Coordenação-Geral de Finanças MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO FONDCF Novembro de 2013 SPO/SE/MEC Coordenação-Geral de Finanças

Legislação Decreto nº 7.995, de 2 de maio de 2013: Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2013, e dá outras providências Portaria SPO/SE/MEC nº 4, de 15/10/2013 (DOU 16/10/2013); Alterada pela Portaria SPO/SE/MEC nº 5, de 22/10/2013 (DOU 23/10/2013): Estabelece normas e procedimentos para o encerramento da execução orçamentária e financeira de 2013. Portaria nº 1.680, de 11 de outubro de 2013 (DOU 18/10/2013): Estabelece prazos específicos para emissão de empenho no âmbito do MEC. Lei 12.798, de 04/04/2013 – Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2013 Lei nº 12.708 de 17 de agosto de 2012 - dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2013 2 2

ANEXO I DA PORTARIA SE/MEC Nº 1.680 (DOU 18/10/2013) Cronograma DATA LIMITE PROVIDÊNCIAS ANEXO I DA PORTARIA SE/MEC Nº 1.680 (DOU 18/10/2013) 17/11/2013 Emissão/Reforço de Empenho dos créditos orçamentários recebidos por destaque das unidades orçamentárias 26.101 (MEC), 26.290 (INEP), 26.291 (CAPES), 26.298 (FNDE) e 26.443 (EBSERH). 18/11/2013 Devolução pelas Unidades Gestoras Executoras vinculadas ao órgão superior 26000 (MEC), dos saldos de créditos recebidos por DESTAQUE, não utilizados, pertencentes às unidades orçamentárias 26.101 (MEC), 26.290 (INEP), 26.291 (CAPES), 26.298 (FNDE) e 26.443 (EBSERH). 22/11/2013 Devolução/estorno para a UG concedente das movimentações internas/provisões que não poderão ser empenhadas até o dia 24/ 11/ 2013. 3 3

ANEXO I DA PORTARIA SE/MEC Nº 1.680 (DOU 18/10/2013) Cronograma DATA LIMITE PROVIDÊNCIAS ANEXO I DA PORTARIA SE/MEC Nº 1.680 (DOU 18/10/2013) 24/11/2013 Emissão/Reforço de Empenho para as demais dotações. 25/11/2013 Estorno dos Limites de Empenho não utilizados pelas Unidades Orçamentárias, a ser realizado pela Coordenação-Geral de Orçamento- SPO/SE/MEC. 13/12/2013 Emissão/reforço de empenho de dotações orçamentárias executadas diretamente pelas unidades gestoras dos órgãos 26.101 (MEC-Adm. Direta), 26.290 (INEP), 26.291 (CAPES), 26.298 (FNDE) e 26.443 (EBSERH), assim como dos créditos oriundos de descentralização de órgãos não vinculados ao Ministério da Educação (26000) 31/12/2013 Emissão/Reforço de Empenho de despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais da União e das decorrentes de abertura de créditos extraordinários 4 4

ANEXO II – Despesas que Constituem Obrigações Constitucionais ou Legais da União Portaria SE/MEC nº 1.680 (DOU 18/10/2013) Alimentação Escolar (Medida Provisória nº 2.178-36, de 24/08/2001); Dinheiro Direto na Escola (Medida Provisória nº 2.178-36, de 24/08/2001); Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB (Emenda Constitucional nº 53, de 19/12/2006); Complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB (Emenda Constitucional nº. 53 de19/12/2006); Pessoal e Encargos Sociais Sentenças judiciais transitadas em julgado, inclusive as consideradas de pequeno valor; Serviço da dívida; Transferências a Estados e Distrito Federal da Cota-Parte do Salário-Educação (art. 212, § 5º, da Constituição); Auxílio-Alimentação (art. 22 da Lei nº. 8.460, de 17/09/1992); Auxílio- Transporte; Assistência Pré-Escolar (Lei no 8.069, de 13/07/1990, e Decreto nº 977, de 10/09/1993); Apoio ao Transporte Escolar (Lei no 10.880, de 09/06/2004); Apoio e Bolsa para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos (Lei no 10.880, de 09/06/2004); Assistência médica e odontológica, inclusive exames periódicos quando for o caso, a ex-combatentes, militares, servidores civis, compreendendo ativos e inativos, e pensionistas, e respectivos dependentes (inciso IV do art. ADCT, Lei no 6.880, de 09/12/1980, Lei no 8.112, de 11/12/1990, e Decreto no 6.856, de 25/05/2009) 5 5

