbitos por 100 milhões nascidos vivos), entre outros.

Indicadores dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio 5 no Brasil, 1996 e 2006 fonte: publicação do MS - apresentação Ministro da Saúde em Audiência Pública no Senado em 04/05/10

A mortalidade materna no Brasil em 2008/2009 está na ordem de 75 óbitos para 100 mil mulheres e a meta de provável alcance do Brasil é de 35 óbitos para cada 100 mil mulheres, enquanto a meta do milênio estabelece 20/100mil. (fala do Ministro da Saúde na Audiência Pública no Senado em 04/05/10)

Direito à Saúde da Mulher Avanços para o Direito à Saúde da Mulher Ativismo das mulheres - entidades civis – Ex: Cunhã, CFEMEA, Agende, Anis, Geledes, Themis, entre outros. - movimentos sociais – Movimento Antimanicomial

Direito à Saúde da Mulher Avanços para o Direito à Saúde da Mulher Intersetorialidade federal do trato com a saúde feminina Ministério da Saúde; Ministério da Educação; Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres; Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial; e Secretaria Especial de Direitos Humanos.

Monitoramento do orçamento da DESAFIO Monitoramento do orçamento da saúde da mulher Composto de 87 programas (PPA 2008-2011 – Ministério do Planejamento). Ex: Programa de Aleitamento Materno Publicidade : via internet – sites: Senado, Secretaria de Políticas para as Mulheres, Ministério da Saúde, CGU e Ministério do Planejamento.

Orçamento da Mulher (Saúde) Execução da LOA 2010 – Orçamento da Mulher (Saúde)

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Gilda Pereira de Carvalho Muito obrigada! Gilda Pereira de Carvalho Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão Ministério Público Federal pfdc001@pgr.mpf.gov.br