Desafios para o Registro da Regularização Fundiária Urbana no Estado de Goiás

Desafios para o Registro da Regularização Fundiária Urbana no Estado Conceitos A Regularização Fundiária é um processo para transformar terra urbana em terra urbanizada (com infraestrutura e integração à cidade), interferindo positivamente na gestão dos territórios urbanos, já que os assentamentos regularizados passam a integrar as rotinas administrativas dos municípios. Dimensão jurídica da regularização fundiária: visa enfrentar o problema da irregularidade dominial, em que o possuidor ocupa uma terra pública sem um título que lhe dê segurança jurídica sobre essa posse. Dimensões urbanística e ambiental: objetivam superar o problema dos assentamentos implantados sem o devido licenciamento e em desacordo com a legislação urbana e de proteção ao meio ambiente. Dimensão social: importante nas ocupações de baixa renda, de forma a ampliar o direito à cidade, o exercício da cidadania e assegurar sustentabilidade a todo o processo de regularização fundiária.

Principais atores no processo de Regularização Fundiária Desafios para o Registro da Regularização Fundiária Urbana no Estado Principais atores no processo de Regularização Fundiária Municípios, Estados, Distrito federal, União ou Órgãos Delegados da Administração Indireta Cartórios de Registro de Imóveis Beneficiários dos Processos de Regularização Fundiária de Interesse Social

Aplicabilidade do processo de Regularização Fundiária Desafios para o Registro da Regularização Fundiária Urbana no Estado Aplicabilidade do processo de Regularização Fundiária REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL: aplicável a assentamentos irregulares ocupados predominantemente por população de baixa renda e que atendam pelo menos um dos seguintes requisitos: Estejam ocupados de forma mansa e pacífica há pelo menos 5 anos; Estejam localizados em Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) ; No caso de áreas públicas, sejam declarados de interesse social para implantação de projetos de regularização fundiária de interesse social. Zona especial de Interesse Social (ZEIS) é a parcela de área urbana instituída pelo Plano Diretor ou definida por outra Lei Municipal, destinada predominantemente à moradia de população de baixa renda e sujeita a regras específicas de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo.

Etapas da Regularização Fundiária Desafios para o Registro da Regularização Fundiária Urbana no Estado Etapas da Regularização Fundiária O processo de Regularização Fundiária com a titulação e o registro imobiliário é desenvolvido em várias etapas que, em geral, englobam as seguintes atividades: Levantamento Topográfico; Levantamento socioeconômico e cadastro social dos moradores; Elaboração e aprovação do projeto de regularização fundiária; Registro do parcelamento; Abertura das matrículas dos lotes; Titulação e registro imobiliário; Todo o processo é acompanhado por trabalho social e participação dos interessados.

As medidas previstas para adequação da infraestrutura básica. Desafios para o Registro da Regularização Fundiária Urbana no Estado Aplicação da Lei 11.977/2009 O PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA é o instrumento criado pela Lei nº 11.977/2009 para o planejamento das soluções jurídicas, urbanísticas e ambientais. No projeto de regularização fundiária devem ser identificadas e definidas, no mínimo: As áreas ou lotes a serem regularizados e, quando for o caso, as edificações a serem realocadas; As vias de circulação existentes ou projetadas e, quando possível, outras áreas destinadas a uso público; As medidas necessárias para a promoção da sustentabilidade urbanística, social e ambiental da área ocupada, incluindo as compensações urbanísticas e ambientais previstas em lei; As condições para promover a segurança da população em situações de risco; As medidas previstas para adequação da infraestrutura básica.

REGISTRO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE ASSENTAMENTOS URBANOS Desafios para o Registro da Regularização Fundiária Urbana no Estado Aplicação da Lei 11.977/2009 REGISTRO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE ASSENTAMENTOS URBANOS Disciplinado na Lei nº 11.977/2009 e na Lei nº 6.015/1973 – Lei de Registros Públicos, alterada pela Lei nº 12.424/2011, que também estabeleceu mecanismos gerais, úteis para a regularização fundiária, referentes à retificação de registro e à abertura de matrícula de áreas públicas. Deve ser dirigido ao Oficial do registro de imóveis envolvendo: Abertura de matrícula para a área objeto de regularização, se não houver; Registro do parcelamento decorrente do projeto de regularização fundiária; Abertura de matrícula, de ofício, para cada uma das parcelas resultantes do parcelamento decorrente do projeto de regularização fundiária, inclusive das áreas destinadas a uso público.

