FORO INTERNACIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE APOYO A LA PYME Montevideo 23 e 24 de Octubre de 2006 As Políticas Públicas de Promoção da MPE no Brasil Desafio do desenvolvimento Participação das MPE O Sistema Sebrae A Lei Geral das MPE Gestão pública empreendedora

Mapa de Potencial de Desenvolvimento Endógeno

MUNICÍPIOS BRASILEIROS UNIDADES POR NÚMERO DE HABITANTES ESTADOS 27 UNIDADES UNIÃO 1 UNIDADE

46,9% DA RENDA NACIONAL COM OS 10% MAIS RICOS. 10% MAIS POBRES FICAM COM APENAS 0,7% DA RENDA. BRASIL É O OITAVO PIOR NA AVALIAÇÃO DO ÍNDICE DE GINI, O ÍNDICE BRASILEIRO É 59,3 - MELHOR APENAS QUE: GUATEMALA (59,9); SUAZILÂNDIA (60,9); REPÚBLICA CENTRO-AFRICANA (61,3); SERRA LEOA (62,9); BOTSUANA (63,0); LESOTO (63,2); NAMÍBIA (70,7). Fonte: PNUD. Relatório do Desenvolvimento Humano “DISTRIBUIÇÃO” DE RENDA NO BRASIL E ÍNDICE DE DESENVOLVIMENTO HUMANO - IDH

FIRMAS DE GRANDE PORTE CRESCEU 0,3% MICRO FIRMAS, O CRESCIMENTO DE 25,9% NÚMERO DE TRABALHADORES Incremento de postos de trabalho 1995 A 2000 NO PAÍS.

99,2% das empresas (5 milhões formais e 10 milhões de informais) 98% dos empreendimentos agrícolas MPE em números Micro R$ 240 mil Pequena R$ 2,4 milhão

54% da força de trabalho que atua no setor formal urbano (excluindo os empregados governamentais) 26% da massa salarial 20% do PIB 17% do fornecimento para o governo MPE em números

A MPE nas Compras Governamentais no Brasil Compras Governamentais no Brasil Estimados em cerca de R$ 260 bilhões em compras governamentais anuais em todos os níveis, incluindo as empresas estatais Estimados 17% do fornecimento em valor para os 3 níveis de governo Fonte: SIASG 2000, Relatórios Estaduais e Municipais EsferaValor das Compras R$ (2004=2000+IGP-M) Participação da MPE % (Estimativa 2004) Municípios ,4125 % Estados ,2515 % União ,9513 % Estatais ,0215 % Totais ,6317 %

MPE em números A MPE nas Compras Governamentais no Brasil Compras Governamentais no Brasil

Média Média Criação de Empresas no Brasil

Levantamento das taxas de mortalidade revelou que:  49,4% das encerraram com até 2 anos;  56,4% com até 3 anos;  59,9% com até 4 anos. Ex. Alemanha: 21% até 3 anos Taxas de Mortalidade

O ambiente desfavorável aos negócios Hostil às MPE Alta Carga Tributária Burocracia Ineficaz Elevada Informalidade Concorrência Predatória Baixa Competitividade Empreendedorismo por Necessidade Alta Mortalidade Precoce AUSÊNCIA DE UMA POLÍTICA PÚBLICA NACIONAL

TAMANHO DA INFORMALIDADE NOS SETORES ECONÔMICOS (% de postos de trabalho) Agricultura e pecuária90 Serviços pessoais79 Serviços domésticos72 Construção71 Vestuário acessórios62 Alojamento alimentação59 Atividades recreativas e culturais 57 Têxteis56 Comércio54 Móveis51 Varejo de combustíveis51 Transporte terrestre47 Produtos de madeira41 Alimentícios e bebidas40

Fonte: ECINF/IBGE - SEBRAE Motivo Não encontrou emprego31.1%25.0% Complementação da renda familiar17.6%17.7% Independência16.5%20.1% Experiência na área8.4%8.6% Tradição familiar8.1%8.5% Negócio promissor7.4%8.3% Outro motivo5.8%5.1% Era um trabalho secundário2.1%2.0% Motivo que levou a iniciar um negócio informal

Realidade dos empregos e benefícios trabalhistas nas MPE Empresas com até 10 Trabalhadores Empresas com mais de 10 Trabalhadores Nº trabalhadores Salário médioR$ 371,13R$ 704,24 % de trab. recebendo vale transporte26,0551,05 % de trab. recebendo auxílio alimentação 22,0748,41 % de trab. contribuindo a previdência44,483,8 % ocupados com carteira assinada42,182,0 % de trabalhadores filiados ao sindicato 8,325,5 % de trab. c/ jornada de 40 a 48 horas semanais 59,970 % de trab. c/ jornada até 14 horas semanais 2,31,0 % de trab. c/ jornada de 49 ou +s horas semanais 23,419,0 Fonte: IBGE – PNAD (Pesquisa Nacional por Amostra Domiciliar) elaboração CESIT/Unicamp.

