Retirada dos gastos com saúde da lei de responsabilidade fiscal Audiência Pública - CFT Flexibilização da LRF Retirada dos gastos com saúde da lei de responsabilidade fiscal

Lei de Responsabilidade Fiscal Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000 Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, com amparo no capítulo II do título VI da Constituição Federal. art. 163.

Lei de Responsabilidade Fiscal Vantagens Transparência Obrigação de planejar (PPA, LDO e LOA) Compatibilização de receitas e despesas Redução do déficit público Limites de despesas (RH – 54% da RCL)

Lei de Responsabilidade Fiscal Desvantagens da flexibilização Desorganização do planejamento. Aumento das despesas com pessoal de forma desordenada. Abertura para flexibilização de outras áreas da administração pública.

Recursos humanos no SUS Mais de 1,2 milhão de profissionais no SUS Fonte: IBGE e Datasus, elaborado pela CNM.

Recursos humanos no SUS Mais de 458 mil servidores municipais no PSF

Investimento municipal em Saúde Os Municípios continuam investindo muito mais que o percentual legal definido pela EC29. A média de investimento em 2009 foi de 19,3% (Siops).

Região Norte - 2010 Despesas municipais com recursos humanos da saúde, em relação à receita corrente líquida, receita total da saúde, receita própria para saúde, percentual de investimento (EC-29). Das 7 capitais, 5 já investem mais de 62% do orçamento total da saúde em recursos humanos. Boa vista, Belém e Palmas, investem mais de 20% da RCL em recursos humanos da Saúde. Fonte: SIOPS/MS.

Região Nordeste - 2010 São Luís/MA já investem mais de 61% do orçamento total da saúde em recursos humanos. 6 capitais nordestinas investem mais de 20% da RCL em recursos humanos da Saúde. 7 capitais investem mais de 100% do recurso próprio da Saúde em recursos humanos da saúde. Apenas Recife e Salvador mantiveram investimentos mínimos atendendo a Emenda 29 (15%). Fonte: SIOPS/MS.

Região Sudeste - 2010 Vitória/ES já investem mais de 68% do orçamento total da saúde em recursos humanos. Belo Horizonte/MG investe mais de 23% da RCL em recursos humanos da Saúde, e 119% da receita própria. Rio de Janeiro e Vitória investem 71 e 89%, respectivamente, do orçamento próprio da Saúde em recursos humanos. São Paulo é a única capital que possui uma margem maior para incrementar as despesas com recursos humanos. Fonte: SIOPS/MS.

Regiões Centro-Oeste e Sul - 2010 Todas as capitais do Centro-Oeste investem mais de 23% da RCL em RH da Saúde e acima de 100% de seus recursos próprios destinados à Saúde. Florianópolis já investe 66% do orçamento total da Saúde em recursos humanos, e 100% do recurso próprio. Fonte: SIOPS/MS.

Regulamentação e cumprimento da Emenda 29 Maior problema do SUS Regulamentação e cumprimento da Emenda 29 O que definiu a Emenda 29? Pequeno detalhe! Grande problema! A EC 29 foi omissa com relação à definição dos porcentuais a serem investidos pela União. Definiu forma provisória até 2004.

Falta investimento da União e dos Estados Descumprimento da Emenda 29 Os Municípios chegaram em 2009 com um investimento acumulado superior a R$ 104 bilhões de reais, a mais do que determina a Emenda 29.

O Que são gastos com Saúde? Manobras contábeis em 10 Estados para reduzir investimento em Saúde 10 Estados declararam receitas a menor no SIOPS, divergindo dos seus balanços gerais, resultando em um déficit superior a R$ 2,5 bilhões. Somente em 2008 esses estados manipularam as informações no SIOPS e deixaram de aplicar em Saúde mais de R$ 302 milhões.

22 Estados desviaram mais de R$ 3,1 bilhões em 2008

Não é a melhor solução para o sub- financiamento existente no SUS. Flexibilização da LRF Não é a melhor solução para o sub- financiamento existente no SUS. Não resolverá os problemas com a contratação e fixação de profissionais no SUS. Não resolverá os problemas das diferentes remunerações de profissionais.

EC-29 aguardando há 1.100 dias na Câmara Soluções para o SUS EC-29 aguardando há 1.100 dias na Câmara

Regulamentação da Emenda 29 Soluções para o SUS Regulamentação da Emenda 29 Caso a proposta do Senado fosse aprovada em 2008 (PLS 121/2007), a CNM estima que o SUS já teria recebido um aporte federal superior a R$ 66 bilhões nos últimos 4 anos. * Receita corrente bruta estimada para 2011.

Evitar a criação de novos pisos salariais Soluções para o SUS Evitar a criação de novos pisos salariais Impacto financeiro de R$ 53 bilhões ao ano, com piso, 1/3 férias e 13º salários. Fonte: Congresso Nacional, elaborado pela CNM. 1. Valores referentes ao piso + 1/3 férias + 13º salário

Política de Financiamento do SUS Soluções para o SUS Política de Financiamento do SUS O financiamento deve contemplar atenção integral à saúde, evitando a fragmentação em programas sub-financiados por meio de incentivos federais. Garantir recursos por meio da definir da co-participação da União, dos Estados e dos Municípios no financiamento da Saúde. Financiamento com base no custo real das ações e serviços de saúde e nas especificidades locais e regionais. Correção anual dos recursos do SUS – Tabela SUS.

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