PNCF/CRÉDITO FUNDIÁRIO Elementos para a elaboração da proposta de financiamento do PNCF – Programa Nacional de Crédito Fundiário João Pessoa/PB março/2015

O QUE É O PROGRAMA NACIONAL DE CRÉDITO FUNDIÁRIO? O Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF) foi criado para que os trabalhadores e trabalhadoras rurais sem terra ou com pouca terra possam adquirir imóveis rurais para exploração em regime de economia familiar. Funciona como política complementar à reforma agrária. Foco no atendimento de famílias em situação de pobreza, garantindo a sua inclusão produtiva. Financiado com recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária e do orçamento da União. Pode ser executado em todo o território nacional.

QUEM PODE PARTICIPAR? Todos os trabalhadores rurais sem terra que comprovarem experiência de cinco anos em atividades agrícolas e rurais, como diarista ou assalariado, arrendatários, parceiros, meeiros, agregados, posseiros e proprietários de terras cujas dimensões sejam insuficientes ao sustento da família. Os Sindicatos de Trabalhadores Rurais e os Conselheiros Municipais de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS) são responsáveis pela verificação e emissão da Declaração de Elegibilidade dos candidatos ao crédito.

O QUE PODE SER FINANCIADO? AQUISIÇÃO DA TERRA Adquirir propriedades rurais com até 15 módulos rurais ou áreas superiores, quando declaradas produtivas pelo INCRA. O imóvel deve ter título legítimo e legal de propriedade, além de outros documentos que comprovem a regularidade da terra e que os impostos estão em dia. INVESTIMENTOS EM INFRAESTRUTURA PRODUTIVA E SOCIAL Estruturação das Unidades Produtivas, redes de abastecimento de água e energia elétrica, incentivo à produção e mecanismos de convivência com o semiárido e recuperação de áreas degradadas. Capacitação das famílias, o gerenciamento dos projetos e dos recursos, melhoria da organização social e disseminação de práticas sustentáveis.

CONDIÇÕES DE FINANCIAMENTO As famílias escolhem e negociam a terra. Avaliar e considerar a preservação ambiental, a sustentabilidade dos projetos, a diversificação, por meio de cultivos de diversas culturas. O nível de organização das famílias para a autogestão dos projetos. Responsabilidade dos STTR-AF e entidades de ATER para colaborar na elaboração da proposta, o cadastramento nos sistemas de gestão do programa e encaminhamento às Unidades Técnicas Estaduais (UTE) do PNCF.

LINHAS DE CRÉDITO 0,5% 1,0% 2,0% LIMITE DE CRÉDITO Taxa de Juros (ao ano) Renda anual Patrimônio Experiência na Agricultura Forma de acesso Recursos infraestrutura básica e produtiva Combate à Pobreza Rural (CAD – Único) 0,5% Até R$ 9 mil R$ 15 mil 5 anos Coletivo Não reembolsável Individual Reembolsável Nossa Primeira Terra 1,0% R$ 15mil R$ 30mil Consolidação da Agricultura Familiar 2,0% R$ 30 mil LIMITE DE CRÉDITO R$ 80 MIL POR BENEFICIÁRIO PRAZO DE FINANCIAMENTO ATÉ 20 ANOS COM 3 ANOS DE CARÊNCIA 6

INCENTIVOS A BOA NEGOCIAÇÃO E AO PAGAMENTO Região Desconto para pagamento no vencimento Desconto pela boa negociação do preço da terra Região semiárida do Nordeste e área da Sudene nos estados de Minas Gerais e Espírito Santo 40% 10% Região Norte e restante da região Nordeste 30% Regiões Centro-Oeste, Sudeste e Sul 20% Os trabalhadores rurais que efetuarem o pagamento até a data do vencimento terão direito a um desconto de até 40% no valor da prestação. Desconto que pode chegar até a 50%, caso o preço negociado pela terra seja menor que o valor de mercado

ADICIONAIS DA LINHA CPR CONVIVÊNCIA COM O SEMIÁRIDO JOVEM PNCF MULHER TERRA NEGRA BRASIL Para jovens de até 29 anos, inscrito no CadÚnico Para mulheres titulares do PNCF Para grupos de comunidades negras não-quilombolas Crédito Adicional: R$ 3 mil por beneficiário. MEIO AMBIENTE CONVIVÊNCIA COM O SEMIÁRIDO Recuperação de passivos, conservação e correção de solos, recuperação de APP e RL e sistemas agroecológicos Para gestão de recursos hídricos, ações de preservação ambiental e convivência com a seca Crédito Adicional: R$ 3 mil por beneficiário.

ELABORAÇÃO DA PROPOSTA PROGRAMA NACIONAL DE CRÉDITO FUNDIÁRIO

CONTRATAÇÃO FASE ATORES DOCUMENTAÇÃO DIFUSÃO UTE Plano de Difusão DIFUSÃO, MOBILIZAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DA DEMANDA Documentação do Beneficiário REDE DE APOIO MSTTR - AF Documentação do Proprietário Documentação do Imóvel Rural REDE DE APOIO Plano de Assistência Técnica ELABORAÇÃO DA PROPOSTA Plano de Investimento Comunitário ANÁLISE DA PROPOSTA CMDRS Parecer da Proposta Avaliação e análise do Imóvel Rural UTE Vistoria Social CEDRS Parecer Técnico ELABORAÇÃO DO CONTRATO BANCO Minuta do Contrato CARTÓRIO Contrato Registrado CONTRATAÇÃO

NPT – NOSSA PRIMEIRA TERRA Nossa Primeira Terra Com juros de 2% ao ano e um prazo de até 35 anos para pagar a terra, a linha Nossa Primeira Terra (PNT) do PNCF é hoje uma importante alternativa de acesso à terra para juventude rural. É destinada a jovens, com idade entre 18 e 29 anos, filhos de agricultores familiares e/ou provenientes de escolas alternância, que queiram viabilizar o próprio projeto de vida no meio rural. Nossa Primeira Terra Com juros de 2% ao ano e um prazo de até 35 anos para pagar a terra, a linha Nossa Primeira Terra (PNT) do PNCF é hoje uma importante alternativa de acesso à terra para juventude rural. É destinada a jovens, com idade entre 18 e 29 anos, filhos de agricultores familiares e/ou provenientes de escolas agrotécnicas e centro familiares de formação por alternância, que queiram viabilizar o próprio projeto de vida no meio rural.

Instituição de pré-contrato do PNHR antes da contratação do financiamento do PNCF; Priorização de recursos do PNHR para o PNCF; Atendimento da demanda de 35 mil casas para o PNCF. Habitação Rural 8 Instituição do pré-projeto de Pronaf A antes da contratação do financiamento do PNCF Unificação dos créditos do Programa Nacional de Crédito Fundiário e Pronaf A em uma única operação PRONAF 9

DOCUMENTAÇÃO DO BENEFICIÁRIO Declaração de Elegibilidade; Comprovante de Residência; Documento oficial de Identificação, com fotografia; Comprovante do CPF/MF; Comprovação do estado civil; Declaração atualizada de inscrição no Cadastro Único; Solicitação de atualização cadastral e abertura de conta corrente; Certificado de capacitação inicial.

DOCUMENTAÇÃO DO PROPRIETÁRIO PESSOA SIMPLES Documento oficial de identificação, com fotografia; Comprovante do CPF/MF do vendedor e respectivo cônjuge; Comprovação do estado civil; Certidão Negativa de Débitos no INSS e FGTS; Certidão Negativa de Ações Cíveis, Pessoais e Reipersecutórias, ou Cópia da Certidão de Ações Cíveis em Geral; Procuração Pública; Solicitação de atualização cadastral e abertura de conta corrente.

DOCUMENTAÇÃO DO PROPRIETÁRIO PESSOA JURÍDICA Certidão da Junta Comercial; Comprovante do CNPJ (www.receita.fazenda.gov.br); Certidão Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciária e as de Terceiros (www010dataprev.gov.br); Cópia da Certidão de Regularidade do Empregador (www.sifge.caixa.gov.br) Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (www.receita.fazenda.gov.br) Certidão da Receita Estadual (site de cada estado) Certidão da Receita Municipal (site de cada município) Documentos pessoais do(s) representante(s) legal(is) da Pessoa Jurídica Certidão Negativa de Ações Cíveis, Pessoais e Reipersecutórias ou a Certidão de Ações Cíveis em Geral Procuração Pública.

DOCUMENTAÇÃO DO IMÓVEL Matrícula ou a Certidão de Registro; Certidão Vintenária com Cadeia Dominial; Certidão de Ônus, Gravames e Ações Reais e Reipersecutórias; Certificado de Cadastro do Imóvel Rural (CCIR); Comprovante de Pagamento do ITR (dos últimos 5 anos) ou a Certidão de Regularidade Fiscal do Imóvel; Planta Topográfica.

DECLARAÇÃO DE ELEGIBILIDADE Perfil do Beneficiário Assinatura dos titulares Assinatura a Rogo (quando for o caso) Assinatura das Testemunhas

VISTORIA SOCIAL Objetivo de verificar a elegibilidade, aptidão, conhecimento e apropriação por parte dos potenciais beneficiários das regras e obrigações do Programa, do imóvel a ser adquirido e do projeto produtivo. É obrigatória para propostas coletivas – com mais de 04 famílias para o mesmo imóvel ou para imóveis contíguos. Para grupamentos com até 04 famílias pode adotar o procedimento simplificado – procedimento apresentado e aprovado pelo DCF/SRA-MDA.

VISTORIA SOCIAL O nível de organização social e econômica dos potenciais beneficiários; As características e viabilidade das atividades produtivas; As características do imóvel para desenvolver a atividade produtiva pretendida; Os aspectos ambientais, a infraestrutura, o acesso ao mercado e a viabilidade geral do imóvel de acordo com a atividade produtiva pretendida; A participação dos beneficiários na escolha do imóvel e no processo de negociação da área e a compatibilidade do preço praticado no mercado local e com as suas características; O nível de conhecimento sobre as normas do Programa; A realização da Capacitação Inicial do grupo e se cumpriu o objetivo.

CAPACITAÇÃO INICIAL É uma atividade de capacitação para os pretensos beneficiários do PNCF. É qualificação da demanda, montagem da proposta e repasse das principais informações sobre o Programa e o processo de acesso as Políticas Públicas. Objetivo: Qualificar as propostas de financiamento e os projetos sociais e produtivos. Integrar os arranjos locais de desenvolvimento sustentável e solidário. Assegurar a autonomia dos beneficiários.

CAPACITAÇÃO INICIAL A capacitação inicial deverá abordar obrigatoriamente os seguintes assuntos: Normas do programa e condições de financiamento; Etapas para elaboração e tramitação da proposta; Aspectos da legislação ambiental; Questões de gênero e igualdade; Gestão associativa, quando for o caso; Aspectos de sustentabilidade ambiental, social, econ6mica e cultural do projeto.

CONDIÇÕES DE FINANCIAMENTO NOVOS CONTRATOS (RESOLUÇÃO CMN 4.177) Encargos financeiros: 0,5% de juros para famílias cadastradas no CAD-Único do MDS, com renda familiar até R$ 9.000,00; 1% de juros para juventude do campo (18 a 29 anos); 2% de juros para os demais beneficiários; Bônus Fixos de Adimplência: Região semiárida do Nordeste e área da Sudene nos Estados de Minas Gerais (MG) e Espírito Santo (ES): 40% de bônus sobre a parcela; Região Norte e restante da Região Nordeste: 30% de bônus sobre a parcela; Sudeste, Centro-oeste, Norte e Sul: 20% de bônus sobre a parcela; Bônus adicional de Adimplência de 10% Limite dos bônus de adimplência (rebate) de R$ 3.000,00 por família/ano. CONDIÇÕES DE FINANCIAMENTO NOVOS CONTRATOS (RESOLUÇÃO CMN 4.177) 1

