Marta Tavares de Almeida 3 Março 2005 CIÊNCIA DA LEGISLAÇÃO AVALIAÇÃO LEGISLATIVA

OBJECTIVOS POLÍTICOS - Actualização dos regimes regula- mentares - Melhoria da flexibilidade dos regimes regulamentares - Outras formas de regulação social - Produção de regulamentação de qualidade - mais eficaz e menos onerosa - Melhoria do procedimento de regulamentação: - planificação legislativa - consultas públicas - avaliação legislativa - Redução da regulamentação - Simplificação dos procedimentos Modelo proposto pela OCDE GESTÃO da REGULAMENTAÇAO REFORMA da REGULAMENTAÇÃO DESREGULAMENTAÇÃO ORIENTAÇÕES - Orientada para um sistema - Orientação dos resultados em relação a objectivos políticos - Orientada para novas regulamentações - Centrada na qualidade da regulamentação - Orientada para as regulamentações existentes - Centrada em deci- sões prévias

CIÊNCIA DA LEGISLAÇÃO AVALIAÇÃO LEGISLATIVA

INICIATIVA LEGISLATIVA CIÊNCIA DA LEGISLAÇÃO MODELO ANALÍTICO DO PROCEDIMENTO LEGISLATIVO* IMPULSO LEGISLATIVO análise do problema definição das medidas a adoptar avaliação dos efeitos (ex-ante) adopção da legislação execução da legislação definição dos objectivos avaliação dos efeitos (ex-post) * Adaptado do modelo proposto pelo Prof. Luzius Mader

CIÊNCIA DA LEGISLAÇÃO “... conjunto de análises respeitantes aos efeitos previsíveis ou produzidos por uma legislação, baseado no emprego de métodos científicos” Luzius Mader AVALIAÇÃO LEGISLATIVA

CIÊNCIA DA LEGISLAÇÃO EMPREGO DE MÉTODO CIENTÍFICO PROCEDIMENTO SISTEMÁTICO PROCEDIMENTO QUE TORNE ACESSÍVEIS E VERIFICÁVEIS OS DADOS PROCEDIMENTO OBJECTIVO AVALIAÇÃO LEGISLATIVA

CIÊNCIA DA LEGISLAÇÃO AVALIAÇÃO LEGISLATIVA TIPOS DE AVALIAÇÃO ex ante – análise dos efeitos previsíveis da lei (análise de impacte) ex post – análise dos efeitos reais da lei

CIÊNCIA DA LEGISLAÇÃO AVALIAÇÃO LEGISLATIVA CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO Eficácia – relação entre o objectivo do legislador e o resultado final Eficiência – análise de custo-benefício Efectividade – relação da lei com os seus destinatários

CIÊNCIA DA LEGISLAÇÃO AVALIAÇÃO LEGISLATIVA METODOLOGIA DE AVALIAÇÃO - Análise custo - benefício  Avaliação ex ante - Simulação laboratorial - Legislação experimental - Pesquisa documental – documentos oficiais,  Avaliação ex post relatórios, legislação - Recolha de dados – entrevistas,questionários

CIÊNCIA DA LEGISLAÇÃO AVALIAÇÃO LEGISLATIVA PRINCIPAIS DIFICULDADES - Limites Relativos à Natureza da Legislação. objectivos não são expressos de forma clara. legislação muito complexa - Limites Relativos ao Método. dificuldades na obtenção de dados/elementos. dificuldades na identificação dos efeitos das disposições legais - Limites de Ordem Prática. dificuldades na constituição de equipas multidisciplinares. dificuldades na afectação de recursos materiais - Limites de Ordem Institucional. falta de vontade dos decisores quanto à adopção da avaliação legislativa

CIÊNCIA DA LEGISLAÇÃO AVALIAÇÃO LEGISLATIVA RECOMENDAÇÕES Seleccionar os estudos de avaliação legislativa a realizar - projectos com maior impacto político e/ou social Criar um organismo dinamizador dos estudos de avaliação legislativa - a funcionar em articulação com os serviços responsáveis pela preparação dos diplomas Constituir equipas multidisciplinares – juristas, economistas, sociólogos. Divulgar os estudos de avaliação