Art. 9º§ 4º- Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no § 1º do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas Estaduais e Municipais.

Art. 48, Parágrafo Único- A transparência será assegurada também mediante incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e de discussão dos planos, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamentos.

Para atender ao disposto no § 4º do art. 9º, assim como os objetivos previstos no § 1º do art. 1º da LC 101/00, a saber “ A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas...”

Receita – Prevista e realizada Despesa – Prevista e realizada Restos a pagar Despesas realizadas com pessoal Despesas com Educação Despesas com Saúde

“É todo e qualquer recolhimento feito aos cofres públicos, efetivados através do numerário ou outros bens representativos de valores que o governo tem o direito de arrecadar em virtude de leis, contratos e títulos” (Kohama,2003- pág. 82)

RECEITA CORRENTE: Aquela oriunda da arrecadação de tributos- próprios e de transferências, contribuições sociais e econômicas, serviços, cobrança da dívida ativa e outras, destinadas a atender despesas correntes. RECEITA DE CAPITAL: Aquela proveniente da venda de bens e direitos, realização de operações de créditos( empréstimos) e de convênios, destinadas à realização de despesas de capital.

Receita Corrente R$ ,00  O valor da Receita Corrente prevista foi de R$ ,00. R$ ,21 89,8 %  Arrecadou R$ ,21 o que equivale a 89,8 % do previsto.

Receita de Capital R$ ,00 arrecadou R$ ,89 0,90% Total da Receita de Capital prevista foi de R$ ,00 e em 2013 arrecadou R$ ,89 o que equivale a 40,90% do previsto. Essas receitas basicamente dependem de outras esferas de governo, onde as mesmas são repassadas através de convênios firmados com o Município.

MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DEL REI DESCRIÇÃO PREVISÃO3° QuadrimestreEXECUÇÃO /2013DIFERENÇA A) Receitas Correntes , , , ,79 Receita Tributarias , , , ,41 Receita de Contribuição , , , ,97 Receita Patrimonial , , , ,36 Receita de Serviços , , , ,10 Transferências Corrente , , , ,18 Outras Receitas Correntes , , , ,40 Receita Intra Orçamentária , , , ,63 (-) Dedução do Fundeb ( ,00) ( ,30) , ,63 B) Receitas de Capital , , , ,11 Operações de Crédito - -0,00 Alienação de Bens ,00 -0, ,00 Transferências de Capital , , , ,11 Soma: , , , ,27 Superavit: ,97 Total: , , , ,24 §

As Receitas Tributárias, nas quais encontramos os impostos e as taxas Municipais, destacando-se o IPTU, ISS, ITBI apresentaram o seguinte: ReceitasPrevistoRealizado % IPTU R$ ,00 R$ ,4171,90% IRRF R$ ,00 R$ ,68145,68% ITBI R$ ,00 R$ ,3386,78% ISSQN R$ ,00 R$ ,1486,23% Taxas R$ ,00 R$ ,0377,12% TOTAL R$ ,00 R$ ,5981,50%

O quadro abaixo mostra o Comparativo da Receita de 2012 x Receitas Próprias R$ ,13 R$ ,10 Transferências Correntes R$ ,42 R$ ,79 Dedução do FUNDEF R$ ,79 R$ ,37 Contribuição de Iluminação Pública R$ ,39 R$ ,18 Receita de Capital R$ ,99 R$ ,22 Receita do IMP R$ ,32 R$ ,72 Receita do Fundo Municipal da Saúde R$ ,02 R$ ,84 Receita do DAMAE R$ ,21 R$ ,87

“Constitui-se dos gastos fixados na lei orçamentária ou em leis especiais, destinados à execução dos serviços públicos e dos aumentos patrimoniais, à satisfação dos compromissos da dívida pública, restituição ou pagamento de importâncias, recebidas a título de cauções, depósitos ou consignações.” (Kohama, 2003-pg.109)

DESPESA CORRENTE: DESPESA CORRENTE: Aquela destinada à gastos com pessoal e encargos, juros e encargos da dívida, material de consumo, serviços e encargos diversos; ou seja, gastos de manutenção de atividades e projetos. DESPESA DE CAPITAL: DESPESA DE CAPITAL: Aquela destinada a investimentos: obras e instalações, equipamentos e materiais permanentes; Inversões Financeiras: aquisição de ações/quotas partes, concessão de empréstimos; Amortização de Dívidas.

Descrição 2013 Pessoal e Encargos Sociais R$ ,36 Juros e Encargos da Dívida R$ ,56 Contribuições R$ ,27 Subvenções Sociais R$ ,64 Material de Consumo R$ ,29 Material de Distribuição Gratuita R$ ,56 Serviços de Terceiros R$ ,03 Outras Despesas Correntes R$ ,98 Obras e Instalações R$ ,86 Equipamentos e Material Permanente R$ ,82 Amortização de Parcelamentos R$ ,29 Outras Despesas de CapitalR$ - TOTAL R$ ,66

