Os efeitos da nova configuração da família nos Regimes Previdenciários 47º Congresso da ABIPEM Joinville - 2013

Família: um novo conceito? Configuração antiga: união conjugal (casamento) e filhos legítimos, ilegítimos e adotivos Dissolução do casamento pelo divórcio (1977) Reconhecimento pela jurisprudência das uniões em “concubinato” (casais não casados) CF 1988 reconhece a união estável e lhe dá status similar ao casamento Fim da divisão entre “espécies de filhos”

Mudanças nem tão recentes... Famílias monoparentais: “mães solteiras” Filhos abandonados por ambos os pais biológicos e criados por outro ente familiar... Relações afetivas paralelas, simultâneas Casamentos “de fachada” de pessoas idosas Adoção “informal” e guarda judicial Uniões homoafetivas Filhos maiores dependentes economicamente dos pais

Benefícios Previdenciários que sofrem repercussão: a pensão 1) A questão do direito do ex-cônjuge, mesmo sem recebimento de pensão alimentícia: Súmula 336 do Superior Tribunal de Justiça Renúncia aos Alimentos da Mulher na Separação Judicial - Direito à Pensão Previdenciária por Morte do Ex-Marido     A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente.

Benefícios Previdenciários que sofrem repercussão: a pensão 2) A questão da separação de fato PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ESPOSA. SEPARAÇÃO DE FATO. LEI 8.213/91. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA (...) - A separação de fato não exclui o direito ao benefício de pensão por morte, pois a dependência econômica do cônjuge em relação ao segurado falecido é presumida. Ademais, as provas dos autos revelam que a suplicante era casada com o ex-segurado, e dele estava separada de fato, conforme certidões de casamento e óbito, às fls. 13 e 14. Destarte, comprovada a condição de esposa do segurado falecido, a suplicante tem direito ao benefício em discussão. (TRF da 2ª Região, Proc. 2003.51.01.505398-1, Relator: Des. Federal ABEL GOMES, 1ª TURMA ESPECIALIZADA, publicação: DJU 24/10/2006)

Benefícios Previdenciários que sofrem repercussão: a pensão 3) As relações paralelas – divisão da pensão? Caso “Amor Divino” no STF – concubinato “impuro” não gera pensão Há diversas decisões de outros Tribunais em sentido oposto!

Benefícios Previdenciários que sofrem repercussão: a pensão COMPANHEIRA E CONCUBINA - DISTINÇÃO. Sendo o Direito uma verdadeira ciência, impossível é confundir institutos, expressões e vocábulos, sob pena de prevalecer a babel. UNIÃO ESTÁVEL - PROTEÇÃO DO ESTADO. A proteção do Estado à união estável alcança apenas as situações legítimas e nestas não está incluído o concubinato. PENSÃO - SERVIDOR PÚBLICO - MULHER - CONCUBINA - DIREITO. A titularidade da pensão decorrente do falecimento de servidor público pressupõe vínculo agasalhado pelo ordenamento jurídico, mostrando-se impróprio o implemento de divisão a beneficiar, em detrimento da família, a concubina. (STF, RE 590779, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 10/02/2009).

Benefícios Previdenciários que sofrem repercussão: a pensão (...) O concubinato impuro de longa duração deve ser, no caso concreto, também reconhecido em união estável, não indo de encontro com a Lei, pois a própria Norma Fundamental do Estado Federativo tem dentre os seus pilares o Princípio da Dignidade Humana, e nada mais digno do que amparar quem vivia amparada pelo ex-segurado, através da pensão por morte, devendo esta ser dividida entre à agravada e sua filha (...) (TJ-PE, Proc. 0009704-09.2011.8.17.0000, Relator: José Ivo de Paula Guimarães, Julgamento: 07/07/2011, 8ª Câmara Cível)

Benefícios Previdenciários que sofrem repercussão: a pensão Matéria se encontra no STF para decisão que deve gerar efeito vinculante para a Adm. Pública Previdenciário. Pensão por morte. Concubinato impuro de longa duração. Efeitos para fins da proteção do Estado à que alude o artigo 226, § 3º, da Constituição Federal. Existência de repercussão geral (STF, Recurso Extraordinário 669.465 - Espírito Santo, Rel. Min. Luiz Fux, 08/03/2012) Enquanto não é julgado pelo STF, os demais processos estão sobrestados...

