IMBEL Indústria de Material Bélico do Brasil

INTRODUÇÃO IMBEL Empresa Pública de direito privado, vinculada ao Comando do Exército, Ministério da Defesa. Criada pela Lei 6.227, de 14 Jul 1975.

INÍCIO DA REESTRUTURAÇÃO     SITUAÇÃO DA EMPRESA E INÍCIO DA REESTRUTURAÇÃO   Em 1999, a IMBEL apresentava sérias dificuldades econômico-financeiras, resultantes de redução de encomendas por restrições orçamentárias, de um modelo institucional não adequado e de processos administrativos e comerciais pouco efetivos. Este quadro conduziu a uma empresa com uma dívida fiscal e resultados operacionais anualmente negativos, apresentando hoje um patrimônio líquido negativo. Assim, a Empresa necessitava experimentar um saneamento financeiro e, em seguida, realizar uma reestruturação institucional, administrativa e técnica para que pudesse cumprir sua destinação estratégica para o País.

INÍCIO DA REESTRUTURAÇÃO     SITUAÇÃO DA EMPRESA E INÍCIO DA REESTRUTURAÇÃO   No Brasil, em outubro de 1999, a Comissão de Controle e Gestão Fiscal – CCF propôs aos Ministérios de Estado da Fazenda, da Defesa e do Planejamento, Orçamento e Gestão a elaboração de um programa de reestruturação econômica e financeira da IMBEL, bem como a proposta de revisão de seu modelo institucional.

INÍCIO DA REESTRUTURAÇÃO SITUAÇÃO DA EMPRESA E INÍCIO DA REESTRUTURAÇÃO A Portaria Interministerial nº 2.446/MD/MF/MP, de 19 de abril de 2000, constituiu um Grupo de Trabalho Interministerial (GTI), com a finalidade de propor a revisão do modelo institucional e a reestruturação econômica e financeira da IMBEL.

INÍCIO DA REESTRUTURAÇÃO SITUAÇÃO DA EMPRESA E INÍCIO DA REESTRUTURAÇÃO Após exaustivas reuniões, o GTI apresentou sua proposta, que foi aprovada no âmbito do Ministério da Defesa, recomendando a implantação, por via administrativa, de um processo de reengenharia da IMBEL, mediante a consolidação das fábricas e o redimensionamento de seus métodos de administração e de produção, além do saneamento das dívidas relativas a encargos sociais e impostos incorridos e não pagos em exercícios anteriores.

INÍCIO DA REESTRUTURAÇÃO SITUAÇÃO DA EMPRESA E INÍCIO DA REESTRUTURAÇÃO O cronograma de atividades projetava o encerramento da reestruturação e o início do novo padrão de funcionamento para o mês de dezembro de 2002, o que não ocorreu, principalmente por indefinição do Governo Federal, através da CCF.

AUDITORIA: SECEX/SP – 08/10/01 a 12/11/01 Dada a importância do assunto, o TCU, através da SECEX/SP, decidiu auditar as ações de reestruturação. Do extenso Relatório de Auditoria, pinçamos registros e comentários da Equipe de Analistas, que nos permite concluir a excelência do trabalho realizado, tendo em vista a clareza, a objetividade e a ponderação com que esse delicado tema foi tratado:

AUDITORIA: SECEX/SP – 08/10/01 a 12/11/01 “parece-nos adequada, em linhas gerais, a solução proposta pelo GTI. Adicionalmente, afigura-se oportuno que o Grupo Executivo, constituído no âmbito do Ministério da Defesa com a finalidade de implementar a reestruturação organizacional da IMBEL, proceda ao exame de questões estratégicas levantadas pelo referido GTI, tais como: falta de regularidade nas encomendas militares e civis; obsolescência de equipamentos e instalações; política de recursos humanos deficiente; e necessidade permanente de desenvolvimento de novos produtos para atender às demandas de mercado”... “Nesse contexto, registramos que a opção pela reestruturação da IMBEL fundamenta-se no fato de que a entidade integra a Base Industrial Mínima de Defesa – BIMD, consistente no conjunto de empresas públicas e privadas, genuinamente nacionais, que são essenciais à produção de bens e serviços de emprego militar.”

AUDITORIA: SECEX/SP – 08/10/01 a 12/11/01 Em sessão realizada no dia 19 de junho de 2002, a decisão proposta pelo Excelentíssimo Senhor Ministro Relator Augusto Scherman Cavalcanti, foi aprovada pelo Plenário, assim propugnada: “recomendar aos Ministros de Estado da Defesa, da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão que envidem esforços para apreciar, com a urgência que o caso requer,” a Proposta de Reestruturação e “as propostas constantes do relatório de levantamento de auditoria – SECEX/SP, sejam acolhidas, por julgá-las razoáveis ante a relevância estratégica da IMBEL e a perspectiva de se ver avolumarem-se os prejuízos no resultado da entidade, caso os problemas constatados não sejam prontamente saneados pelo Governo Federal.”

