PLANO CATARINENSE DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL NA POLÍTICA DE HABITAÇÃO AGOSTO/2011

2 - O Ciclo Orçamentário; - Receita e Despesa; - % Gasto por Função nos Estados; - Financiamento e % Gasto por Função nos Municípios; - O Caso de São Bernardo do Campo; - Propostas.

3 ORÇAMENTO = PLANEJAMENTO

4 Precisamos ter a convicção de que o orçamento é planejamento e não apenas um instrumento de execução e controle contábil.

SANTA CATARINA CARACTERIZAÇÃO DO ESTADO SANTA CATARINA CARACTERIZAÇÃO DO ESTADO

Responsabilidades dos Municípios a partir da Constituição de 88. Tipo de CompetênciaÁrea de AtuaçãoNatureza de Atribuição 1- EXCLUSIVA1.1 Para legislar sobre:1.1.1 Assuntos de interesse local 1.2 a) Atribuições diretas e delegáveis b) infra-estrutura urbana Ordenamento e controle do solo urbano; Corpo de guarda das instalações Municipais 1.3 Ordem social1.3.1 Com cooperação técnica e financeira da União e Estados, manter programas e prestar serviços de: a) educação pré-escolar e ensino fundamental; b) atendimento à saúde da população; c) proteção do patrimônio histórico cultural local 2. EXECUÇÃO POSSÍVEL SOB REGIME DE CONCESSÃO E PERMISSÃO 2.1 Infra - Estrutura2.1.1 Serviços públicos de interesse local, inclusive transporte coletivo, direto ou sob concessão / permissão. 3. COMUM AOS TRÊS NÍVEIS DE GOVERNO 3.1 Para legislar:3.1.1 Legislar suplementarmente às leis federais e estaduais 3.2 Para execução: Concessões para exploração de recursos hídricos / minerais, fomento a agropecuária e abastecimento alimentar, promoção do turismo, construção de moradia e melhoria de saneamento básico, educação do trânsito; Combate à pobreza, cuidar dos deficientes, execução de programas de assistência social, sistemas públicos de ensino, meios de acesso a cultura e ciência.

O Marco legal e Institucional Lei nº 4.320, março de 1964 Constituição Federal de Capítulo –das Finanças Públicas Lei 101, de 4 de maio de 2000(Lei de Responsabilidade Fiscal) Lei Estatuto da Cidade – Lei de 10 de julho de 2001 Lei Orgânica Municipal Instrumentos de Planejamento e Orçamento: Plano Diretor Plano Plurianual - PPA Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO Lei Orçamentária Anual - LOA PLANEJAMENTO E GESTÃO E GESTÃOORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA FINANCEIRA E CONTÁBIL

CICLO ORÇAMENTÁRIO/ CF 1988 Programa de Governo + Planejamento Diretor PPA LOA LOAEXECUÇÃODOSPROGRAMAS LDO LDO

planejado apontado aprovado PPA LDOLOA Uma obra, ou um serviço, só pode ser feito se estiver: planejado no PPA, apontado nas diretrizes da LDO e aprovado na LOA. Esses projetos devem ser entregues à Câmara dos Vereadores: PPA LDOLOA até 31/08até 30/04 até 31/08 (no 1 o ano)(todo ano)(todo ano)

Plano de Governo PPA 2010 a 2013 LDO2012 LDO2013LDO2011LDO2010 LOA2010LOA2011LOA2012LOA2013 EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DotaçãoOrçamentária

PPA tem a função de estabelecer as diretrizes, objetivos e metas da administração Direta e Indireta, para as despesas de capital e correntes, decorrentes da implantação dos Programas. Plano Plurianual

º PROGRAMAS abrangendo um período de quatro anos, com início no 2º ano do mandato, para municípios com população superior a 20 mil habitantes e pode sofrer alterações, como inclusão e exclusão de programas, alterações nas metas dos programas, desde que autorizada pelo legislativo. Plano Plurianual

Diretriz: é um conjunto de princípios que deve orientar a execução dos programas de governo. Programa: é um instrumento para organizar um conjunto de ações que o governo pretende realizar. Representa um objetivo ou meta a ser alcançada e as principais linhas do programa do governo eleito. Conforme a CF, a condição da lei do PPA se encontra na mais alta hierarquia do sistema de planejamento de qualquer ente público, razão pela qual todos os demais planos e programas devem e programas devem subordinar-se às diretrizes, objetivos e metas nele estabelecidos

OBJETIVO LDO A LDO deverá estabelecer os parâmetros necessários à alocação dos recursos no orçamento anual do ano seguinte, de forma a garantir a realização das metas e objetivos contemplados no PPA. Trata-se, de um instrumento que funciona como elo entre o PPA e os orçamentos anuais, compatibilizando as diretrizes do Plano à estimativa das disponibilidades financeiras para determinado exercício.

LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL LOA prevista no artigo 165, parágrafo 5º da Constituição Materialização do PPA + LDO Constitui o mais importante instrumento de planejamento e gerenciamento orçamentário e financeiro da Administração Pública, cuja principal finalidade é administrar o equilíbrio entre receitas e despesas públicas.

O que é Orçamento? planejamento receitas despesas O que é Orçamento? Orçamento é o planejamento das contas da Prefeitura, ou seja, é o que estimamos que vai entrar de dinheiro (as receitas) e como pretendemos aplicá-las na cidade (as despesas), durante o próximo ano.

Receita é o dinheiro que entra: receitas próprias transferências Receita é o dinheiro que entra: são principalmente as receitas próprias, que são os impostos e taxas municipais e as transferências dos governos estadual e federal. As principais receitas municipais vêm do IPTU, do ISS e do ICMS.

Despesa é o dinheiro que sai: custeio investimentos Despesa é o dinheiro que sai: despesas públicas são divididas entre custeio, que é o que gastamos para manter os serviços da Prefeitura funcionando e investimentos, que são as novas obras e serviços feitos para a população.

Funções do Processo Orçamento-Programa Planejamento anual Execução do gasto e da receita pública Gerência dos Programas + Ações: Projetos, Atividades e Operações Especiais

Diagnóstico Desenvolvimento Urbano Desdobramento dos Programas e AÇÕES para elaboração da LOA exercício seguinte + Metas Fiscais Projetos e Atividades por elementos de despesas Ações LDO Planejamento 4 anos - PPA PROGRAMAS Objetivos Indicadores METAS LOA PRODUTOS Serviços e Bens Plano Diretor Programa de Governo

Programa: conjunto de ações que integram o PPA com orçamento Projetos e Atividades: instrumentos de realização dos programas PPA LOA LOAPROGRAMAS: Conjunto de AÇÕESPROJETOS ATIVIDADES

Projeto Conjunto de operações desenvolvidas num período de tempo limitado e resulta em um produto final, que contribui para o aumento ou o aperfeiçoamento da ação governamental. Exemplos:

Projeto

Ações realizadas continuamente e o produto final resulta apenas na manutenção da ação governamental existente.Ações realizadas continuamente e o produto final resulta apenas na manutenção da ação governamental existente.Exemplos: Atividade

Atividade

Receita

28 RECEITAS PRÓPRIAS: IPTU; ISS; Taxas; Contribuições de Melhorias; Receita Dívida Ativa; Multas; Alienações de bens Preço e tarifa pública

29 TransferênciasFederais Constitucionais FPM PNAE Automáticas Fundo PDDE PEJA Voluntárias Legais Com fim específico FUNDEB e SUS ITR IOF - Ouro Legais Sem fim específico Royalties do petróleo PNATE PBA FNS FNAS Por proposta No OGU Governo Emenda Convênio Repasse Transferências União para Municípios Sem previsão Parceria

30 ICMS – (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) Imposto cobrado pelos estados das indústrias, comércio, agricultura e pecuária e serviços. Sua forma de cálculo para a transferência baseia-se principalmente na capacidade produtiva (quanto maior a produção, maior a arrecadação do ICMS) do município e receita tributária própria. È um dos mais importantes repasses que os municípios recebem. IPVA – (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) É um imposto arrecadado dos proprietários de veículos automotores. O valor a ser transferido equivale a 50% do arrecadado pelo estado relativo ao total dos veículos emplacados na cidade. Principais Transferências Estado