Benefícios Previdenciários que sofrem repercussão: a pensão A jurisprudência todavia rechaça o direito à pensão quando os supostos companheiros são pessoas impedidas de casar DIREITO CIVIL - UNIÃO ESTÁVEL - REQUISITOS - NÃO CONFIGURAÇÃO - MERO CONCUBINATO - DIREITOS INEXISTENTES - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Nos termos do Art. 1º da Lei nº 9278 /96, é reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família. O Código Civil de 2002, definindo a união estável, também consolidando a jurisprudência majoritária a respeito, dispôs em seu Art. 1723 que esta se dá entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. Mera relação concubinária, mormente estabelecida entre o homem e mulher impedidos de casar, com relações não eventuais, assim definida no Art. 1727 do CC/2002 , não confere os direitos reconhecidos à união estável. (TJ-MG, Proc. 1.0702.06.323506-4/001, Relator: VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE, Data de Publicação: 17/07/2009)

Benefícios Previdenciários que sofrem repercussão: a pensão 4) As relações homoafetivas RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. COMPANHEIRO. RELAÇÃO HOMOAFETIVA. ART. 217, I, C, DA LEI Nº 8.112/90. - A regulamentação das famílias homoafetivas é medida que se impõe no atual cenário social, não podendo o Poder Judiciário, nesse momento, furtar-se a oferecer as proteções legais que tais relações demandam, porquanto são geradoras de importantes efeitos afetivos e patrimoniais na vida de muitos cidadãos. (...) - Além do mais, o próprio INSS, (...) há mais de dez anos, vêm reconhecendo os parceiros homossexuais como beneficiários da Previdência, pelo que não há como negar o mesmo direito aos companheiros homossexuais de servidor público, equiparando-os à tradicional União Estável formada por homem e mulher. - Acrescento, ainda, que a mais recente norma editada pela Receita Federal (agosto de 2010) garantiu o direito de Contribuintes do Imposto de Renda de Pessoa Física incluírem parceiros homossexuais como seus dependentes na Declaração, o que revela não haver mais espaço para renegar os direitos provenientes das relações homoafetivas, e que só contribuirá para tornar a nossa Sociedade mais justa, humana e democrática, ideal tão presente na Constituição Federal. (STJ - REsp: 2007/0055656-0, Relator: Ministro CELSO LIMONGI, 6ª TURMA, DJe 03/11/2011)

Benefícios Previdenciários que sofrem repercussão: a pensão No entanto, também se encontra o mesmo problema de relações paralelas: RELAÇÃO HOMOAFETIVA - POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO COM STATUS DE UNIÃO ESTÁVEL, INCLUSIVE PARA FINS DE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – (...) HIPÓTESE DIVERSA IMPEDE O RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO HOMOAFETIVA COMO REQUERIDO PELO APELADO - EXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO JUDICIAL DE UNIÃO ESTÁVEL HAVIDA ENTRE O DE CUJUS E A PRIMEIRA APELANTE EM PERÍODO CONCOMITANTE - CONCUBINATO DESLEAL - INADMISSIBILIDADE PELO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO, CUJO SISTEMA NÃO ADMITE A COEXISTÊNCIA DE DUAS ENTIDADES FAMILIARES, COM CARACTERÍSTICAS DE PUBLICIDADE, CONTINUIDADE E DURABILIDADE VISANDO A CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA - ANALOGIA COM A BIGAMIA. (TJ-SE - AC: 2010213423 SE , Relator: DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA, Julgamento: 22/03/2011, 1ª.CÂMARA CÍVEL)

Benefícios Previdenciários que sofrem repercussão: a pensão 5) Dependência de pessoas equiparadas a filhos ADMINISTRATIVO - PENSÃO POR MORTE - SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL - MENOR SOB GUARDA - CONTINUIDADE DO PAGAMENTO APÓS OS 21 ANOS - INVALIDEZ ANTECEDENTE AO ÓBITO - (...). 1. A orientação adotada na origem está consentânea com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a invalidez deve anteceder o óbito do instituidor para que o filho inválido tenha direito à pensão por morte. Precedentes. 2. A fixação do período em que tem origem a incapacidade mental para deferimento da pensão a filho inválido é essencial para o exame do direito ao benefício. (STJ - REsp: 1364824 CE 2013/0020907-5, Relator: Ministra ELIANA CALMON, 2ª TURMA, Data de Publicação: DJe 20/05/2013)

Benefícios Previdenciários que sofrem repercussão: a pensão PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR DE 21 ANOS. LEI Nº 8.112/90. INVALIDEZ NÃO COMPROVADA NA DATA DO ÓBITO. A filha maior de servidor civil só tem direito à pensão temporária, baseada na Lei nº 8.112/90, se comprovar a sua invalidez na data do óbito. Precedente do STJ. No caso, a autora não logrou demonstrar a existência da doença incapacitante, e tampouco da invalidez, à época do falecimento de seu genitor, o que também restou categoricamente afastado pelo laudo pericial de fls. 176/178. Apelo desprovido. (TRF-2 - AC: 201151200026375, Relator: Desembargador Federal GUILHERME COUTO, 6ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 29/05/2013)

Benefícios Previdenciários que sofrem repercussão: o salário maternidade Com a adoção monoparental, ou entre casais homoafetivos, surge nova polêmica: Há direito à licença (e salário) do homem adotante em caso de adoção monoparental? Em caso de adoção por pessoas em relação homoafetiva, há direito de ambos (ou algum) dos conviventes?

