PIS e COFINS na importação www.noronhaadvogados.com.br

PIS e COFINS sobre a importação EC 42/03 Alterou os art. 149 e 195 da CF MP 135/03 Lei 10.833/03 - alterou o regime de tributação da COFINS Finalidade: Equalizar as importações para que estas tenham a mesma incidência de tributos dos produtos nacionais (taxados pela COFINS), garantindo a competitividade entre importados e nacionais. (igualdade de tratamento).

Textos Legais EC 42/03 - Estabeleceu novo tributo com hipótese de incidência e base de cálculo já existente Imposto de importação. L 10.865/04 - Estabeleceu a incidência das contribuições sobre outros impostos.

Hipóteses de incidência Entrada de bens estrangeiros no território nacional O pagamento, o crédito, a entrega, o emprego ou a remessa de valores a residentes ou domiciliados no exterior provenientes de prestação de serviços.

Das alíquotas REGRA GERAL: PIS/PASEP 1,65% COFINS 7,6%

Base de cálculo Importação de bens Valor aduaneiro Valor do ICMS Importação de serviços Valor aduaneiro Valor do ICMS Valor das próprias contribuições Valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido para o exterior Valor do ISS Valor das próprias contribuições

Da inconstitucionalidade Determinação da incidência do PIS e da COFINS por lei ordinária e não por LC

Da inconstitucionalidade - (Tese) “Art. 154 - A União poderá instituir: I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta constituição.”

Da inconstitucionalidade C.F. - Art. 149, II, alínea “a” dispõe que: Base de cálculo das contribuições Valor aduaneiro Enquanto a L. 10.865/04, Art. 7º dispõe: - valor aduaneiro - ICMS - as próprias contribuições - ISS (hipóteses art.3º II)

Princípios Constitucionais Tributários Segurança Jurídica / Legalidade Capacidade contributiva / Isonomia

Acordos Internacionais Descumprimento de compromissos no sentido de não criar ou não majorar barreiras tarifárias às exportações. Usurpação da “National Treatment Clause” (Cláusula do Tratamento Nacional)

Base de cálculo • feita “por dentro” • não é seca (inclui outros tributos) Resultado real: alíquota maior para mercadorias importadas alíquota menor para mercadorias nacionais Usurpação da “National Treatment Clause” (Cláusula do Tratamento Nacional)