Despesa

32 DESPESA PÚBLICA ORÇAMENTÁRIA : consiste na definição detalhada das formas que a Prefeitura pretende realizar os gastos (escolas, postos de saúde, transportes, habitação etc.), e a quantidade de recursos financeiros necessários para a sua execução. Para realização depende de autorização legislativa e que não pode efetivar-se sem crédito orçamentário, ou seja, despesa discriminada e fixada no orçamento público. DESPESA PÚBLICA A Despesa Extra-orçamentária são aqueles pagamentos que não dependem de autorização legislativa, não integram o orçamento público e correspondem à de autorização legislativa, não integram o orçamento público e correspondem à entrega dos valores arrecadados a título de Receita Extra-orçamentária, como devoluções de cauções, consignações em folha, pagamento de Restos a Pagar, etc

33 3. Corrente Pessoal (1) Juros e Encargos da Dívida (2) Outras Despesas Correntes (3) 4. Capital Investimentos (4) Inversões Financeiras (5) Amortização da Dívida (6) Classificação da Despesa Duas Categorias Econômicas 9. Reserva de Contingência

34 Despesas de Custeio: são todas as tarefas que a Prefeitura realiza de forma contínua e permanente para manter em operação os serviços públicos que presta. Por exemplo, a manutenção da rede escolar, hospitais, creches, postos de saúde etc; incluindo despesas com material de consumo, despesas com serviços de terceiros, despesas com pessoal ativo e outras. TIPOS de Despesas

35 TIPOS de Despesas Despesas de Investimento: são ações da Prefeitura que aumentam a capacidade ou aperfeiçoam a ação da administração, criando novos serviços e novos equipamentos urbanos. Por exemplo, construção de novas escolas, reforma de creches, aumento da população atendida em determinado programa, novos postos de saúde, praças etc.

36 TIPOS de Despesas Encargos gerais da Prefeitura: - amortização e juros da Dívida Pública - inativos e pensionistas - desapropriações

37 DespesasMunicipais E as outras? Educação Saúde > = 25% Receita > = 15% Receita Coleta de lixo Iluminação pública CombustívelManutençãoAdministrativoEtc. Aprox.100% < = 60% Receita Folha de Pagamento Despesas

38 DespesasEmpenhadas = R$ ,96 Milhões Milhões E as outras? Educação Saúde = R$ 2.160,38 Milhões = R$ 1.843,94 Milhões = R$ 3.461,04 Milhões. Aprox. 73,7 % = R$ 5.701,6 Milhões Folha de Pagamento ORÇAMENTO 2010 Estado de Santa Catarina

39 DespesasEmpenhadas = R$ 7.607,73 Milhões Milhões E as outras? Educação Saúde = R$ 1.817,73 Milhões = R$ 1.624,52 Milhões = R$ 803,38 Milhões. Aprox. 89,4 % = R$ 3.362,10 Milhões Folha de Pagamento ORÇAMENTO 2007 Municípios de Santa Catarina

% DO GASTO NOS ESTADOS

DESPESA POR FUNÇÃO DOS ESTADOS FUNÇÕES Legislativa2,32%2,19%2,10%2,02% 002Judiciária5,75%4,83%4,65%4,41% 004Administração6,56%6,06%5,33%5,14% 006Segurança Pública8,95%8,24%8,59%7,82% 009Previdência Social9,69%11,07%12,56%12,80% 010Saúde11,30%11,05%11,33%11,49% 012Educação16,21%16,47%15,80%15,53% 015Urbanismo0,51%0,86%0,90%1,20% 016Habitação0,38%0,52%0,47%0,63% 017Saneamento0,86%1,07%0,71%0,67% 028Encargos Especiais25,61%24,91%23,64%24,14% Outras20,22%8,06%13,87%11,86%

SANTA CATARINA FUNÇÕES Legislativa3,44%3,48%3,11%3,09% 002Judiciária0,17%7,10%6,44%6,30% 004Administração7,29%26,71%5,72%6,42% 006Segurança Pública11,55%1,61%11,66%10,90% 009Previdência Social16,93%15,07%17,15%19,19% 010Saúde13,78%9,64%14,86% 012Educação15,33%16,32%15,36% 015Urbanismo0,00%1,14%0,71%1,38% 016Habitação0,26%0,18%0,25%0,24% 017Saneamento0,00% 028Encargos Especiais11,02%10,70%10,88%10,39% Outras20,22%8,06%13,87%11,86%

