Combate à fraude por adição de água em carcaça de aves Ações do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor Brasília, 27 de maio de 2008

Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) DPDC PROCONS ESTADUAIS, MUNICIPAIS e do DF MINISTÉRIO PÚBLICO (Federal e Estadual) JUIZADOS ESPECIAIS DELEGACIAS DO CONSUMIDOR – DECONS DEFENSORIA PÚBLICA SOCIEDADE CIVIL

SNDC SISTEMA HORIZONTAL: relação de coordenação; não há subordinação. Órgãos com grande autonomia e independência. Federação. Âmbito local. Espírito do CDC: INTEGRAÇÃO da atuação de todos os órgãos. Importância da sociedade civil. (art. 4, II, b)

DPDC/DIPOA/MP Articulação com o MP dos Estados da Bahia; Rio Grande do Sul e Santa Catarina. Rio Grande do Sul: Inquérito Civil contra a Avipal Bahia: Inquérito Civil Avipal Nordeste S/A

Articulação com o SNDC Informação aos integrantes do SNDC acerca da submissão de empresas ao Regime Especial de Fiscalização pelo MAPA. Comunicação acerca das empresas suspensas de comercializar frangos congelados in natura. 1 – já estou providenciando. 2 – Informamos para conhecimento e providências. 3 – Todos foram avisados, inclusive as entidades.

Articulação com o SNDC Sugestão de fiscalização, pelos integrantes do SNDC, em supermercados e pontos de venda para verificação do cumprimento à determinação do MAPA ABRAS: retirada dos produtos do mercado 1 – Não tenho como saber se foram realizadas fiscalizações em todos os estados. 2 – todas e quaisquer ações foram relativas ao Regime especial de fiscalização.

Articulação com o SNDC Processos administrativos do MAPA encerrados em 2007 e 2008. Comunicação aos Procons Estaduais, Promotorias de Defesa do Consumidor, entidades de defesa do consumidor, acerca das empresas que apresentaram resultado do drip teste acima de 6%.

Articulação com o SNDC Empresas: Recanto do Sabiá Alimentos Ltda. (MG) SIF 4044 – frango congelado in natura; Anhambi Alimentos Oeste Ltda. (MT) SIF 1678 – frango congelado in natura; Avenorte Avícola Cianorte Ltda. (PR) SIF 4232 – cortes de frango congelados e resfriados in natura; e, Eleva Alimentos S.A. (RS) SIF 1449 – frango congelado in natura. Frango Abatedouro Ltda. (SP) SIF 1301 - cortes de frango congelados e resfriados in natura; Wiper Industrial de Alimentos Ltda. (SC) SIF 1761 – frangos congelados in natura; Goiaves – Avícola Industrial Buriti Alegre Ltda. (GO) SIF 3001. Não entendi.

Centro Integrado de Monitoramento da Qualidade dos Alimentos – CQUALI IMPORTÂNCIA

AÇÕES DO DPDC o DPDC realizará as seguintes ações, conforme o caso: i) Comunicar ao SNDC, para que repasse as informações aos consumidores;

AÇÕES DO DPDC ii) Articular junto aos órgãos estaduais e municipais de defesa do consumidor operações de fiscalização conjuntas com fiscais do MAPA e da Vigilância Sanitária para: a) verificar a efetiva retirada do produto do mercado de consumo, em caso de interdição ou suspensão da comercialização de determinados produtos;

AÇÕES DO DPDC iii) Articular com Ministérios Públicos, Defensorias Públicas e Entidades Civis a proposição de Ação Civil Pública com caráter indenizatório dos danos sofridos pelos consumidores;

Obrigada! Andiara Maria Braga Maranhão Coordenadora-Geral Substituta de Supervisão e Controle Tel.: (61) 3429-3636 Fax.: (61) 3429-2983 andiara.braga@mj.gov.br