A importância do CT em um município Profª. Cristina Pinho

Para começo de conversa... É muito comum ouvir críticas ao CT ou aos Conselheiros: É mais fácil dizer o que não se pode fazer do que o que se deve fazer. São muitos os desconhecimentos acerca deste órgão... Prefiro ir a uma delegacia do que procurar o CT! É mais fácil levar bronca dos Conselheiros do que receber apoio! Eles nunca sabem o que fazer: não têm preparo! Quando eu mais preciso, o CT está fechado!

O que um Conselheiro Tutelar deve fazer, então? Além das atribuições descritas no ECA, devemos considerar as ações dos Conselheiros como PRÁTICAS SOCIAIS. Por prática social entendemos “toda prática de interação entre sujeitos sociais, em que uns acabam produzindo efeitos em outros, planejada e conscientemente, ou não”. Por isso, “‘é impossível não agir’, pois mesmo a omissão ou a ação passiva (...) produz um efeito (...)”.

Toda ação dos Conselheiros deve ser articulada, discutida, refletida e feita com base no princípio fundamental do ECA: garantia plena dos direitos da criança e do adolescente.

Um CT quando atuante no município Discutiria as políticas de atendimento com as esferas municipais; Conseguiria a mobilização e colaboração das escolas para entender a situação da criança e do adolescente do município; Faria a articulação entre todos os serviços existentes no município; Planejaria o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente; Garantiria todos os direitos desta população.

ISTO É POSSÍVEL? COMO???

Vale lembrar O Conselho Tutelar é uma autoridade pública formal (é formal exatamente para garantir a seriedade de sua função). O Conselho não é uma ONG informal desvinculada do município. É uma autoridade administrativa que aplica medidas jurídicas administrativas. Tem jurisdição administrativa própria.

Vale lembrar O conselheiro não é uma autoridade em si mesmo. A autoridade é do conselho. As decisões do CT são tomadas por consenso ou por maioria. Conselheiro que, em nome do conselho, toma decisões próprias, pratica abuso de poder, até crime.

Vale lembrar O Conselho não presta serviços de assistência social, nem de psicologia, nem de pedagogia, nem de segurança pública, nem de pai, mãe, guardião, tutor de pessoas... O Conselho atende pessoas que foram ameaçadas ou violadas em seus direitos, estuda o problema e orienta as pessoas para que se aplique um programa.

Portanto... O Conselheiro deve ser uma pessoa extraordinariamente bem preparada, conhecedora da complexa sociedade em que vive capaz de tomar decisões.

1. Discutir as políticas de atendimento com as esferas municipais A execução dos programas de que depende o Conselho Tutelar é feita pela Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente. A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente basicamente se preocupa com a maneira através da qual as várias políticas públicas contribuem para a progressiva transformação das condições que evitem ameaças e violações de direitos.

1. Discutir as políticas de atendimento com as esferas municipais Essa política é formulada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que define como essa execução será distribuída entre as muitas políticas públicas; nelas, os programas governamentais e os não governamentais. Cabe ao Conselho Tutelar cobrar de cada esfera a parte que lhe cabe na execução dessa política.

1. Discutir as políticas de atendimento com as esferas municipais Por essas razões o Conselho Tutelar deve promover a execução de suas decisões o que será feito no âmbito das entidades governamentais e não-governamentais de prestação de serviços previstos na Constituição e no Estatuto.

2. Conseguir a mobilização e colaboração das escolas para entender a situação Muitas vezes, a escola recusa o pedido do CT de garantir vaga ou não entende a solicitação. Se o CT não trabalhar com a escola – ao invés de apenas usar seus poderes – pouco terá a contribuir para a mudança da mentalidade e para o cumprimento de suas medidas. Quanto mais próximos estiverem o CT e as escolas, mais garantias existirão para o cumprimento dos direitos.

2. Conseguir a mobilização e colaboração das escolas para entender a situação Por outro lado, por ser uma autoridade, a solicitação do CT deve ser atendida. Quando há descumprimento injustificado de suas deliberações, não cabe ao Conselho Tutelar “fazer justiça pelas próprias mãos”. O assunto deve ser levado ao Poder Judiciário, porque cabe a este julgar conflitos, como o que passa a existir com o Conselho requisitando algo em nome da Constituição e do Estatuto e alguém resistindo a essa requisição.

3. Fazer a articulação entre todos os serviços existentes no município O CT precisa, primeiramente, conhecer os serviços disponíveis no município e requisitar aqueles necessários, mas inexistentes. Deve articulá-los para que se conheçam e integrem uma rede de proteção aos direitos infanto-juvenis. Fazer “cada um a sua parte” não é suficiente...

4. Planejar o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente O SGDCA é, como o nome diz, um SISTEMA. A integração das ações deve ser realizada, para benefício de todos. Caso outro órgão não o crie, cabe ao CT incentivar e exigir sua criação, bem como participar dele.

