Políticas Públicas Profª MSc. Catharina Teixeira MARÇO 2014 INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO PIAUÍ-IFPI PRÓ-REITORIA DE ENSINO-PROEN DIRETORIA DE ENSINO A DISTÂNCIA-DIEAD COORDENAÇÃO GERAL REDE E-TEC COORDENAÇÃO DO CURSO TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE Políticas Públicas Profª MSc. Catharina Teixeira MARÇO 2014

Constituição Federal Século XVIII e XIX Aprofundamento e expansão da DEMOCRACIA POLÍTICAS PÚBLICAS “São conjuntos de ações e decisões do governo voltados para a solução de problemas de uma sociedade”

Atores da Política Pública ESTATAIS PRIVADOS Exercem funções públicas no Estado. Não possuem vínculo direto com o Estado.

Fases da Política Pública

Formação da Agenda Agenda política: conjunto de problemas ou temas que a comunidade política percebe como merecedor de intervenção pública Agenda formal: também conhecida como agenda institucional, é aquela que elenca os problemas ou temas que o poder público já decidiu enfrentar Agenda da mídia: conjunto de problemas ou temas que recebem especial atenção dos diversos meios de comunicação.

Formulação das Políticas Elementos para a elaboração das Políticas Públicas: A conversão de estatísticas em informação relevante para o problema; Análise das preferências dos atores e; Ação baseada no conhecimento adquirido.

Tomada de Decisão Decisão : definição em torno de: Alternativas; Competências das diversas esferas públicas envolvidas; Recursos e estratégias de implementação; Cronogramas e parâmetros de avaliação

Implementação Planejamento e a escolha ATOS Corpo administrativo é o responsável pela execução da política Aplicação, o controle e monitoramento das medidas definidas.

A avaliação permite à administração: Gerar informações úteis para futuras Políticas Públicas; Prestar contas de seus atos; Justificar as ações e explicar as decisões; Corrigir e prevenir falhas; Responder sobre os recursos; Identificar as barreiras que impedem o sucesso; Promover o diálogo entre os vários atores envolvidos; Fomentar a coordenação e a cooperação entre esses atores

Política Pública Ambiental Brasileira

Política Pública Ambiental É o conjunto de objetivos, diretrizes e instrumentos de ação de que o Poder Público dispõe para produzir efeitos desejáveis sobre o meio ambiente

Tipos de Instrumentos Explícitos Implícitos São criados para alcançar efeitos ambientais benéficos específicos. Alcançam tais efeitos pela via indireta

Instrumentos da Políticas Públicas Ambientais Segundo Braga (2006) três categorias: Instrumentos de ordenamento territorial; Instrumentos de comando e controle; Instrumentos de tomada de decisão.

Categorias dos Instrumentos

Instrumentos de Ordenamento Territorial Necessidade de regular e normatizar o território, atualmente vêm se construindo novos paradigmas de responsabilidade territorial

Plano Diretor Instrumento básico de planejamento TRABALHO INTEGRADO Variáveis espaciais e funcionais Aspectos econômicos, sociais e ecológicos

Zoneamento Ambiental Orienta e disciplina o uso do espaço visando garantir o equilíbrio entre os atividades humanas e a proteção ambiental. Diretrizes e condicionamentos Procedimentos técnicos e Politica dos Usuários

Áreas Legalmente Protegidas Manutenção do equilíbrio dos processos naturais; Metodologias de recuperação de ambientes degradados; Realização de pesquisas.

Instrumentos de comando e controle Respondem ao sistema onde o poder público estabelece os padrões e monitora a qualidade ambiental, regulando as atividades e aplicando sanções e penalidades, via legislação e normas

Licenciamento Ambiental Tem caráter preventivo Normas ambientais Compatibilização do empreendimento Etapas do licenciamento Licença Prévia (LP) Licença de Instalação (LI) Licença de Operação (LO)

Fiscalização Ambiental Tem caráter coercitivo Interromper a degradação ambiental Sansões administrativas e judiciais Multa Reparação de danos Prisão por crime ambiental Pena for alternativa Reclusão ou prisão Prestação de serviços

Compensação Ambiental Recuperação do dano ambiental Termo de Ajustamento de Conduta. Fase de Licenciamento Instrumento do poder público que possibilita a implementação de medidas de interesse ambiental Termo de Compromisso.

Instrumentos de Tomada de Decisão Também conhecidos como informacionais Caráter consultivo Disponibilização de informações confiáveis e consistentes Interesses são equacionados e as intenções explicitadas

Monitoramento Ambiental Modelos preditivos Tendências de qualidade ambiental Apoio ao Licenciamento Ambiental Fiscalização Ambiental Avaliação do projeto com as condições atuais Indicando áreas críticas de poluição e/ou desmate

Sistemas de Informações Ambientais Internet – acessibilidade da sociedade a dados ambientais Base para tomada de decisões pelo o Poder Público ou pela sociedade. Site do MMA- Ministério do Meio Ambiente

Utilização sustentável Educação Ambiental Problemas ambientais Interdisciplinaridade Conhecimento Ambiente Preservação Utilização sustentável

Instâncias de Decisão Colegiada Democracia participativa Setores da sociedade civil e o governo Ex: Conselhos Nacional e Estaduais de Meio Ambiente Conselhos Nacional e Estaduais de Recursos Hídricos Comitês de Bacia

Bons estudos