Certidão atualizada da matrícula do imóvel; Desafios para o Registro da Regularização Fundiária Urbana no Estado Aplicação da Lei 11.977/2009 Na regularização fundiária de interesse social, o registro do parcelamento deve ser feito independente de retificação, mediante a apresentação dos seguintes documentos: Certidão atualizada da matrícula do imóvel; Projeto de regularização fundiária aprovado, se for o caso; Memorial Descritivo dos lotes.

GRATUIDADE NO REGISTRO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL Desafios para o Registro da Regularização Fundiária Urbana no Estado Aplicação da Lei 11.977/2009 GRATUIDADE NO REGISTRO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL A Lei nº 11.977/2009 e a Lei nº 6.015/1973 preveem gratuidade de alguns atos de registro, a saber: O registro dos parcelamentos oriundos da regularização fundiária de interesse social; O primeiro registro de direito real constituído em favor de beneficiário de regularização fundiária de interesse social em áreas urbanas; A primeira averbação de construção residencial de até 70 m² (setenta metros quadrados) de edificação em áreas urbanas objeto de regularização fundiária de interesse social; (Inciso II, art. 290-A da Lei nº 6.015/1973 ) A registro de título de legitimação de posse, concedido pelo poder público e de sua conversão em propriedade; Outros atos decorrentes de regularização fundiária de interesse social a cargo da administração pública.

Desafios para o Registro da Regularização Fundiária Urbana no Estado Aplicação da Lei 11.977/2009 Finalidade Instrumento Aplicação Requisitos Transferência ou aquisição de propriedade (domínio pleno) Doação (alienação gratuita) Áreas públicas e privadas No caso de bens públicos, prévia avaliação e autorização legislativa. Licitação dispensada no caso de regularização de interesse social. Compra e venda (alienação onerosa) Transferência ou aquisição de domínio útil (direito real sobre coisa alheia) CUEM – Concessão de Uso Especial para fins de Moradia Áreas públicas Posse com intenção de dono, ininterrupta e sem oposição, de área urbana de até 250 m², anterior a 30 de junho de 1996 CDRU – Concessão de Direito Real de Uso Reconhecimento ou Transferência de direitos possessórios Legitimação de Posse ou privadas; Prévio procedimento de demarcação urbanística em procedimento de regularização fundiária de interesse social; Posse mansa e pacífica; Beneficiário não pode ser concessionário, foreiro ou proprietário de outro imóvel urbano ou rural. Cessão de Posse Áreas em processo de desapropriação com imissão na posse em favor do ente expropriante Imissão na posse pelo Poder Público em processo de desapropriação

A autorização para a regularização fundiária compreenderá: Desafios para o Registro da Regularização Fundiária Urbana no Estado Aplicação Da Lei 17.545/2012 Regularização Fundiária é o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visem à regularização de ocupações irregulares e/ou clandestinas implementadas em imóveis urbanos de domínio do Estado de Goiás e à titulação de seus ocupantes. A autorização para a regularização fundiária compreenderá: I – regularização fundiária de interesse social, em que se enquadram as ocupações realizadas pela população de baixa renda, nos casos: a) de conjuntos habitacionais ou assentamentos de famílias carentes consolidados pelo Estado de Goiás; b) de áreas declaradas de interesse para a implantação de projetos de regularização; c) de áreas desapropriadas pelo Estado para fins de regularização; d) de áreas definidas em plano diretor como de especial interesse social; II – regularização fundiária de interesse específico, quando não caracterizado o interesse social, desde que a ocupação tenha se dado, pacífica e espontaneamente, até 22 de novembro de 1988, data de instalação da Assembleia Estadual Constituinte.

