Ana Luisa Godinho Ariolli Audiência Pública Dia Internacional do Consumidor Ana Luisa Godinho Ariolli Assasas Março / 2007

A PRO TESTE – Quem somos Entidade civil sem fins lucrativos, criada em 2001. Uma OSCIP, por decreto do Governo Federal (D.O.U. nº 237, de 5/12/03). Integra o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC). A maior entidade de defesa do consumidor da AL, com cerca de 200 mil associados no país. Missão: a defesa do consumidor em sua acepção mais ampla.

Filiação a entidades internacionais EUROCONSUMERS CONSUMERS INTERNATIONAL ICRT - International Consumer Research and Testing

A IMPORTÂNCIA DO CDC Conceitos e Destaques Valorização do consumidor em sua dignidade humana; Fortalecimento do conceito de cidadania. Vulnerabilidade do consumidor. Respeito e transparência nas relações de consumo – Boa Fé; Novo dever de qualidade em produtos e serviços (garantia de adequação ao uso e de segurança para o consumidor. Conceito de produtos e serviços impróprios); Harmonização e compatibilização de interesses econômicos entre as partes; Responsabilidade objetiva do fornecedor e a solidariedade; Vedação a práticas e cláusulas abusivas; Publicidade – enganosa e abusiva; A INFORMAÇÃO* como um dos pontos altos; Tutela coletiva do consumidor; Política Nacional das Relações de Consumo e o SNDC.

Entraves – Reclamações do Consumidor Falta ou falhas na informação – falta transparência Defeitos em produtos/Má prestação de serviços – falta adequação Cobranças indevidas – falta qualidade no atendimento Insegurança nas compras pela internet – falta segurança Descumprimento de oferta – falta respeito

Os mais reclamados >Serviços bancários e de crédito* >Telefonia fixa e celular* >Planos de saúde* >Tvs por assinatura* (cancelamento) >Aviação civil* – crise nos aeroportos (cancelamentos, atrasos, overbooking, extravio de bagagem) >Compras pela internet – falta de segurança OBS: Serviços regulados

Os testes comparativos >Importância da informação isenta ao consumidor - independência da entidade – incompreensão dos fabricantes; >Troca de know how técnico com entidades européias com vistas à melhoria dos produtos e serviços no Brasil. Indicação expressa do CDC ao fornecedor (art.4º, V); >Normas brasileiras – omissas, fracas ou inexistentes; >Produtos = Segurança elétrica; >Serviços = falta de contratos, despreparo dos funcionários (falha nas informações), venda casada (t. de capit., crédito imobil); >Alimentos = Rotulagem,presença de microorganismos.

Sugestões Aumentar a efetividade do CDC: >Políticas efetivas voltadas à “Educação para o consumo responsável e consciente” – (com maior empenho dos órgãos públicos) e colaboração da sociedade civil organizada. >Agências reguladoras mais independentes, eficientes e sensíveis às necessidades do consumidor. >Debates e campanhas de esclarecimento ao público, de forma mais constante. >Como dar maior segurança a determinados serviços – compras pela internet e créditos de celular pré-pago.

OBRIGADA.