FINANCIAMENTOE GASTO POR FUNÇÃO NOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS

DISCRIMINAÇÃO TotalPart. % RECEITA BRUTA = RECEITA LÍQUIDA ,00. RECEITAS DE ARRECADAÇÃO PRÓPRIA ,62. IPTU ,96. ISS ,82. IRRF ,84. OUTRAS ,99. RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS ,38. FPM ,06. LC 87/ ,38. ICMS ,56. IPVA ,27. SUS ,64. FUNDEF/FUNDEB ,07. FNDE ,66. TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL ,98. OUTRAS ,12. (-) DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE ,37. AMOSTRA DE MUNICIPIOS BRASILEIROS

DISCRIMINAÇÃO – Milhões R$ TotalPart. % DESPESAS POR FUNÇÃO ,00. EDUCAÇÃO E CULTURA ,75. EDUCAÇÃO ,80. SAÚDE E SANEAMENTO ,66. SAÚDE ,98. SANEAMENTO ,68. ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO ,58. ADMINISTRAÇÃO ,16. ENCARGOS ESPECIAIS ,39. HABITAÇÃO E URBANISMO ,95. URBANISMO ,24. HABITAÇÃO ,71. ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA ,01. ASSISTÊNCIA SOCIAL ,96. PREVIDÊNCIA SOCIAL ,05. LEGISLATIVA ,93. TRANSPORTE ,06. DEMAIS ,05. AMOSTRA DE MUNICIPIOS BRASILEIROS

MUNICIPIOS DE SANTA CATARINA FUNÇÕES Legislativa3,44%3,48%3,11%3,09% 002Judiciária0,17%7,10%6,44%6,30% 004Administração7,29%26,71%5,72%6,42% 006Segurança Pública11,55%1,61%11,66%10,90% 009Previdência Social16,93%15,07%17,15%19,19% 010Saúde13,78%9,64%14,86% 012Educação15,33%16,32%15,36% 015Urbanismo0,00%1,14%0,71%1,38% 016Habitação0,26%0,18%0,25%0,24% 017Saneamento0,00% 028Encargos Especiais11,02%10,70%10,88%10,39% Outras20,22%8,06%13,87%11,86%

O CASO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

QUANTIFICAÇÃO DAS NECESSIDADES HABITACIONAIS POR PROGRAMAS EM DESENVOLVIMENTO PELA SEHAB DESTAQUES: DESTAQUES: PARA O DÉFICIT QUANTITATIVO ATUAL PRECISAM SER CONSTRUÍDAS UHS (14% das UHS EXISTENTES). PARA O DÉFICIT QUANTITATIVO ATUAL PRECISAM SER CONSTRUÍDAS UHS (14% das UHS EXISTENTES). A SEHAB TEM NOVAS UHS JÁ CONTRATADAS NO PAC 1. A SEHAB TEM NOVAS UHS JÁ CONTRATADAS NO PAC 1. A CDHU TEM 230 NOVAS UHS EM PRODUÇÃO E 288 UHS EM CONTRATAÇÃO NA VILA FERREIRA E NO DER A CDHU TEM 230 NOVAS UHS EM PRODUÇÃO E 288 UHS EM CONTRATAÇÃO NA VILA FERREIRA E NO DER FALTAM !! PROGRAMA DE INTERVENÇAO DÉFICIT PRIORIZADO NOS ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS DÉFICIT PRIORIZADO NOS BAIRROS REGULARES DEFICIT ACUMULADO POR PROGRAMA DEMANDA FUTURA QuantitativoQualitativo PRODUÇÃO HABITACIONAL PARA APOIO A REASSENTAMENTO E PARA ATENDER AO DÉFICIT SUB-TOTAL NOVAS UNIDADES A CONSTRUIR (DÉFICIT QUANTITATIVO) URBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DE ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA – SUB-PROGRAMA REGULARIZAÇÃO ASSENTAMENTOS CONSOLIDADOS REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA – SUB-PROGRAMA REGULARIZAÇÃO DE CONJUNTOS SUB-TOTAL UNIDADES A REGULARIZAR E/ OU URBANIZAR (DÉFICIT QUALITATIVO) DÉFICIT ACUMULADO