5. Garantir todos os direitos das crianças e adolescentes O mais básico, fundamental e importante papel do CT: garantir o cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Uma cidade que conseguir isso terá todas as crianças e adolescentes Com sua família, em condições adequadas para educá-la Na escola Livres de qualquer tipo de violência Participando da vida social da cidade

É possível transformar o ECA em realidade?

É possível transformar o ECA em realidade? Não é tarefa fácil... Nem deve ser isolada... A boa vontade não é suficiente...

É possível transformar o ECA em realidade? A falta de conhecimento e/ou de estrutura torna o ECA uma utopia... O ECA exige uma mudança de paradigma, de valores, de cultura...

VOCÊ ESTÁ PREPARADO/A PARA ENCARAR O DESAFIO? Será possível transformar o ECA em realidade SE VOCÊ ESTIVER!

ONDE e COMO podemos fazer a diferença?

FAZER A DIFERENÇA: ESTA É A DIFERENÇA! Podemos fazer a diferença na influência no desenvolvimento da criança, no nível mais fundamental por meio da promoção de relações nas famílias, escolas vizinhança, religiões e organizações comunitárias

FAZER A DIFERENÇA: ESTA É A DIFERENÇA! Um corpo substancial e crescente de pesquisas em países em desenvolvimento e países desenvolvidos tem comprovado 12 elementos no ambiente das crianças que têm positiva influência no seu desenvolvimento.

1- ESTEJA PRESENTE Fundamentalmente para que a criança e o adolescente se desenvolvam moral, intelectual, emocional e socialmente eles precisam ter adultos em sua vida ... mas estar presente não basta

2 - AFEIÇÃO O desenvolvimento é assegurado por meio da formação de vínculos afetivos fortes entre as crianças e os adultos de sua vida ... mas amor não é suficiente nem pode ser produzido por encomenda! Para que o amor aconteça são precisos outros princípios...

3 - ATIVIDADE Deve haver algum tipo de atividade assumida em conjunto pela criança com adultos de sua vida ... mas fazer coisas em conjunto não é suficiente...

4 - RECIPROCIDADE Uma atividade realizada em conjunto deve ser significativa e recíproca com cada parte sendo responsável pela ação do outro. O processo unidirecional de realizar alguma coisa não promove o desenvolvimento...

5 - DESAFIO Para promover o desenvolvimento, a atividade recíproca deve oferecer a possibilidade de se tornar, a cada tempo, mais complexa. Atividades puramente repetitivas podem ajudar a manter o desenvolvimento, mas não promovê-lo

6 – ESTABILIDADE E CONTINUIDADE Para que o desenvolvimento ocorra, as atividades recíprocas devem ocorrer com regularidade durante um extenso período de tempo. Atividades que ocorrem somente ocasionalmente ou são freqüentemente interrompidas não permitem o processo de desenvolvimento. DEMORA TEMPO para que o estabelecimento de uma relação e atividades recíprocas opere suas mágicas!!!

7 – O PODER DOS PAIS Durante a infância e adolescência as atividades e o relacionamento mais fortes e mais poderosos para a promoção do desenvolvimento são aqueles mantidos com os pais. Este poder decorre dos laços afetivos fortes que se estabelecem em família, que devem procurar se conhecer o máximo possível... Somente desta forma serão capazes de entender as necessidades das crianças. Mas os pais não são os únicos agentes do desenvolvimento de crianças.

8 – O PODER DOS ADULTOS FORA DA FAMÍLIA Os adultos que interagem com a criança fora do âmbito da família têm um importante papel no seu desenvolvimento na medida que complementam os vínculos primários firmados nas relações familiares. Mas somente adultos não são suficientes...

9 – O PODER DOS PARES O desenvolvimento da personalidade das crianças depende também do engajamento com crianças da mesma idade, mais velhas ou mais novas. Estas relações dependem, sobretudo nos anos formativos, de uma delicada combinação entre liberdade e monitoramento com adultos. Somente este tipo de atividades também não parece suficiente...

10 - A IMPORTÂNCIA DE ATIVIDADES ALTRUÍSTICAS O desenvolvimento da sensibilidade e a motivação pelas necessidades dos outros deve fazer parte das atividades cotidianas. Além de ver exemplos nos adultos que cercam suas vidas as crianças devem ser engajadas em atividades desta natureza.

11 – ATIVIDADES COM OBJETOS, SÍMBOLOS, IDÉIAS Estas atividades não deveriam estar restritas ao ambiente escolar, mas principalmente na comunidade e em família... arte, jogos, música, hobbies, esportes...

12 – IMPORTÂNCIA DE RELAÇÕES ENTRE CONTEXTOS Para que o desenvolvimento ocorra é importante uma relação entre os contextos onde a criança cresce, escola, família, lazer, saúde... Enfim a vida em comunidade!!!