AUDITORIA: SECEX/SP – 08/10/01 a 12/11/01 Na conclusão do Relatório de Auditoria, a SECEX/SP propôs, sabiamente, a realização de uma auditoria operacional no exercício de 2003, a fim de avaliar o impacto das mudanças implementadas, estando previstos o redimensionamento e a modernização das linhas de produção, a revisão dos processos administrativos e industriais e a reformulação do Estatuto Social.

O CONTROLE INTERNO E O TCU A IMBEL possui em sua estrutura organizacional um Departamento de Auditoria Interna, voltado à realização de auditorias contábil, operacional e administrativo-financeira.   Atualmente, é aprovado um Plano de Atividades de Auditoria Interna, o qual é submetido à Diretoria de Auditoria do Comando do Exército (DAud), órgão integrante da Secretaria de Economia e Finanças do Exército, localizadas em Brasília-DF. Cabe à DAud a responsabilidade pela execução do controle interno do referido Comando Militar.

O CONTROLE INTERNO E O TCU Ações implementadas pelo Controle Interno do Exército: 1. Análise trimestral dos Balancetes da IMBEL. 2. Análise das Deliberações constantes das Atas de Reunião do Conselho Fiscal da IMBEL. 3. Remessa do Relatório Mensal de Atividades, elaborado pela IMBEL, ao Comandante do Exército. 4. Visita Anual de Auditoria na IMBEL em cumprimento ao Plano Anual de Atividades de Auditoria – PAAA. 5. Análise, certificação e remessa do Processo de Prestação de Contas Anual (PCA) da IMBEL ao TCU.

O CONTROLE INTERNO E O TCU Complementando as atividades de auditoria realizadas internamente, a IMBEL contrata Auditores Independentes com o objetivo de validar os seus balanços contábeis anuais. As rotinas de fiscalização dão continuidade com a auditagem pela DAud, ao término do exercício financeiro, nas contas anuais da Empresa. Ao final dos trabalhos, a Diretoria de Auditoria do Comando do Exército elabora um relatório que é anexado, juntamente com o Parecer do Comandante do Exército, ao Processo de Tomada de Contas Anual da IMBEL e encaminhado ao Tribunal de Contas da União.

CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES A Equipe de Auditores da SECEX/SP realizou a auditoria com o objetivo de monitorar o cumprimento de determinação constante da Decisão nº 786/2001-TCU-Plenário, que fixou o prazo de um ano, prorrogado por mais três meses pelo Acórdão nº 96/2003-TCU-Plenário, para que a IMBEL adotasse as providências necessárias ao exato cumprimento do Artigo 37, inciso II, e § 2º da Constituição Federal, com vistas a sanear as questões ocorridas na contratação de 166 (cento e sessenta e seis) empregados sem o devido concurso público. Dos registros do Excelentíssimo Senhor Lincoln Magalhães da Rocha, Ministro Relator, extraímos que a determinação do Tribunal foi parcialmente cumprida, permanecendo apenas 03 (três) vagas ocupadas por empregados sem concurso público na IMBEL, situação atualmente regularizada.

CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES Ainda, a orientação de que o processo seletivo deva observar princípios constitucionais considerados indispensáveis pelo Supremo Tribunal Federal, a legalidade e legitimidade do concurso público, quais sejam: isonomia, impessoalidade, publicidade e aferição do mérito. Em se tratando de concurso público com provas ou de provas e títulos, há que se respeitar, na íntegra, as condições estabelecidas no Edital, vedadas todas as ocorrências que nele não estejam prescritas, assim como a adoção de critérios que levem à descaracterização dos princípios norteadores do concurso público, com a possibilidade de favorecimento a candidato mediante indicações de caráter pessoal ou motivadas por avaliação parcial.

CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES Fruto das orientações emanadas do egrégio Tribunal de Contas, a IMBEL passou a contratar empresas especializadas para organizar e aplicar seus concursos públicos, sem quaisquer custos financeiros e podendo dedicar-se às suas atividades fabris.

CONTINUIDADE DA REESTRUTURAÇÃO O Comandante do Exército, com vistas à revisão da estrutura organizacional da IMBEL proposta pelo Grupo de Trabalho Interministerial, formado no ano de 2000, instituiu um Grupo de Trabalho (GT/EB) que recomendou a mudança da natureza institucional da Empresa de industrial para empresa gerencial, com amplo espectro de atuação em atividades técnicas e outras que visem ao atendimento das necessidades do Exército Brasileiro.

