Prefeitura Municipal de Erechim Audiência Pública Plano de Saneamento Básico de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário 21 de Agosto de 2009

Fases do Saneamento Básico 1) Anos 1950 a 1970 – corresponde ao início da industrialização do país, marcado pelo surgimento de órgãos e empresas municipais de saneamento básico; 2) Início dos anos 70, o governo federal implementou o PLANASA, financiado com recursos do BNH e do FGTS, marcado pela transferência da prestação dos serviços para as companhias estaduais – CESBs; 3) Na década de 80, em razão da extinção do BNH e do endividamento das estatais, o sistema entrou em período de estagnação pela falta de recursos; 4) Na década de 90, após a constituição de 88, ter elevado o município à condição de ente federado e titular do serviço (art. 30, V), surgiram as primeiras tentativas de criar novas alternativas para a prestação dos serviços. Plano de Saneamento Básico - Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário – Erechim

Providências Legislativas Adotadas Edição da Lei 8.987/95, dispondo sobre o regime de concessão e permissão para a prestação de serviços públicos, previsto no art. 175 da Constituição; Edição da Lei 11.079/2004, instituindo as parcerias público-privadas – concessão administrativa e concessão patrocinada; Edição da Lei 11.107/2005, disciplinando a criação de consórcios públicos para prestação de serviços na modalidade de gestão associada (CF, ART. 241); Edição da Lei 11.445/2007, estabelecendo as diretrizes nacionais para prestação dos serviços – marco regulatório do setor. Plano de Saneamento Básico - Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário – Erechim

Princípios Gerais a serem Observados na Prestação dos Serviços (Lei 11 Princípios Gerais a serem Observados na Prestação dos Serviços (Lei 11.445/2007, art. 2º): Universalização do acesso; Integralidade; Eficiência e sustentabilidade econômica; Transparência das ações, baseada em sistemas de informações e processos decisórios institucionalizados; Controle social; Segurança, qualidade, regularidade e modicidade nas tarifas. Plano de Saneamento Básico - Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário – Erechim

Responsabilidades do Município na condição de Titular do Serviços Formular a Política Pública de Saneamento; Elaborar os Planos de Saneamento Básico; Estabelecer mecanismos de controle social; Prestar diretamente os serviços ou delegá-los na forma da Lei; Adotar parâmetros para a garantia do atendimento essencial à saúde pública; Fixar os direitos e os deveres dos usuários; Estabelecer sistema de informações sobre os serviços. Plano de Saneamento Básico - Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário – Erechim

Modalidade de Prestação dos Serviços 1. Diretamente – através de órgão da Administração Direta, de Entidade da Administração Indireta, criada para esse fim (autarquia,sociedade de economia mista ou empresa pública); 2. Contrato de Programa precedido de Convênio de Cooperação ou de Consórcio Público; 3. Delegação - através de concessão precedida de licitação pública. Plano de Saneamento Básico - Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário – Erechim

Passos a serem Seguidos para Regularização dos Serviços 1. Elaboração do Plano de Saneamento Básico; 2. Edição de lei definindo a Política de Saneamento e disciplinando a prestação dos serviços; 3. Criação da entidade de regulação e fiscalização ou delegação para agência já existente; 4. Aprovação de Regulamento para a Prestação dos Serviços; 5. Definição do modelo Institucional para prestação dos serviços. Plano de Saneamento Básico - Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário – Erechim

Lei 11.445/2007 e o Desenvolvimento dos Trabalhos AUDIÊNCIA 1: Diagnóstico do SAA Diagnóstico do SES Prognóstico das necessidades Cronograma físico AUDIÊNCIA 2: Cronograma financeiro Elaboração de estudo de viabilidade técnica e econômica Plano de Saneamento Básico - Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário – Erechim

Pontos Relevantes Trata-se de um PLANO e não um PROJETO – nível de detalhamento é o suficiente para visualizar atendimento dos sistemas ao longo do tempo. Horizonte - 30 anos. A Lei determina revisões periódicas num intervalo máximo de 4 anos. Área de atendimento definida pela PME – área urbana e Distrito de Capoerê e Jaguarete. Plano de Saneamento Básico - Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário – Erechim

Metodologia de Trabalho Conhecer Analisar / Diagnosticar – Não Auditoria Estudar Propor Aprovar Plano de Saneamento Básico -Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário – Erechim

* Conhecer – Caracterização dos sistemas existentes: água, esgoto e gestão de serviços * Analisar e Diagnosticar Levantar dados e informações. Nível de detalhe: SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA – manancial, captação e adução de água bruta, ETA, adução água tratada, sistema elevatório de água bruta e tratada, reservação, distribuição, cadastro técnico, macromedição, micromedição, controle operacional, perdas e projetos existentes. SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO – inexistente e sem contrato de operação com a CORSAN. SISTEMA DE GESTÃO – Sistema Nacional de Informações de Saneamento - SNIS. Plano de Saneamento Básico - Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário – Erechim

Diagnóstico do Sistema de Abastecimento de Água - SAA Cobertura atual: 100% em 2007 (SNIS) Outorga – Portaria DRH 191/2003, prazo 10 anos Licença de operação – não licenciado (fonte: CORSAN). Plano de Saneamento Básico - Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário – Erechim

Diagnóstico do Sistema de Abastecimento de Água - SAA Manancial – Superficial e Subterrâneo Plano de Saneamento Básico - Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário – Erechim