O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E A ESCOLA Diretoria de Ensino Centro Sul Dezembro 2008 Luciana Bergamo Tchorbadjian Promotora de Justiça

O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E A ESCOLA Introdução A escola e a criança e o adolescente em situação de risco A escola e a criança e o adolescente autores de ato infracional (ato de indisciplina) A Justiça da Infância e da Juventude

BASE CONSTITUCIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Artigo 227 da Constituição Federal: “ É dever da família, da sociedade e do estado assegurar à criança e ao adolescente, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão ”.

LEI 8.069, DE 13/07/1990 - ECA Artigo 4º, “caput” do ECA: “ É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária” .

LEI 8.069, DE 13/07/1990 - ECA Doutrina da Proteção Integral – em contraposição à chamada “situação irregular” A) crianças e adolescentes como sujeitos (titulares) de direitos B) condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento C) necessidades de criação de mecanismos que regulassem a forma de participação popular na gestão das questões relacionadas à infância e à juventude

LEI 8.069, DE 13/07/1990 - ECA Artigos 53 a 59 – Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer Artigo 208, incisos I a V e VII – Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos Artigo 245 – Infrações Administrativas

A CRIANÇA E O ADOLESCENTE EM SITUAÇÃO DE RISCO Artigo 98 do ECA- As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados: I – por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; II – por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável; III - em razão de sua conduta.

A CRIANÇA E O ADOLESCENTE EM SITUAÇÃO DE RISCO Exemplos: criança ou adolescente vítima de maus tratos, de abuso sexual, submetido à trabalho escravo, usuários de drogas, em situação de prostituição, sem responsável legal, com pais ou responsável omissos ou negligentes, usuários de drogas, etc. Conduta: Comunicar o Conselho Tutelar e/ou a Vara da Infância e da Juventude do Foro Regional mais próximo

A CRIANÇA E O ADOLESCENTE EM SITUAÇÃO DE RISCO Artigo 56 do ECA – Os dirigentes de estabelecimento de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de: I – maus-tratos envolvendo seu alunos; II – reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares; II – elevados níveis de repetência.

A CRIANÇA E O ADOLESCENTE EM SITUAÇÃO DE RISCO Artigo 245 do ECA – Deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente: Pena – multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

A CRIANÇA E O ADOLESCENTE AUTORES DE ATO INFRACIONAL Ato de indisciplina – aquele que fere as normas de convivência da escola - medidas tomadas pela própria escola. Ato infracional – aquele que configura crime ou contravenção penal – artigo 103 do ECA. Exemplos: lesão corporal, ameaça, desacato, dano ao patrimônio, injúria, difamação, etc.

A CRIANÇA E O ADOLESCENTE AUTORES DE ATO INFRACIONAL Ato infracional praticado por criança (até doze anos de idade incompletos) – comunicar o Conselho Tutelar, que tem atribuição para aplicar as medidas de proteção previstas no art. 101, incisos I a VII do ECA. Ato infracional praticado por adolescente (entre doze e dezoito anos de idade) - Polícia Militar – Delegacia de Polícia – Justiça da Infância e da Juventude (Fórum das Varas Especiais) – medidas sócio-educativas a serem aplicadas pelo Juiz.

O ADOLESCENTE AUTOR DE ATO INFRACIONAL Delegacia de Polícia - boletim de ocorrência Boletim de ocorrência – fórum – antecedentes infracionais Promotor de Justiça: Art. 179 do ECA – oitiva informal Art. 180 do ECA – arquivamento, remissão ou representação ao Juiz para a aplicação de medida sócio-educativa

O ADOLESCENTE AUTOR DE ATO INFRACIONAL Art. 112 do ECA – Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas : I – advertência; II - obrigação de reparar o dano; III – prestação de serviços à comunidade; IV – liberdade assistida; V- inserção em regime de semiliberdade; VI – internação em estabelecimento educacional; VII – qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI.

O ADOLESCENTE AUTOR DE ATO INFRACIONAL Aplicada, por exemplo, a LA (liberdade assistida): inicia-se o processo de execução, cuja finalidade é acompanhar o cumprimento da medida imposta

O ADOLESCENTE AUTOR DE ATO INFRACIONAL Fluxo da LA (liberdade assistida) e da PSC (prestação de serviços à comunidade): Posto da Fundação da Casa no Fórum Postos Norte, Sul, Leste e Oeste – F.Casa NPPE – Núcleo de Proteção Psicossocial Especial – SMADS - 45 unidades acolhedoras

O ADOLESCENTE AUTOR DE ATO INFRACIONAL O cumprimento das medidas de LA e PSC (assim como da internação e da semiliberdade) é, na capital, acompanhado pelo DEIJ – Departamento de Execução da Infância e da Juventude Relatórios periódicos sobre o cumprimento da medida são encaminhados ao Fórum e juntados ao processo do adolescente A escola pode fazer contato com o responsável pelo NPPE onde o adolescente cumpre a medida, com o orientador da medida e até mesmo fazer comunicações ao Fórum.

O ADOLESCENTE AUTOR DE ATO INFRACIONAL NPPE Ipiranga Organização: UNAS – União de Núcleos, Associações e Sociedades de Moradores de Heliópolis e São João Clímaco Endereço: Rua Américo Samarone, 150, Moinho Velho Coordenador: José Genário Fones: 3628-7831 / 2946-9375

O ADOLESCENTE AUTOR DE ATO INFRACIONAL Vila Mariana NPPE São Januário Organização: Grupo Assistencial e Promocional São Januário Endereço: Rua Loefgreen 1437 Coordenador: Maria Cristina Nunes da Silva Fone: 5083-2297

O ADOLESCENTE AUTOR DE ATO INFRACIONAL Jabaquara NPPE Cruz de Malta Organização: Associação dos Cavaleiros da Soberana Ordem Militar de Malta de São Paulo e Brasil Meridional Endereço: Rua orlando Murguei 161 Coordenador: Palma Aparecida Visoná Fones: 5581-0944 / 5583-1279 NPPE AEB – Sentido Livre Organização: Associação Evangélica Beneficente Endereço: Rodovia dos Imigrantes, Km 11,5 Coordenador: Daniela Barreto Fone: 5021-2888

O ADOLESCENTE AUTOR DE ATO INFRACIONAL Vila Prudente NPPE Madalena Organização: Cedeca Mônica Paião Trevisan Endereço: Av. Primavera de Caiena 178 Coordenador: Sueli Santiago Fone: 2704-7245 NPPE Jardim Sinhá Endereço: Rua Pires Delgado 130 Coordenador: Ilda Aparecida da Silva Fone: 2702-1184

O ADOLESCENTE AUTOR DE ATO INFRACIONAL Vila Prudente NPPE Vila Califórnia Organização: Ação Social Padre Paschoal Bianco Endereço: Rua Savigni, 251 Coordenador: Célia Luisa Cavalcanti Fones: 2506-2975 / 2506-7985

O ADOLESCENTE AUTOR DE ATO INFRACIONAL NPPE Bela Vista Organização: Ação Comunitária Senhor Santo Cristo Endereço: Av. Tiradentes, 749 Coordenador: Alice Gonzaga G. C. Cardoso Fone: 3396-3500 NPPE Santa Cecília Organização: Assosiação Moradores da Zona Norte Coordenador: Raquel Martins Campos de Oliveira

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