Responsabilidade por ações e omissões em matéria ambiental e urbanística Adilson Abreu Dallari Prof. Titular da PUC/SP
I – Introdução - Responsabilidade do Poder Público - República e responsabilidade igualdade e autoridade gestão do interesse público motivação prestação de contas
II – Responsabilidade civil da administração pública Art. 37. §6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. - compartilhamento social dos ônus e benefícios - atos comissivos - atos omissivos ( omissões) necessidade possibilidade razoabilidade (proporcionalidade)
III – Obrigatoriedade do exercício da função pública - função = poder/dever - discricionariedade
IV – Relevância do processo administrativo - instauração - instrução - ampla defesa - decisão motivada - recurso
V- Atuação do MP em matéria urbanística e ambiental Art São funções institucionais do Ministério Público:... III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; - participação popular no planejamento urbanístico - licenciamento urbanístico - impacto de vizinhança - ocupação de áreas de risco - invasões de áreas de proteção ambiental - manutenção de bens tombados
VI – O Inquérito Civil - caráter investigativo - o Termo de Ajustamento de Conduta
VII – Responsabilidade do Ministério Público