Benefícios Previdenciários que sofrem repercussão: o salário maternidade 1. Quando a Administração se depara com fatos nunca antes apreciados, não há como fixar mesmos ônus aos fatos já corriqueiramente experimentados; 2. Fixação de início de Licença a partir da data de expedição do Termo de Guarda ou Adoção: possibilidade para casos futuros e impossibilidade no presente caso. Prejuízo ao servidor e ao adotado; 3. Mudança do dies a quo para momento que tomou conhecimento inequívoco da decisão da Administração. 4. O destinatário do direito a licença a adotante não é outro senão o adotado, e é exatamente por isso que independe do sexo do adotante. 5. Noutro ponto, é corolário lógico, a partir da promulgação da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, da isonomia de tratamento dispensado aos filhos legítimos, ilegítimos e adotados (art. 227, § 6º), bem como a mãe biológica e à mãe adotante, extensível ao pai solteiro adotante, que por sua vez concentra, numa só pessoa, a figura paterna e materna. Períodos de licenças diferenciados incontrovertidamente injustificados. 6. Equiparação de períodos possível a partir da interpretação das normas de direito público de proteção da criança. 7. Tem o servidor público solteiro direito a licença adotante de 120 (cento e vinte) dias e mais a possibilidade de prorrogação por 60 (sessenta) dias, nos moldes traçados pelo Art. 207 da Lei nº 8.112/90 c/c alínea a, inciso I, parágrafo 3º, do art. 2º do Decreto Federal nº 6.690/08.8. Recurso que se dá provimento. (TRE-PA - RA: 4588 PA , Relator: EZILDA PASTANA MUTRAN, 02/07/2012)

Benefícios Previdenciários que sofrem repercussão: o salário maternidade 1. A licença é direito também do filho, pois sua finalidade é "propiciar o sustento e o indispensável e insubstituível convívio, condição para o desenvolvimento saudável da criança" (...), razão pela qual a adotante faria jus ao prazo de 120 (cento e vinte dias) de licença remunerada. 2. Pelas mesmas razões, é razoável a alegação de que importaria em violação à garantia de tratamento isonômico impedir a criança do necessário convívio e cuidado nos primeiros meses de vida, sob o fundamento de falta de previsão constitucional ou legal para a concessão de licença de 120 (cento e vinte) dias, no caso de adoção ou de guarda concedidas a casal homoafetivo. De todo modo, após a ADI n. 132 não mais se concebe qualquer tipo de discriminação ou mesmo restrição legal em razão de orientação sexual. E, como consectário lógico, à família resultante de união homoafetiva devem ser assegurados os mesmos direitos à proteção, benefícios e obrigações que usufruem aquelas que têm origem em uniões heteroafetivas, em especial aos filhos havidos dessas uniões (...) 3. Assim, a licença remunerada de 120 (cento e vinte dias), com a prorrogação de 60 (sessenta) dias prevista no art. 2º, § 1º, do Decreto n. 6.690/08, deve ser estendida ao casal homoaefetivo, independentemente do gênero (...). (TRF-3 - AI: 0032763-15.2012.4.03.0000, Rel. Des. Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW, 10/06/2013, 5a TURMA)

Considerações finais Os Regimes de Previdência devem convergir para o entendimento já estabelecido na jurisprudência e no próprio RGPS, no sentido de reconhecer o direito a benefícios nas situações que decorrem das novas configurações de famílias, adiantando-se no sentido de normatizar os temas aqui discutidos. Muito obrigado!

Bibliografia CASTRO, Carlos Alberto Pereira de; LAZZARI, João Batista. Manual de Direito Previdenciário. Rio de Janeiro: Forense, 2013. FERREIRA, Ruy Barbosa. A proteção das relações homoafetivas nos tribunais. São Paulo: Anhanguera, 2012. FREDIANI, Yone. Licença-maternidade à mãe adotante. São Paulo: LTr, 2004. Twitter: @profcastro