Campanha Transparência: faça essa ideia pegar APE Elisa Cecin Rohenkohl XXVIII Congresso dos Tribunais de Contas do Brasil – Recife/PE 01 a 04 de dezembro de 2015.

“Se eu tiver que escolher entre um governo sem jornais e jornais sem um governo, eu não hesitaria em escolher a última fórmula, isto é, jornais sem um governo” (Thomas Jefferson)

Publicidade (dever Poder Público)  direito fundamental à informação (direito do cidadão)  acompanhamento da gestão dos recursos públicos pela sociedade (cidadania). publicidade Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: Transparência na Constituição da República

Mais transparência = mais controle (ente e sociedade) mais economia ($$) para a Adm. Pública possibilidade de maior aprovação pela sociedade

Campanha Transparência: faça essa ideia Campanha Transparência: faça essa ideia

Prêmio Boas Práticas de Transparência na Internet

Forma de análise Municipais  Por Poderes (Executivo e Legislativo Municipais): Critérios específicos e pontuações distintas.  Por faixa populacional (acima e abaixo de 10 mil): Municípios com população abaixo de 10 mil habitantes são dispensados de publicar na internet (art. 8º,§4º, da LAI).

diploma selo digital Possibilidade de revogação do selo  Regulamento IN TCE-RS nº 09/  A premiação consiste na concessão de um diploma e na disponibilização de um selo digital para os sítios que se destacarem no quesito TRANSPARÊNCIA..  Período recursal..  Possibilidade de revogação do selo.

22 CRITÉRIOS + Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00) + Lei da Transparência na Gestão Pública (LC 131/09)+ Lei de Acesso à Informação (Lei /11)

Lei de Acesso à Informação Art. 8 o É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. § 1 o Na divulgação das informações a que se refere o caput, deverão constar, no mínimo: I - registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público; II - registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros; III - registros das despesas; IV - informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados; V - dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades; e VI - respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.

 Exigências expressas das leis: Pedido de Informações por meio da Internet (link específico) Relatório de pedidos de informação Alguns critérios de avaliação (extraídos da LAI e da LC nº 131):

 Exigências expressas das leis: informações organizacionais (ex.: telefone, endereço); Receitas e despesas (EM TEMPO REAL); Registro de repasses ou transferências; Relatórios da Transparência da gestão fiscal (RGF + REEO + prestação de contas do exercício anterior)

licitações, editais e resultados

contratos celebrados

 Exigências expressas das leis: Publicação de respostas às perguntas mais frequentes (LAI + atividades do ente) Canal de Comunicação com o Cidadão (“Fale Conosco” ou “Ouvidoria”) Instrumento normativo que regulamente a LAI. Medidas para garantir atendimento a usuários com necessidades especiais

 Exigências implícitas: informações relativas às atividades fins do poder público avaliado (ex.: legislação, controle externo - LEGISLATIVO); (ex.: ações de saúde, educação e saneamento básico – legislação - EXECUTIVO); identificação dos veículos e os imóveis que compõem seu patrimônio;

Controle externo

relação nominal de seus servidores públicos e da respectiva remuneração

diárias

 Subcritérios: Atualização das informações Apresentação de um histórico Ferramenta de pesquisa/filtros Gravação de relatório em formatos editáveis

Requisitos para premiação  Nota mínima de 70 pontos (do total de 100).  Atendimento dos quesitos: 1) Pedido de informações 5) Despesas 8) Licitações 9) Contratos

Exemplo do papel indutor do trabalho do TCE-RS: Legislativos Municipais do RS com portais: 2012 – 50% 2013 – 63% 2014 – 82% 2015 – 87%

Resultados – Contratos Resultados – Contratos (Executivos Municipais do RS)

Resultados – Pedido de Informações Resultados – Pedido de Informações (Legislativos Municipais do RS)

Resultados – Pedido de Informações Resultados – Pedido de Informações (Executivos Municipais do RS)

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Palestras e capacitações

Cartazes e Banners

Folders/cartilhas informativas Adesivos para carro

Distribuição de material informativo na rodoviária de POA

Distribuição de material informativo nas praças de pedágio

Parceria com a CEEE - divulgação da campanha nas contas de luz (2014 e 2015)

Parceria com o Banrisul - divulgação em terminais eletrônicos

Parceira com clubes de futebol - divulgação de vídeos da campanha em estádios Parceira com clubes de futebol - divulgação de vídeos da campanha em estádios

Parceira com Poderes e outros órgãos - divulgação da campanha em seus portais Parceira com Poderes e outros órgãos - divulgação da campanha em seus portais

A campanha repercutiu na radio, na televisão e na internet

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