UNIDADES A SEREM ATENDIDAS PELO PLHIS (A – B = C) PROGRAMA DE INTERVENÇAO DEFICIT ACUMULADO POR PROGRAMA NÚMERO DE UHS COM ATENDIMENTO HABITACIONAL COM RECURSOS CAPTADOS OU EM CAPTAÇÃO EM 2011 (EXCEDEM O PPA ) UHS VIABILIZADAS OU EM VIABILIZAÇÃO PELO ESTADO (CDHU) DÉFICIT REMANESCENTE PARA O PERÍODO DO PPA AB (1)B (2)C PROGRAMA DE PRODUÇÃO HABITACIONAL PARA APOIO A REASSENTAMENTO E PARA ATENDER AO DÉFICIT PROGRAMA DE URBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DE ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS - SUB-PROGRAMA URBANIZAÇÃO COMPLEXA PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA (ASSENTAMENTOS + CONJUNTOS HABITACIONAIS) DÉFICIT ACUMULADO = TOTAL DE INTERVENÇÕES UNIDADES A SEREM ATENDIDAS COM RECURSOS CAPTADOS/EM CAPTAÇÃO NESTE PPA E DÉFICIT REMANESCENTE PARA O PERÍODO DO PPA

ORÇAMENTO DO PLHIS CONSIDERANDO O PPA ATUAL COM RECURSOS EM CAPTAÇÃO E OS PPAS FUTUROS (A-B=C) PROGRAMAS/MODALIDADE META/ REFERÊNCIA/ N O DE FAMÍLIAS TOTAL RECURSOS CAPTADOS OU EM CAPTAÇÃO EM 2011 (EXCEDEM O PPA ) * PPAS FUTUROS (2014/2025) ABC LPA 1- INTEGR. URBANA R$ R$ R$ LPA 2- PRODUÇÃO R$ R$ R$ LPA 3- DESENV. INST. Verba/ custeio/ consultoria R$ R$ R$ ORÇAMENTO TOTAL- R$ R$ * R$ * 15% do valor total captado/ em captação até 2011 (correspondente a R$ ,00) serão executados no próximo PPA e devem ser somados ao valor de investimento previsto para os próximos PPAs.

EXEMPLO DO PPA ATUAL DA HABITAÇÃO QUANTO AOS RECURSOS PREVISTOS PPA ATUAL POR FONTE DE RECURSOS PPA ATUAL Tesouro Municipal213,03 Estado146,21 Fundos4,00 União150,18 Opera ç ões de Cr é dito205,18 Total718,60 PPA Geral10.740,00 Part. %6,7%

PARTICIPAÇÃO DA HABITAÇÃO NO ORÇAMENTO DE GESTÕES MUNICIPAIS RECENTES DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ( ) (O ESTUDO DA MÉDIA NACIONAL FOI REALIZADA PELA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL, ENTRE OS ANOS DE NOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS) * PORCENTAGEM REFERENTE AOS RECURSOS VIABILIZADOS EM 2010 E A EXECUTAR NESTA PORCENTAGEM DESCONSIDEROU-SE OS INVESTIMENTOS QUE NÃO PASSAM PELO ORÇAMENTO MUNICIPAL, OS RECURSOS EM CAPTAÇÃO ELEVARIAM O TOTAL DE 8,3% PARA 8,9% PREVISTO NO PPA CONSIDERANDO RECURSOS CAPTADOS E EM CAPTAÇÃO A SEREM EXECUTADOS NO PPA

PROPOSTAS

Priorizar a Habitação como Política Pública; Priorizar a Habitação como Política Pública; Implantar o Fundo de Habitação; Implantar o Fundo de Habitação; Instituir os instrumentos previstos no Estatuto da Cidade. Instituir os instrumentos previstos no Estatuto da Cidade.

EXEMPLO DA PEC HABITAÇÃO - Municípios de Santa Catarina - FONTE DE IMPOSTOSBase 2007 Municípios - 1 % de R$ 4.912,57 Milhões R$ 49,12 Milhões Estado – 1 % de R$ 4.979,64 Milhões R$ 49,75 Milhões União – 2 % R$ 98,87 Milhões TotalR$ 197,64 Milhões

Fonte :Tesouro Nacional (FINBRA); Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina; Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina (RGF – RREO).

57 Sergio Vital e Silva Agosto/2011 – Florianópolis PLANO CATARINENSE DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL