DISPOSITIVOS TECNOLÓGICOS DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS AUTORAIS III Congresso Internacional de Direito Autoral Associação Brasileira de Direito Autoral - ABDA Vieira Ceneviva Advogados Associados

Vieira Ceneviva Advogados Associados LEI Nº 4.117/62 (Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações) Art. 6º Quanto aos fins a que se destinam, as telecomunicações assim se classificam: (...)         d) serviço de radiodifusão, destinado a ser recebido direta e livremente pelo público em geral, compreendendo radiodifusão sonora e televisão;(...) Conceito de radiodifusão é antigo Conceito de radiodifusão é contemplado por acordos internacionais Conceito de radiodifusão é decorrente das regras da U.I.T. Conceito de radiodifusão está ligado à RECEPÇÃO do conteúdo Vieira Ceneviva Advogados Associados

Vieira Ceneviva Advogados Associados LEI Nº 9.610/98 (Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências) Dos Direitos das Empresas de Radiodifusão Art. 95. Cabe às empresas de radiodifusão o direito exclusivo de autorizar ou proibir a retransmissão, fixação e reprodução de suas emissões, bem como a comunicação ao público, pela televisão, em locais de freqüência coletiva, sem prejuízo dos direitos dos titulares de bens intelectuais incluídos na programação. Propriedade intelectual das empresas de radiodifusão é reconhecida pela Lei Cabe ao radiodifusor autorizar ou proibir a fixação de sua programação Essa garantia está alinhada aos acordos internacionais relativos à propriedade intelectual Vieira Ceneviva Advogados Associados

Vieira Ceneviva Advogados Associados LEI Nº 9.610/98 (Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências) Art. 29. Depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades, tais como: (...) VIII - a utilização, direta ou indireta, da obra literária, artística ou científica, mediante: (...) e) captação de transmissão de radiodifusão em locais de freqüência coletiva; (...) O caráter de serviço público da radiodifusão não assegura a exibição da programação em locais de freqüência coletiva Vieira Ceneviva Advogados Associados

Vieira Ceneviva Advogados Associados Radiodifusão é serviço público Missão desse serviço público envolve a recepção livre e gratuita Missão desse serviço público NÃO envolve a possibilidade de fixação do conteúdo pelo público A Lei brasileira reflete, há décadas, este entendimento Vieira Ceneviva Advogados Associados

Vieira Ceneviva Advogados Associados Há uma nova situação DE FATO ANTES: Televisão era uma só: aberta Recepção era de poucos canais Nem todos tinham o receptor Não havia meios de transmissão Não havia meios de gravação Qualidade do sinal era única e de baixa definição Vieira Ceneviva Advogados Associados

Vieira Ceneviva Advogados Associados Há uma nova situação DE FATO HOJE: São muitas as televisões São muitas as possibilidades de gravação É enorme a oferta de conteúdos audiovisuais A qualidade das transmissões é completamente diversificada (digital SD, HD e de baixa definição, além da analógica) A experiência audiovisual foi radicalmente modificada: Pelo controle remoto pela qualidade do áudio pela qualidade do vídeo Pela mobilidade Pela interatividade Pela possibilidade de gravação Vieira Ceneviva Advogados Associados

Vieira Ceneviva Advogados Associados Juridicamente, NÃO há mudança para radiodifusão embora: Radiodifusão seja regida pela Lei 4117/62 Tv a Cabo seja regida pela Lei 8977/95 MMDS e DTH sejam regidos por um ‘mix’ de Lei 8977/95 e Lei 9472/97 Televisão por Assinatura seja regida por um ‘mix’ Lei 8977/95, Lei 9472/97 e Lei 4117/62 Lei do Direito Autoral tenha definição de radiodifusão Vieira Ceneviva Advogados Associados

Vieira Ceneviva Advogados Associados Decreto e legislação que regem a implantação da TV Digital no Brasil não tratam da possibilidade de gravação da programação O serviço não é de gravação: é de recepção de conteúdo audiovisual Vieira Ceneviva Advogados Associados

Vieira Ceneviva Advogados Associados Liberar as cópias aumenta a qualidade da experiência audiovisual da classe ‘A’ Liberar as cópias diminui os custos do negócio de venda de cópias ilegais Liberar as cópias diminui a geração de empregos lícitos Liberar as cópias diminui a arrecadação de impostos Liberar as cópias é grosseiramente ilegal Vieira Ceneviva Advogados Associados

WALTER VIEIRA CENEVIVA wvceneviva@vieiraceneviva.com.br Vieira Ceneviva Advogados Associados