Município e Meio Ambiente Aula 7 – EMERJ – Sávio Bittencourt Os Municípios e o Meio Ambiente. Política Ambiental e Urbanismo. Plano diretor e Estatuto da Cidade. Patrimônio cultural e tombamento. Limitações Administrativas no Direito Ambiental. Zoneamento Ambiental.
Os Municípios e o Meio Ambiente Meio ambiente artificial e competência municipal. Competência executiva do município: comum, artigo 23, e 30, VIII da CF. Competência legislativa do Município: artigos 29, caput, 30, I e II, e 182, par. 1º, todos da CF.
Política Ambiental e Urbanismo Urbanismo: necessidade de propiciar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar dos cidadãos. Art. 182, CF. Sadia qualidade de vida e política ambiental-urbana. Art. 225 da CF.
Plano diretor e Estatuto da Cidade Estatuto da Cidade: regulamenta os artigos 182 e 183 da CF. Plano Diretor: Instrumento fundamental da política de desenvolvimento e expansão urbana. Lei /2001, Artigo 39/42 A. Zoneamento Ambiental.
Patrimônio Cultural e Tombamento Instrumentos de proteção do patrimônio Cultural, art. 216, par. 1º, CF. Decreto-Lei 25/37: tombamento, efeitos, bens não tombados e tutela judicial. Crimes contra o patrimônio cultural: art. 62/65, Lei 9605/98.