A regularização fundiária far-se-á por doação somente quando: Desafios para o Registro da Regularização Fundiária Urbana no Estado Aplicação Da Lei 17.545/2012 DA DOAÇÃO A regularização fundiária far-se-á por doação somente quando: I – o imóvel, com área de até 500m² (quinhentos metros quadrados), considerada a hipótese de ocupação irregular, for ocupado em ação direcionada à habitação de interesse social, promovida pelo poder público estadual, isoladamente ou em parceria com outros entes federados ou entidades, em empreendimento iniciado até 31 de dezembro de 2010; II – tratar-se de imóvel utilizado para finalidade residencial, mista ou comercial de âmbito local; III – o ocupante atual comprovar: a) a condição de beneficiário originário de programa habitacional por meio do qual se deu a ocupação, independentemente de comprovação de renda; ou b) a ocupação irregular ter ocorrido há mais de 8 (oito) anos, contados regressivamente da data de publicação do edital do respectivo processo de regularização, devendo o ocupante enquadrar-se na condição de baixa renda;

Desafios para o Registro da Regularização Fundiária Urbana no Estado Aplicação Da Lei 17.545/2012 DA DOAÇÃO IV – o beneficiário ou qualquer membro da entidade familiar não for proprietário, concessionário ou possuidor de outro imóvel urbano ou rural, nem houver sido beneficiário de outro programa habitacional. Parágrafo único. Cada beneficiário ou entidade familiar poderá receber em doação apenas 1 (um) imóvel. Caberá à Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento manifestar-se acerca da conveniência e oportunidade em ser promovida regularização fundiária, competindo à Secretaria de Estado de Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos opinar nos casos de regularização por interesse social, com a oitiva, em qualquer das situações, da Procuradoria-Geral do Estado.

Desafios para o Registro da Regularização Fundiária Urbana no Estado Fluxograma da Regularização Fundiária 1 Ofício do interessado solicitando a Regularização Fundiária (coletiva) Análise interna, na AGEHAB, dos documentos solicitados. 2 A AGEHAB encaminha solicitação ao GOVERNADOR 3 Aprovação do GOVERNADOR 5 SECIDADES 4 6 CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE SEGPLAN 7 PGE

8 9 10 11 12 Abertura do Convênio Cadastramento Desafios para o Registro da Regularização Fundiária Urbana no Estado Fluxograma da Regularização Fundiária 8 Abertura do Convênio 9 Cadastramento 10 Aprovação dos cadastros na GECAT 11 Lançamento dos limites e confrontações no SICAT 12 Publicação do Comunicado Padrão no Diário Oficial e em Jornal de Grande Publicação

Formulário para impressão das escritura Desafios para o Registro da Regularização Fundiária Urbana no Estado Fluxograma da Regularização Fundiária 13 Impressão das escrituras Formulário para impressão das escritura Formulário confeccionado em papel moeda; 7 itens de segurança; Frente com fundo artístico (marca d’agua); Frente com brasão do estado de Goiás reagente a luz Ultra Violeta; Trama com tinta anti-xerox e trama com fundo ante cópia; Borda em contorno com micro letra; Verso com desenho numismático; Verso com fundo “NULO” invisível reagente a hipocloreto; Formulário numerado com digito verificador;

Impressão das escrituras Desafios para o Registro da Regularização Fundiária Urbana no Estado Fluxograma da Regularização Fundiária 13 Impressão das escrituras

Valor da folha de escritura com segurança Valor gasto por beneficiário Desafios para o Registro da Regularização Fundiária Urbana no Estado Fluxograma da Regularização Fundiária 13 Valor da folha de escritura com segurança R$ 0,144 Valor gasto por beneficiário 0,144 x 12fls = R$ 1,73 Impressão das escrituras Lei 11.977/2009 Art. 68 - Não serão cobradas custas e emolumentos do título de legitimação e de sua conversão em título de propriedade e dos parcelamentos oriundos da regularização fundiária de interesse social. 14 Coleta das assinaturas Beneficiários / AGEHAB / PGE 15 Registro no Cartório ENTREGA DAS ESCRITURAS 16

Os beneficiários são avisados do dia da entrega; Desafios para o Registro da Regularização Fundiária Urbana no Estado Entrega dos Títulos Os títulos são a garantia de propriedade do imóvel - “Percepção de segurança”; São importantes para promover inclusão, garantir permanência, reconhecer direitos, erradicar pobreza; Razões: segurança individual / conflitos com proprietários / conflitos domésticos e familiares / problemas de demarcação / pressões externas (mercado, meio ambiente); Os beneficiários são avisados do dia da entrega; Os títulos são entregues ao titulares do imóvel e registrados no cartório competente; Depois de cumpridas todas as etapas, enfim os moradores serão os proprietários de verdade: com a escritura na mão!