Cronograma DATA LIMITE OBSERVAÇÕES 17/11/2013 A emissão de empenho com Residência Médica cujos os créditos tenham sido objeto de descentralização externa da unidade orçamentária 26101 (Adm Direta), o prazo limite será 17/11/2013; 24/11/2013 A emissão de empenho com Curso e concurso, estagiários, ajuda de custo, Pasep, contrato temporário e demais despesas de custeio, não obrigatórias da folha de pagamento, o prazo limite será até 24/11/2013; 6 6

Encerramento do Exercício de 2013 http://ramec.mec.gov.br/spo Material de apoio contendo os procedimentos e orientações de encerramento do exercício de 2013 Legislação Orientações Técnicas do Órgão Central (STN) Orientações Técnicas da Setorial Contábil do MEC Orientações Técnicas da Setorial Financeira do MEC Prestação de Contas Anual 7 7

Solicitação de Financeiro: Recursos Próprios Quando se tratar de solicitações de recursos da unidade (p. exemplo: fontes 0100.000.000, 0112.000.000 e 0312.000.000): as solicitações daqueles pagamentos urgentes de caráter inadiável deverão ser endereçadas ao e-mail spofinanceiro@mec.gov.br ou COMUNICA SIAFI para a UG 150014. A mensagem deverá trazer, entre outras, os seguintes informações: A) Fonte de Recursos B) Categoria do Gasto (Custeio ou Investimento) C) Tipo de Gasto (Cota ou Rap) D) Objeto do Gasto (bolsas/auxílios/diárias/serviços de terceiros/energia elétrica/água/telefonia obras/depósito judicial/cambio/suprimento de fundos/outros) 8 8

Solicitação de Financeiro referente aos créditos descentralizados da UO 26101 (Adm Direta) Quando se tratar de COTA(créditos descentralizados nas fontes: 0112915061 ,0112915062 ,0112915066 ,0112915081 ,0112915082 ,0112915083) Deverão ser solicitadas exclusivamente por meio de COMUNICA SIAFI à UG 152734, contendo as seguintes informações: 1) NÚMERO DO TERMO DE COOPERAÇÃO (NO SIMEC, TAMBÉM DISPONÍVEL NA NC)  2) NOTA DE CRÉDITO                                                    3) NÚMERO DE TRANSFERÊNCIA (NÚMERO QUE SE ENCONTRA NO CAMPO QUE ESTA ACIMA DO VALOR NA NOTA DE CRÉDITO. TAL NÚMERO CORRESPONDE A IDENTIFICAÇÃO DO TERMO DE COOPERAÇÃO NO SIAFI)                     4) NATUREZA DA DESPESA - ND                                            5) FONTE DO RECURSO                                                   6) NOTA DE LIQUIDAÇÃO - NS                                            7) UG RECEBEDORA DA NC                                                 Está sendo desenvolvida funcionalidade específica no módulo de descentralização de créditos do SIMEC para envio das solicitações de recurso financeiro, a ser disponibilizado em um futuro próximo. 9 9

Quando se tratar de RAP: Solicitação de Financeiro referente aos créditos descentralizados da UO 26101 (Adm Direta) Quando se tratar de RAP: Os recursos de rap continuarão sendo encaminhados pelo relatório de apuração da liquidação da despesa, não necessitando de encaminhar comunica para rap. Em casos de urgência, pode-se entrar em contato com os telefones (61) 2022-8867/8880/8923/8875 ou encaminhar e-mail para: spo.suporteorc@mec.gov.br 10 10

Dúvidas, críticas e sugestões entrar em contato pelo e-mail: OBRIGADO! Waslei José da Silva Coordenador-Geral de Finanças - Substituto Dúvidas, críticas e sugestões entrar em contato pelo e-mail: spofinanceiro@mec.gov.br 61.2022-8912

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