DIREITOS FUNDAMENTAIS DA REGULAMENTAÇÃO À REGULAÇÃO

“A essência da vida humana não é a luta de todos contra todos e a teoria política não pode ser uma teoria do poder, mas uma teoria da autoridade legítima.” Louis Dumont, Essais sur l’individualism

CONSTITUIÇÃO NORMATIVA Consciência Direito: técnica de humanização da técnica

REGULAMENTAÇÃO E REGULAÇÃO Teorias da informação e comunicação –Representantes Antropologia: Bateson Sociologia: Goffman Psicologia: Watzlawick –Fundamento Feedback –Vínculo social

REGULAÇÃO Controle da entropia –Retroação Direito –Informação (transparência) –Procedimento (autopoiese) –Negociação »Regular: observar as regras necessárias ao funcionamento homeostático de uma organização »Regulamentar: ditar as regras do exterior

TEORIA CIBERNÉTICA Apenas uma regulação adequada, não uma regulamentação rígida, pode proteger a sociedade da desordem entrópica –Governo por objetivos (não é Estado Mínimo) Eficácia: dependente da qualidade das comunicações –Direito: humaniza as técnicas

DO GOVERNO À GOVERNANÇA Governo soberano  governo eficaz –Declínio da soberania : questionamento sobre a idéia de poder soberano Poder discricionário  Poder funcional Centralização do poder  Distribuição dos poderes Igualdade Subsidiaridade Comunitarização Regionalização

DESREGULAMENTAÇÃO JURÍDICA Normas técnicas com pretensão universal  Normas técnicas com pretensão de qualidade Dicotomia global – local Separação poder – autoridade –Potestas: faculdade de agir –Auctoritas: faculdade de fundar a ação de outra pessoa Distinção de funções –Operador: tem poder de agir –Regulador: tem autoridade sobre o poder de agir »Abertura dos mercados: florescência de autoridades de regulação »Legitimidade: tecnocrática

GOVERNANÇA Técnica de normatização dos comportamentos que tende a preencher a distância entre a lei e o sujeito de direito –Obter comportamento conforme as necessidades da ordem estabelecida Ritualismo –Governo  Governança –Regulamentação  Regulação –Dura lex  Soft law –Moral  Ética –Imposição  Adesão »Normalização do indivíduo »Contratualização de objetivos individuais »PAP: projeto de ação personalizado

GOVERNO E GOVERNANÇA Lógica de controle da aplicação da lei  Lógica de acompanhamento de realização de (sanção) um projeto definido conjuntamente (revisão regular dos direitos e obrigações das partes)

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E GOVERNANÇA Cultura de governança –Condução de ação direcionada à realização de objetivos auto-definidos Prestação de contas da eficácia –Critérios objetivos e quantificados »Contratualização da ação pública »Aumento do poder das técnicas contratuais »Partes na negociação como agentes de execução de políticas de interesse geral »Planos de ajuste estrutural