CONTINUIDADE DA REESTRUTURAÇÃO A operação da IMBEL continuaria sendo realizada de forma “dual”, ou seja, oferecendo produtos e serviços tanto de aplicação militar como de emprego civil e sendo uma empresa gerencial mista, que além das atividades de gerenciamento de projetos e contratos e área fabril, envolveria, também, a prestação de serviços e assistência técnica, aproveitando para isto a expertise específica do seu pessoal, o nome da empresa e a demanda por serviços especializados.  Na conclusão do relatório do GT/EB, propõe-se a elaboração de um programa de metas e resultados esperados que permitam avaliar o processo de implantação da reengenharia e o futuro desempenho da Empresa.

AUDITORIA: SECEX/SP – 15/09/03 a 03/10/03 Foram empreendidos trabalhos e estudos acerca da situação econômico-financeira da IMBEL, de acordo com a Decisão nº 685, de 19 de julho de 2002-Plenário.  Na realização da Auditoria, a Equipe de Analistas apurou que o processo de reestruturação encontrava-se em andamento, tendo sido nomeada nova Diretoria em 24 de junho de 2003 e em fase de estudos as propostas de alteração do Estatuto, Organograma e Regimento Interno da Empresa, oportunidades de alienação de ativos, prioridades de investimentos e a transferência das fábricas para o Comando do Exército. A IMBEL aderiu ao parcelamento especial de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social.

AUDITORIA: SECEX/SP – 15/09/03 a 03/10/03 A atual Diretoria tem recebido suporte do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES e da Fundação Getúlio Vargas – FGV no tocante às atividades de avaliação do modelo organizacional e de reestruturação técnica da Empresa. Em agosto de 2003, a FGV apresentou um relatório inicial referente à avaliação operacional da IMBEL nas áreas de marketing, produtos, tecnologia e modelo organizacional, tendo como objetivo orientar a direção da IMBEL e as autoridades do Exército Brasileiro nas decisões estratégicas voltadas à recuperação da empresa, com foco na ampliação das receitas e melhoria da lucratividade, visando sua auto-suficiência e conseqüente diminuição da dependência de recursos orçamentários governamentais.  

AUDITORIA: SECEX/SP – 15/09/03 a 03/10/03 No Relatório de Auditoria Operacional, a Equipe de Analistas da SECEX/SP propõe a conversão dos autos em processo de acompanhamento, determinando que a IMBEL encaminhe àquela SECEX a documentação pertinente à sua reestruturação, além de recomendar, principalmente, a implementação da sua reestruturação organizacional e a formulação do seu planejamento estratégico.

AUDITORIA: SECEX/SP – 15/09/03 a 03/10/03 Desta forma, a IMBEL foi gratificada com o acompanhamento da SECEX/SP, considerada pela alta Direção da Empresa como uma auditoria de altíssimo nível, e que vai permitir à IMBEL valer-se de orientações e recomendações da mencionada Secretaria de Controle Externo nos árduos esforços empreendidos pela Diretoria no aperfeiçoamento organizacional da Empresa.  A proposta da SECEX/SP recebeu a anuência do Excelentíssimo Senhor Ministro Relator, Marcos Bemquerer Costa, e foi acordada pelos Senhores Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário no dia 03 de dezembro de 2003.

SITUAÇÃO ATUAL As metas iniciais incluem as reestruturações institucional, administrativa e técnica, além do saneamento financeiro da IMBEL. As reestruturações administrativa e institucional só poderão ser efetivamente implementadas após a publicação do novo Estatuto Social e aprovação do Regimento Interno pelo Conselho de Administração. A Empresa está preparada para passar a operar com a estrutura administrativa prevista no novo Estatuto e estão organizados o funcionamento do segmento departamental e das áreas de negócio, previstos no Relatório do GT/EB, a saber: áreas de Sistemas de Armas, de Negócios Institucionais, de Química e de Telemática.

CONCLUSÃO Os resultados das primeiras medidas saneadoras são positivos e dependem agora, para o seu prosseguimento, da aprovação do novo Estatuto e de melhoria da situação financeira da Empresa.  Finalizando, podemos afirmar que, em todas as oportunidades em que aconteceu o inter-relacionamento da Empresa com o TCU, permitiu-nos corrigir possíveis senões cometidos no desenvolvimento das nossas atividades, foi uma fonte inesgotável de orientações seguras, emanadas de analistas da mais alta estirpe, e facilitou sobremaneira a difícil tarefa de administrar uma empresa pública que atua no segmento privado.