Ministério da Educação Secretaria Executiva Subsecretaria de Planejamento e Orçamento FONDCF 15/05/2015

COORDENAÇÃO GERAL DE FINANÇAS Waslei José da Silva Coordenador-Geral

Legislação 2015 Programação Financeira: Decreto nº 8.412, de 26 de fevereiro de 2015 Decreto nº 8.434, de 22 de abril de 2015 Lei nº 13.080, de 2 de janeiro de 2015 – LDO Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015 – LOA Restos a Pagar Bloqueados: Decreto nº 8.407, de 24 de fevereiro de 2015 Alterações Orçamentárias: Portaria nº 16, de 29 de abril de 2015

RESTOS A PAGAR – MEC

Comparação dos Restos a Pagar 2010 - 2015 25/04/2017 Base SIAFI: 04/05/2015 5

Restos a Pagar – Órgãos Superiores 25/04/2017 Base SIAFI: 04/05/2015 6

Comparação dos Restos a Pagar 2010 - 2014 25/04/2017 Base SIAFI: 04/05 7

Restos a Pagar MEC (GND/ANO) 25/04/2017 8

Restos a Pagar MEC (GND/ANO) 25/04/2017 9

Restos a Pagar - DISCRICIONÁRIAS 25/04/2017 Base SIAFI: 04/05/2015 10

Restos a Pagar - DISCRICIONÁRIAS 25/04/2017 Base SIAFI: 04/05/2015 11

Decreto 8.407, de 24 de fevereiro de 2015 (Bloqueio de Restos a Pagar)

Com base no Decreto 8.407/2015, a STN efetuou, nas contas contábeis 63151.0000 e 63152.0000, o bloqueio dos restos a pagar não processados dos órgãos e entidades do Poder Executivo federal inscritos até o exercício de 2014. As UG responsáveis pela execução das despesas poderão desbloquear, até 30 de junho de 2015, os restos a pagar não processados, desde que, até essa data, seja iniciada a execução das despesas. Eventos para emissão de NL: constantes no Ofício-Circular nº 03-GAB/SPO/SE/MEC, de 05/03/2015

Para as despesas inscritas em restos a pagar não processados em 2013 e 2014, cuja execução não tenha previsão de início até 30 de junho de 2015, os órgãos setoriais de planejamento, orçamento e administração ou equivalentes deverão: I - avaliar quais as despesas cujo empenho entendam necessário manter; e II – requerer a manutenção do empenho das despesas de que trata o inciso I, com as devidas justificativas.

Art. 68 § 4º do Decreto 93.872/1986: Considera-se como execução iniciada: I - nos casos de aquisição de bens, a despesa verificada pela quantidade parcial entregue, atestada e aferida; e II - nos casos de realização de serviços e obras, a despesa verificada pela realização parcial com a medição correspondente atestada e aferida.

A SOF e a STN deverão se manifestar conjuntamente, até 15 de junho de 2015, sobre a possibilidade de desbloqueio dos restos a pagar e informarão às UG responsáveis para que efetuem o desbloqueio até 30 de junho de 2015. A STN providenciará, até a data de encerramento no Siafi do mês de junho de 2015, o cancelamento automático dos saldos de empenhos de restos a pagar que não foram desbloqueados pelas UG

Ficam excluídos do disposto no Decreto 8 Ficam excluídos do disposto no Decreto 8.407/2015 os saldos dos restos a pagar inscritos referentes a dotações orçamentárias destinadas ao atendimento das seguintes despesas: III - do Ministério da Educação financiadas com recursos da Manutenção e Desenvolvimento do Ensino  ou seja, que possuam Indicador Lei Calmon = SIM

Ofício-Circular nº 14-GAB/SPO/SE/MEC: Portaria Conjunta SOF/STN 01, de 16/04/15, publicada no D.O.U. em 20/04/15 (Dispõe sobre o encaminhamento das informações de RP bloqueados no Siafi) Estabeleceu o modelo para envio das informações referentes às justificativas para manutenção dos empenhos de RPNP bloqueados Ofício-Circular nº 14-GAB/SPO/SE/MEC: Fixou em 30 de abril de 2015 o prazo para unidades solicitarem manutenção dos empenhos bloqueados, de acordo com novo modelo proposto no RAMEC, pelo e-mail: spo.rpnp-bloqueados@mec.gov.br

Quadro Universidades – Decreto 8.407 Base SIAFI: 07/05/2015 SPO/MEC, encaminhou a relação consolidada dos empenhos a serem mantidos à SOF e à STN com as respectivas justificativas, em 06/05/2015. Total de universidades com RPNP Bloqueados 45 Quantidade de universidades que enviaram informações 36 Quantidade de órgãos que não enviaram informações 9 Total Bloqueado 89.982.250,02 Total informado à STN (Não PAC) 51.216.240,07 Total informado à STN (PAC) 6.740.565,90 Diferença (Valor não informado pelas universidades) 32.025.444,05 MAIOR valor total bloqueado 21.815.557,92 MENOR valor total bloqueado 0,06 Número de universidades com recursos de PAC bloqueados 3