SEBRAE Objetivo atuação em políticas públicas Contribuir, como articulador, formulador, mobilizador e indutor, das Políticas Públicas, divulgando e distribuindo seus produtos e serviços eficazmente, realizando sua missão de promover a competitividade e o desenvolvimento sustentável das micro e pequenas empresas.

PRIORIDADES ESTRATÉGICAS – CDN Redução e racionalização da carga tributária e burocracia. Ampliação e universalização do acesso ao crédito e à capitalização. Promoção da educação empreendedora e da cultura de cooperação. Promoção do acesso à tecnologia e ampliação da capacidade de inovação. Promoção do acesso a mercados. Atuação prioritária em ações coletivas, com foco em arranjos produtivos locais, através de ações integradas. Aprimoramento da estrutura, da operação e da gestão interna do Sistema Sebrae.

Lei Geral da Micro e Pequena Empresa “Uma lei em favor do Brasil” ESTATUTO NACIONAL Pequena Empresa forte: Agente da Oportunidade no Brasil; Brasil: País com vocação para o desenvolvimento com justiça social Marcha de 4 mil empresarios a Brasilia

 Para a MPE Tornar as ME e EPP competitivas na formalidade em sua relação com as grandes empresas e perante a economia informal, por meio de: Desregulamentação; Desoneração; Estímulos.  Para a Sociedade Gerar empregos e renda, de forma descentralizada, por meio da criação de oportunidades pelo estimulo ao empreendedorismo. Marcha de 70 mil nos estados - DF

Enquadramento a abrangência No Estatuto de 1999, o critério adotado para conceituar micro e pequena empresa é a receita bruta anual, cujos valores foram atualizados pelo Decreto nº 5.028/2004, de 31 de março de 2004, que corrigiu os limites originalmente estabelecidos (R$ ,00 e R$ ,00, respectivamente). Os limites atuais são os seguintes: - Microempresa: receita bruta anual igual ou inferior a R$ ,14 - Empresa de Pequeno Porte: receita bruta anual superior a R$ ,14 e igual ou inferior a R$ ,00

Micro Empresa – até R$ 240 mil Fonte: art. 33 da Lei /05 Pequena Empresa – até R$ mil; Fonte: art. 33 da Lei / Simples Nacional – Regime integrado Tributos diretos Categorias: comércio, indústria, agro negócios – PJ, Serviços (fora profissionais liberais: Federais – IRPJ, COFINS, PIS, CSLL, IPI, INSS; Etadual – ICMS; Municipal – ISS Sistema Integrado de registro de empresas; Apuração e arrecadação integradas; 2 - Mecanismos de fomento: Compras Governamentais Sistema de garantias de crédito; Consórcios de MPE; Inovação tecnológica Crédito cooperado e linhas especiais; 3 - Representação empresarial Fóruns de discussão e formulação de PP Enquadramento a abrangência

O SEBRAE utiliza ainda o conceito de pessoas ocupadas nas empresas, conforme os seguintes números: - Microempresa: I) na indústria e construção: até 19 pessoas ocupadas; II) no comércio e serviços, até 09 pessoas ocupadas; - Pequena empresa: I) na indústria e construção: de 20 a 99 pessoas ocupadas; II) no comércio e serviços, de 10 a 49 pessoas ocupadas.

Fixa limite preferencial para compras de MPE – R$ 80 mil Estimula a sub-contratação de MPE em grandes contratos Bens e Serviços Divisíveis – fornecimento parcial para a MPE Empenho como “título de crédito” e correção pela SELIC Desempate com Grandes e Médias Capítulo V Compras Governamentais Capítulo VI Da Simplificação das Relações de Trabalho Permissão para consórcios em segurança e medicina do trabalho Determina de fiscalização orientadora, com multas só na reincidência Dispensas de algumas obrigações acessórias Lei Geral da MPE Estímulos da Lei Geral da MPE

Permissão para a criação de consórcios de MPE com prazo indeterminado, conforme regulamentação do Poder Executivo Federal Capítulo VIII Associativismo Capítulo VII Fiscalização Orientadora A fiscalização trabalhista, metrológica, sanitária, ambiental e de segurança das MPE deverá ter natureza prioritariamente orientadora, quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento. Lei Geral da MPE Estimula linhas de crédito especiais para as MPE Cria um sistema nacional de garantias Fortalecimento das microfinanças - cooperativismo de crédito, microcrédito e acesso a fundos públicos (CODEFAT) Capítulo IX Estímulo ao Crédito e à Capitalização Estímulos da Lei Geral da MPE

Elimina excesso de reuniões e assembléias e dispensa publicações e averbações. Cria a figura do empresário individual de responsabilidade ltda. Simplifica as deliberações e gestão empresariais. Capítulo XI Regras Civis e Empresariais Capítulo XII Do Acesso à Justiça Fomenta a conciliação prévia, mediação e arbitragem Juizado Especiais Cíveis e Federais para ME e EPP Lei Geral da MPE Capítulo X Estímulo à Inovação Utilização dos Fundos Tecnológicos; Mínimo de 20% de P&D e capacitação tecnológica destinados à MPE; Estímulos às incubadoras tecnológicas Estímulos da Lei Geral da MPE

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