Fundação de Atendimento Sócio-Educativo do Rio Grande do Sul

I - OBJETIVOS a-) Executar os Programas de Atendimento Sócio-Educativo de Privação e de Restrição de Liberdade a adolescentes (12 a 17 anos) e jovens (18 a 21 anos incompletos) em cumprimento de medida sócioeducativa, por ato infracional cometido com atentado à vida ou à integridade da pessoa por regressão de Meio Aberto; b-) Promover, durante a execução dos Programas, todos os atendimentos de Saúde, Educação e Segurança de direito e necessidade dos adolescentes e jovens internos da Fase, (re)construindo valores e posturas de cidadania e convivência social;

c-) Desenvolver talentos, potencialidades, competências, habilidades e conhecimentos, de modo a capacitar os adolescentes e jovens egressos, para sua reinserção social, com capacidade de continuar sua escolarização e exercer trabalho para a obtenção de renda; d-) Promover estudos internos e buscar estudos externos no sentido de construir embasamento teórico/prático na área sócioeducativa a fim de aperfeiçoá-la para que a medida sócioeducativa seja realmente efetiva, eficaz e eficiente nos seus propósitos;

e-) Buscar, incansavelmente, a articulação da Instituição com a Sociedade, no cumprimento do princípio da “Incompletude Institucional” para que a reinserção do egresso na comunidade realmente se efetive.

II- PRINCIPAIS PROGRAMAS E AÇÕES a-) Custódias b-) Internação Provisória Hospitalares; Comunitárias (enterros, exames médicos); Audiências; Justiça Instantânea. Acolhimento; Levantamento/Diagnóstico; Encaminhamentos; Início PIA; Avaliações.

c-) Internação sem Possibilidade de Atividade Externa - ISPAE - Escola (Ensino Fundamental, Ensino Médio); - Rotinas da Casa (higiene, limpeza, refeição, lazer, esporte); - Oficinas Terapêuticas; - Oficinas Profissionalizantes (com renda, sem renda); - Atendimentos especializados - equipe técnica e multidisciplinar; - Círculos restaurativos (POA); - Visitas dos familiares (a familiares = técnicos); - Berçário.

d-) Internação Com Possibilidade de Atividade Externa - ICPAE - Atividades internas iguais às da ISPAE; - Atividades externas (escolas, cursos, atividades esportivas/culturais, trabalho, família, estágios). e-) Semiliberdade - As mesmas atividades da ICPAE, com atendimento técnico e articulação comunitária. Horários na Unidade e Pernoite.

PÚBLICO ALVO Adolescentes (12 a 17 anos) e jovens (18 a 21 anos incompletos) de ambos os sexos, encaminhados pela Vara da Infância e Juventude, com medida sócioeducativa de privação ou restrição de liberdade a serem cumpridas, já transitado em julgado (como primeira medida, como regressão de Meio Aberto ou Reincidência).

IV- RESULTADOS A gestão 2003/2006 apresenta como resultados obtidos; 1-) Introdução do atendimento Psiquiátrico (2003), estendido a todo interior do Estado, fazendo frente ao agravamento da dependência química no perfil dos adolescentes e jovens que ingressam, cada vez mais seqüelados pela entrada do crack; 2-) Início da construção de nova Cultura Institucional de que o Monitor e o próprio Técnico são EDUCADORES. Início da mudança da relação do servidor com o interno. Aproveitamento dos talentos, saberes e habilidades dos servidores;

3-) Programa Cuidando do Cuidador: a-) Revisão dos temas de capacitação do servidor; b-) Participação dos servidores em oficinas; c-) Participação dos servidores em reuniões técnicas; d-) Transparência em todos os atos da Presidência e DG a todas as Casas e servidores (Atas, comunicados, internet); e-) Centro Esportivo Recreativo - CER (com atividades diversas); f-) Lancheria (novo prédio); g-) Centro de Convivências;

h-) PCMSO (Sest/DQPC); i-) Participação de servidores de todos os segmentos na Comunicação Não Violenta e Justiça Restaurativa; j-) Valorização do trabalho e do trabalhador da FASE em todas as informações/notícias, meios de comunicação - Ênfase, site, etc... k-) Atividades de integração (homenagens, etc...); l-) Reformas/Ambiência - melhora dos ambientes de trabalho - sede - área externa - jardins - ambientes de descanso; m-) Teatro do Oprimido (1º para os funcionários e depois para os adolescentes);

n-) Capacitação dos Funcionários Multiplicadores - Projeto Jovem Comunicador - FEPLAM - Certificação Profissional; 4-) Inauguração do Centro de Convivências com biblioteca, videoteca, salas de oficinas, lanchonete, sala de informática, e auditório para atividades culturais dos internos, funcionários e familiares; 5-) Projeto Jovem Comunicador (1 rádio em cada Unidade). Parceria com o Ministério da Cultura; 6-) Programa de Egressos (acolhimento - encaminhamento - rede) em parceria com CEDEDICA (Santo Ângelo);

7-) Justiça Restaurativa - parceria com a 3ª Vara da Infância e Juventude; 8-) Programa Comunicação Não Violenta - parceria com a 3ª Vara da Infância e Juventude; 9-) Supervisão Permanente das Unidades - Implementação do PEMSEIS - Multisetorial/Gerencial, envolvendo as três Diretorias; 10-) Discussão e início da implementação do Sistema Nacional Sócio-Educativo - SINASE; 11-) Novo Programa de Semiliberdade - RS; 12-) Plano Operativo Estadual - POE - parceria com a Secretaria de Saúde do Estado - Atendimento ao interno da FASE;

13-) Introdução do Ensino Médio nas escolas da Fase 13-) Introdução do Ensino Médio nas escolas da Fase. A Fundação participou da elaboração da Proposta Pedagógica aprovada em 2005 pelo Conselho Estadual de Educação; 14-) Participação Efetiva na Justiça Instantânea (termo de cooperação); 15-) Grupo de Dança Gaúcha e mais 27 oficinas diferentes nas 16 Unidades da FASE; 16-) Colocação dos jovens em estágios no Tribunal Regional do Trabalho e no Ministério Público;

17-) Resolução 033/2003, que trata da passagem de transporte para pais ou familiares carentes - Manutenção do vínculo familiar - Visitas; 18-) Participação no FÓRUM MULTISETORIAL PELA SEGURANÇA DO RS - AJURIS; 19-) Instituição da Assessoria de Segurança da FASE (articulação e área técnica específica); 20-) Projeto Capacitação/Trabalho e Renda Marisol com empresa Marisol para adolescentes internos em Novo Hamburgo e familiar adulto; 21-) Nova Sede Administrativa Escola Tom Jobim (Vila Cruzeiro);

V- DIFICULDADES 22-) Inauguração do CASE Novo Hamburgo (60 vagas); 1-) Falta de Plano de Cargos e Salários para funcionários da FASE; 2-) Organograma da FASE; 3-) Perfil não adequado à missão da FASE (por parte de alguns CCs); 4-) Enormes dificuldades financeiras para a aquisição de veículos, equipamentos de informática e reformas (custeio cortado e sem recursos para investimentos);

5-) Articulação difícil com outras Secretarias de Estado; 6-) Informações e fluxos internos (centralização e resistência a mudanças, compartilhamento e agilizações). 7-) Não criação dos Cargos em Comissão; 8-) Ausência de concurso público desde 2002. Concurso inadequado; 9-) Necessidade de definição do Regime Institucional. Adequação ao Código Civil; 10-) Necessidade de revisão e alterações da Lei de Criação da FASE; 11-) Necessidade de inclusão da cota mensal para a aquisição de equipamentos;

12-) Dificuldade de compreensão das necessidades da FASE, por sua Missão e especificidade, por parte do Planejamento e Fazenda; 13-) Urgência em construir 180 novas vagas e cumprir a Lei da regionalização (Santa Cruz do Sul e Osório); 14-) Urgência em revisar a abrangência da Regional Passo Fundo; 15-) Retorno dos jovens adultos à FASE após passagem pelo sistema Prisional adulto.

VI- EXPERIÊNCIA ADQUIRIDA COMO GESTOR 1-) Conhecimento de uma nova área de atuação - sócioeducativo no Estado e no Brasil, com a oportunidade de presidir o FONACRIAD; 2-) Experiência de gerenciamento em nível estadual, com unidades em nove diferentes regiões, com culturas, especificidades e peculiaridades diferentes; 3-) Gerenciar um corpo funcional com uma cultura Institucional diferenciada, vivendo um momento de transição onde novos paradigmas são exigidos;

4-) Oportunidade de participação de Grupos de Trabalho em nível nacional, com representantes de todo o Brasil, de diversas áreas técnicas, Judiciário e Direitos Humanos, de discussão e construção do SINASE e do Projeto de Lei de Execução de Medidas Sócioeducativas; 5-) Aprofundamento de experiências anteriores de gestor de Recursos Humanos, de Recursos Materiais e Financeiros em Programas Pedagógicos e da Área Social e de Cidadania; 6-) Maior conhecimento dos ritos processuais e do funcionamento da máquina do Executivo do Estado do RS.

VII- RESULTADOS POLÍTICOS 1-) O Governo Rigotto tem um bom saldo político da sua área sócioeducativa - FASE. Pacificação e aprimoramento: - Diminuíram, sensivelmente, eventos de motins, rebeliões, brigas e fugas nestes quatro anos de gestão; - Houve avanços pedagógicos e de inclusão social na área sócioeducativa- FASE, de reconhecimento público, não só dentro do Estado, mas em nível Nacional;

- Nosso Programa de Atendimento (PEMSEIS) foi “escrito” no último ano do Governo anterior, mas implementado e aperfeiçoado neste Governo, com reconhecimento inclusive por parte dos funcionários. 2-) Assembléia Legislativa homenageou a FASE neste último ano, no seu 4º Aniversário, em junho, reconhecendo publicamente, todas as bancadas, o aprimoramento do trabalho nesta gestão. 3-) Reatamos laços de bom relacionamento com Judiciário, Ministério Público e Defensoria, laços estes que apresentaram ruídos de comunicação e afastamentos em algumas regiões.

4-) Reconhecimento por parte do CEDICA (Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente) do aprimoramento e trabalho pacificados da FASE. 5-) Mantivemos um relacionamento mutuamente respeitoso, de bastante diálogo com o SEMAPI (Sindicato dos Trabalhadores da Fase).

6-) Trouxemos para a FASE a “cara do PTB” 6-) Trouxemos para a FASE a “cara do PTB”! Ações/Programas/Princípios de Gestão voltados à promoção social do cidadão (interno e funcionário), construindo autonomia e condições de trabalho, renda e avanço da escolarização, tendo como suporte o jeito SOLIDÁRIO do PTB na postura tanto dos Gestores de Direção, quanto dos funcionários CCs do PTB.