Quadro 1 – Decreto 8.407 Base SIAFI: 07/05/2015 UNIDADE /GRUPO DE DESPESA PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS OUTRAS DESPESAS CORRENTES INVESTIMENTOS INVERSOES FINANCEIRAS Total Proporção (%) 1 3 4 5 MEC 6.283.268,33 683.759,88 66.372,08 - 7.033.400,29 1,85% FNDE 225.646.775,41 34.665.891,66 3.898,15 260.316.565,22 68,49% CAPES 1.649.081,15 2.610.000,00 4.259.081,15 1,12% INEP 2.005,52 0,00% UNIVERSIDADES 815.665,42 53.877.491,78 35.289.092,82 89.982.250,02 23,67% INSTITUTOS 849.589,38 15.929.079,41 1.727.451,25 18.506.120,04 4,87% EBSERH 0,00 DEMAIS 7.949.664,01 298.610.769,24 76.793.023,09 380.099.422,24 100,00% 2,09% 78,56% 20,20%   Proporção FNDE (%) 59,37% 9,12%

Ofícios-Circulares enviados pela SPO/MEC: 03/2015-GAB/SPO/SE/MEC, de 05/03/2015 13/2015-GAB/SPO/SE/MEC, de 14/04/2015 14/2015-GAB/SPO/SE/MEC, de 23/04/2015 15/2015-GAB/SPO/SE/MEC, de 27/04/2015 (apenas unidades com RPNP bloqueados referentes a PAC)

Decreto nº 8.412, de 26 de fevereiro de 2015 PAGAMENTO EFETIVO Decreto nº 8.412, de 26 de fevereiro de 2015 Decreto nº 8.434, de 22 de abril de 2015

Pag. Efetivo X Lim. de Pagamento – Órgão Superior 26000 25/04/2017 O Decreto nº 8.434, de 22 de abril de 2015 estabeleceu em seu anexo I o limite de pagamento para o MEC de R$ 13,5 bilhões até o mês de maio de 2015. Diante da publicação temos a seguinte situação de pagamentos: CÁLCULO PARA EFEITO DE LIBERAÇÃO DE COTAS DA STN - DESPESAS DISCRICIONÁRIAS Base SIAFI: 11/05/2015 23

PORTARIA Nº 16, DE 29 DE ABRIL DE 2015 - Estabelece procedimentos e prazos para solicitação de alterações orçamentárias, no exercício de 2015, e dá outras providências.

Prazos para solicitação de alterações orçamentárias Baseado no § 1º do Art 5º da referida Portaria, o módulo “SPO – Alterações Orçamentárias” do SIMEC estará disponível para inclusão das solicitações de alterações orçamentárias, observados os seguintes prazos:

Alterações Orçamentárias Os créditos adicionais referentes às despesas de Pessoal e Benefícios serão inseridos previamente, a cada período, por esta SPO a partir de suas projeções, cabendo à Unidade Orçamentária alterar, incluir ou excluir valores e programações, caso julgue necessário. Os créditos adicionais à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de receitas próprias e vinculadas serão baseadas nas estimativas de arrecadação elaboradas no SIOP, cujos resultados levam em consideração os pedidos de reestimativa de receita formulados pelas Unidades Orçamentárias

Alterações Orçamentárias Os créditos adicionais à conta de recursos provenientes de superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial de 2014 deverão observar os limites contidos na Portaria STN no 176, de 30 de março de 2015.

Alterações Orçamentárias Demais Orientações: Portaria SOF no 16, de 29 de abril de 2015; Ofício-Circular no 02/2015-GAB/SPO/SE/MEC, de 04 de março de 2015; Ofício-Circular no 16/2015-GAB/SPO/SE/MEC, de 30 de abril de 2015. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos junto à Coordenação Geral de Orçamento desta SPO por meio dos telefones (61) 2022-8854, 8860, 8918 e 8843.

Solicitações Financeiras A partir de 01/04/2015 as solicitações de recursos financeiros, que não sejam objeto de termo de execução descentralizada (por exemplo: SESu, SETEC, CAPES, FNDE) deverão ser cadastradas no módulo programação financeira, ferramenta liberações financeiras, no Simec O cadastro dos servidores deve ser realizado via Simec: simec.mec.gov.br  botão "solicitar acesso"  módulo: SPO - programação financeira  informar CPF. Não haverá mais a necessidade de enviar comunica Siafi ou e-mail para solicitação de recursos financeiros, devendo o procedimento ser feito no referido módulo do Simec

Solicitações Financeiras A SPO elaborou manual sobre a funcionalidade de solicitação de recursos, que poderá ser acessado no endereço: http://ramec.mec.gov.br (Pasta SPO  subpasta orientações técnicas da setorial financeira do MEC  Arquivo: manual_de_solicitação_de_recurso_financeiro Também poderá ser acessado diretamente, no endereço: http://ramec.mec.gov.br/index.php?option=com_docman&task=cat_view&gid=188&ITEMID=1

Solicitações Financeiras Exceções: Solicitações de recurso financeiro relacionadas a Auxílio Funeral (vinculação 422) devem ser efetuadas unicamente por meio de programação financeira no Novo Siafi, conforme mensagem comunica 2014/1875551, de 04/12/2014 (Auxílio Funeral – modo de solicitação). De maneira semelhante, recursos referentes à Folha de Pagamentos também devem ser solicitados por meio de programação financeira registrada no Novo Siafi.

OBRIGADO WASLEI JOSÉ DA SILVA COORDENADOR GERAL DE FINANÇAS Telefone: (61) 2022-8912