USUFRUTO E ARRENDAMENTO DO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL
USUFRUTO DO ESTABELECIMENTO NATUREZA JURÍDICA RESPONSABILIDADE POR DÍVIDAS DO ESTABELECIMENTO ARRENDAMENTO DO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL NATUREZA JURÍDICA RESPONSABILIDADE POR DÍVIDAS DO ESTABELECIMENTO
DIREITO AO PONTO
FUNDAMENTOS DIREITO AO PONTO COMO SINÔNIMO DE AÇÃO RENOVATÓRIA PREVISÃO LEGAL: LEI 8.245/91 e LEI /09 REQUISITOS DA AÇÃO RENOVATÓRIA
EXCEÇÕES DE RETOMADA: DEFESAS CONTRA AÇÃO RENOVATÓRIA SÃO ELAS: a) descumprimento do contrato; b)não preenchimento dos requisitos legais; c) oferta de aluguel abaixo do valor de mercado; c) melhor proposta de terceiro; d) reforma determinada pelo Poder Público que modifique substancialmente o imóvel; e) reforma que valorize o imóvel; f)transferência de fundo de comércio existente há mais de um ano, do próprio locador, seu cônjuge, seus ascendente ou seu descendente.