Descrição2013 Fundo Municipal de SAÚDE Pessoal e Encargos Sociais R$ ,06 Material de Consumo R$ ,33 Material de Distribuição Gratuita R$ ,47 Serviços de Terceiros R$ ,18 Outras Despesas Correntes R$ ,62 Obras e Instalações R$ - Equipamentos e Material Permanente R$ ,54 Amortização de Parcelamentos R$ ,56 TOTAL R$ ,76 Instituto Municipal de Previdência - IMP Pessoal e Encargos Sociais R$ ,17 Aposentadorias R$ ,96 Pensões R$ ,32 Outros Benefícios previdenciários R$ ,07 Material de Consumo R$ 4.041,59 Serviços de Terceiros R$ ,45 Outras Despesas Correntes R$ ,22 Equipamentos e Material Permanente R$ 1.099,00 TOTAL R$ ,78

Descrição2013 DAMAE Pessoal e Encargos Sociais R$ ,89 Material de Consumo R$ ,63 Material de Distribuição Gratuita R$ ,47 Serviços de Terceiros R$ ,29 Outras Despesas Correntes R$ ,15 Obras e Instalações R$ ,64 Equipamentos e Material Permanente R$ ,38 Amortização de Parcelamentos R$ ,88 TOTAL R$ ,86 Câmara Pessoal e Encargos Sociais R$ ,35 Outras Despesas Correntes R$ ,49 Obras e Instalações R$ 6.450,00 Equipamentos e Material Permanente R$ ,86 TOTAL R$ ,70

SetorProcessadosNão ProcessadosTotal PrefeituraR$ ,76R$ ,03 R$ ,79 Fundo Municipal de SaúdeR$ ,83R$ ,92 R$ ,75 Instituto Municipal de Previdência*R$ 8.103,06 DAMAER$ ,14R$ ,28 R$ ,42 Câmara Municipal*R$ ,94 TOTALR$ ,73R$ ,23 R$ , ,76

SETORINSSIMPCEMIG Fin. CEF Lei 4799TOTAL Prefeitura R$ ,62 R$ ,65 * R$ ,00 R$ ,27 Fundo Municipal de Saúde * R$ ,24 * * Instituto Municipal de Previdência * * * * * DAMAE R$ ,11 *R$ ,92 * R$ ,03 Câmara Municipal * * * * * TOTAL R$ ,73 R$ ,89R$ ,92R$ ,00 R$ ,54

Descrição 1º Quadrimestre 2º Quadrimestre 3º Quadrimestre2013 Despesas com Pessoal R$ ,46 R$ ,33 R$ ,39 R$ ,18 Base de Calculo R$ ,29 R$ ,10 R$ ,18 R$ ,57 Receita Corrente Líquida R$ ,79 R$ ,16 R$ ,94 R$ ,89 Percentual de Aplicação 33,56 % 41,84% 48,24 % 41,02 %

Descrição 1º Quadrimestre 2º Quadrimestre 3º Quadrimestre2013 Despesas com Pessoal R$ ,48 R$ ,43 R$ ,44 R$ ,35 Base de Calculo R$ ,48 R$ ,43 R$ ,44 R$ ,35 Receita Corrente Líquida R$ ,00 R$ ,00 Percentual de Aplicação 71,17 % 62,64 % 72,80 % 68,87 %

 54%  54% - EXECUTIVO, sendo :  48,6%  48,6% - Alerta  51,3%  51,3% - Prudencial  70%  70% - LEGISLATIVO de acordo com Lei Complementar 101/2000. OBS: O art. 169 da CF, determina 20% dos cargos em comissão e funções de confiança, e exoneração de servidores não estáveis.

De acordo com o Art. 212 da Constituição Federal estabelece que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão 25% da Receita resultante dos impostos na Educação. Resumo - Aplicação do Recurso do EnsinoAté Quadrimestre Total Receita Aplicável no Ensino R$ ,51 Despesas Educação Geral Paga no Quadrimestre R$ ,56 Dedução FUNDEB sobre Receita no Quadrimestre R$ ,37 Total Recursos Aplicado na Educação R$ ,93 Percentual de Recursos Aplicado28,17% Aplicação para 2013 R$ ,63 Diferença a ser aplicado no Ensino em 2013(R$ ,30) Até Quadrimestre Receita FUNDEB R$ ,79 TOTAL DESPESAS R$ ,10 Valor legal mínimo 60%88,85%

A Emenda Constitucional 29 de 2000 estabelece que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão 15% da Receita resultante dos impostos na Saúde. Receitas e Percentual AplicadoAté Quadrimestre Total Receita Aplicável na Saúde R$ ,51 Total Recursos Aplicado na Saúde R$ ,55 Percentual de Recursos Aplicado20,60% Aplicação para 2013 R$ ,78 Diferença a ser aplicado na Saúde(R$ ,77)

COMPROMISSO COM O RESULTADO QUALIDADE DE GASTO PUBLICO PARA MUDAR A FORMA DE AGIR É PRECISO PRIMEIRO MUDAR A FORMA DE PENSAR

ART. 2º DA LEI 4992/2013 RECEITAS CORRENTESR$ ,00 Receita TributáriaR$ ,00 Receita de ContribuiçõesR$ ,00 Receita PatrimonialR$ ,00 Receita AgropecuáriaR$ 0,00 Receita de ServiçosR$ ,00 Transferências CorrentesR$ ,00 Outras Receitas CorrentesR$ ,00 RECEITAS DE CAPITALR$ ,00 Alienação de bensR$ ,00 Transferências de CapitalR$ ,00 TOTALR$ ,00