Universalização da ATER Novos Contratos: Ampliação de 02 (dois) para 05 (cinco) anos o período de ATER do PNCF; Liberação dos recursos em 05 (cinco) parcelas anuais de R$ 1.500,00 por beneficiário Contratos em andamento: Publicação de Chamadas públicas específicas para o processo de mobilização visando a regularização e renegociação; Em fase de contração de ATER para 21 mil famílias, com vigência mínima de 3 anos; Garantir a inclusão das demais famílias do PNCF nas chamadas gerais de sustentabilidade do MDA Universalização da ATER 5

PARECER TÉCNICO CEDRS São órgãos colegiados estaduais integrantes do Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável (CONDRAF) Compete deliberar, opinar, acompanhar, controlar e avaliar as ações dos programas e demais políticas voltadas ao desenvolvimento rural, no âmbito estadual. Elementos para garantir a Viabilidade: Habitação; Abastecimento de Água; Energia elétrica; Vias de Acesso; Acesso aos mercados; Plano de Ater.

IMÓVEL RURAL Vias e condições de acesso ao imóvel; Qualidade e vocação dos solos; Uso atual e uso potencial do solo; Infraestrutura existentes e investimentos prioritários para o projeto; Recursos naturais a preservar ou passiveis de exploração (situação atual e melhorias possíveis): Recursos hídricos para abastecimento humano, animal e para uso agrícola (situação atual e melhoras possíveis); Dados referentes as potencialidades e Iimitações das áreas de reserva e preservação permanente.

Compete ao MSTTR-AF Participar da difusão do PNCF, da mobilização, na qualificação da demanda e da organização dos beneficiários; Participar das decisões dos Conselhos; Os STTR-AF deve substituir, caso inexistam, os Conselhos Municipais; Participar do monitoramento e da avaliação permanente da execução e do monitoramento dos projetos financiados; Promover a articulação e a integração políticas e programas ao desenvolvimento agrário sustentável; Avaliar e responsabilizar-se pela elegibilidade dos beneficiários e assegurar a expedir a carta de aptidão; Comunicar à UTE a ocorrência de irregularidade verificada com relação a elegibilidade de algum beneficiário; Promover a avaliação quanto à eficiência das ações referentes às atribuições do MSTTR-AF e demais entidades em relação ao PNCF.

Compete ao CMDRS Verificar a elegibilidade dos beneficiários, mediante: a) emissão de parecer sobre as solicitações iniciais dos grupos de beneficiários; b) articulação do PNCF com os demais programas e políticas. Nos municípios em que não houver o CMDRS ou outros conselhos similares, cabe ao Sindicato de Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais e da Agricultura Familiar assegurar as atribuições desse Conselho.

Compete ao CEDRS Aprovar as propostas de financiamento; Avaliar e acompanhar a execução do PNCF; Promover e articular com as outras políticas de desenvolvimento agrário nos Estados; Apreciar as solicitações para cadastro de entidades e empresas prestadoras de Ater no âmbito do SIATER; Recomendar e apreciar as avaliações da execução e dos impactos do PNCF no Estado; Analisar e emitir parecer manifestando-se com relação à viabilidade técnica, econômica, ambiental e social do projeto; Analisar e emitir parecer a respeito de substituições de beneficiários, de assunção de dívidas e sobre o encaminhamento para antecipação de dívida por irregularidades contratuais.

Compete ao Agente Financeiro Gerenciar e prestar contas os recursos do PNCF; Viabilizar a contratação das propostas; Alterar os contratos quando em caso de renegociação e individualização, substituição, assunção de dívidas quando aprovadas pela UTE.

IVANILDO PEREIRA DANTAS – ASSESSOR TÉCNICO DA FETAG/PB E PNCF Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado da Paraíba CEP 58.015-040– João Pessoa - PB - Fone: (83) 3241-1192 – 8726-0362 E-mail: www.fetagpb.org.br; fetagpb@fetagpb.org.br; ivanildo@fetagpb.org.br OBRIGADO!