Simpósio de Bioética A questão dos maus-tratos contra crianças e adolescentes Dra. Mônica Ribeiro de Souza Juíza de Direito da Vara da Infância e da Juventude do Foro Regional X - Ipiranga

A questão dos maus-tratos contra crianças e adolescentes A Constituição Federal de 1988 reconhece a criança e o adolescente como sujeitos de direitos. E estes direitos passam a ser considerados prioridade absoluta para a família, a sociedade e o Estado. São então consagrados os princípios da proteção integral e da prioridade absoluta. O artigo 227 da CF reza que “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescentes, COM ABSOLUTA PRIORIDADE, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade (...), além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.” Parágrafo 4º: A lei punirá severamente o abuso, a violência e exploração sexual da criança e do adolescente.”

A questão dos maus-tratos contra crianças e adolescentes Em termos de legislação infraconstitucional, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) reafirmou os princípios constitucionais. O seu artigo 5º reza que “Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais”.   Artigos 18, ECA: É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor. Artigo 70, ECA: É dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente. Artigo 13, ECA: Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra crianças e adolescentes serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade.

A questão dos maus-tratos contra crianças e adolescentes Portanto, existe uma REDE PROTETIVA organizada e voltada à garantia dos direitos das crianças e adolescentes Conselhos Tutelares; CREAS/CRAS - Centros de Referência em Assistência Social e rede de acolhimento institucional, vinculados a SMADS (Secretaria Municipal de Assistência Social); Órgãos ligados à saúde (hospitais, CAPS, UBS, Coordenadorias de Saúde regionais,...) e à educação (escolas, Diretorias de Ensino,...); Ministério Público; Defensoria Pública; Poder Judiciário (Varas da Infância e da Juventude).

A questão dos maus-tratos contra crianças e adolescentes Artigo 245, ECA: Deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo SUSPEITA ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente. Importância dos hospitais remeterem relatório minucioso, contendo a qualificação completa de todos os envolvidos (inclusive endereço) e cópia dos documentos. Estas providências agilizarão a apreciação do caso pela Vara da Infância e da Juventude. A COMUNICAÇÃO deve ser feita o mais breve possível, preferencialmente ANTES da alta hospitalar

A questão dos maus-tratos contra crianças e adolescentes Consequências legais estabelecidas no ECA, na esfera cível, se os direitos das crianças e adolescentes, em razão da suspeita ou prática de alguma forma de violência, estiverem sendo ameaçados ou já foram efetivamente lesados. Aplicação das medidas protetivas Artigo 101, ECA: Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas: (...) § 1o O acolhimento institucional e o acolhimento familiar são medidas provisórias e excepcionais, utilizáveis como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade. § 2o (...) o afastamento da criança ou adolescente do convívio familiar é de competência exclusiva da autoridade judiciária e importará na deflagração, a pedido do Ministério Público ou de quem tenha legítimo interesse, de procedimento judicial contencioso, no qual se garanta aos pais ou ao responsável legal o exercício do contraditório e da ampla defesa.  

A questão dos maus-tratos contra crianças e adolescentes MEDIDAS DE PROTEÇÃO PREVISTAS NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ARTIGO 101 – APLICÁVEIS ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas: I - encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade; II - orientação, apoio e acompanhamento temporários; III - matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental; IV - inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente; V - requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial; VI - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos; VII - acolhimento institucional; VIII - inclusão em programa de acolhimento familiar; IX - colocação em família substituta.

A questão dos maus-tratos contra crianças e adolescentes MEDIDAS DE PROTEÇÃO PREVISTAS NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ARTIGO 129 – APLICÁVEIS AOS PAIS E RESPONSÁVEIS Art. 129. São medidas aplicáveis aos pais ou responsável: I - encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família; II - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos; III - encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico; IV - encaminhamento a cursos ou programas de orientação; V - obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua frequência e aproveitamento escolar; VI - obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado; VII - advertência; VIII - perda da guarda; IX - destituição da tutela; X - suspensão ou destituição do poder familiar.

A questão dos maus-tratos contra crianças e adolescentes DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO Artigo 136, ECA: São atribuições do Conselho Tutelar: I - atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII; II - atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII;

A questão dos maus-tratos contra crianças e adolescentes AFASTAMENTO DO AGRESSOR Artigo 130, ECA: Verificada a hipótese de maus-tratos, opressão ou abuso sexual impostos pelos pais ou responsável, a autoridade judiciária poderá determinar, como medida cautelar, o afastamento do agressor da moradia comum.

A questão dos maus-tratos contra crianças e adolescentes PATERNIDADE RESPONSÁVEL E O PLANEJAMENTO FAMILIAR Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. (...) § 7º Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da PATERNIDADE RESPONSÁVEL, o PLANEJAMENTO FAMILIAR é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas.

A questão dos maus-tratos contra crianças e adolescentes Dra. Mônica Ribeiro de Souza Juíza de Direito da Vara da Infância e da Juventude do Foro Regional X – Ipiranga contato: mribeiros@tjsp.jus.br